Apelação / Remessa Necessária 3000256-13.2022.8.06.0151 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3000256-13.2022.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCINEIDE GOMES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000256-13.2022.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Quinquênios ajuizada por FRANCINEIDE GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IBICUITINGA e, posteriormente, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA (IPREV). A sentença proferida em 26/08/2024 (ID 90418752) julgou procedente o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE a implantar os quinquênios (no valor de 15%) nos proventos da autora, bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos e não pagos referentes ao mencionado adicional, com os devidos reflexos (férias e 13º salário), acrescidos de correção monetária e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignadas, ambas as partes opuseram Embargos de Declaração. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA (IPREV) opôs Embargos de Declaração (ID 105300202), alegando contradição na sentença quanto à fixação do percentual de 15% para os quinquênios. Sustenta que a Lei Municipal nº 448/2008 fixou o percentual em 5% ao ano e que a requerente não teria completado o tempo necessário para o percentual de 15% até a data de fixação da lei. A requerente, FRANCINEIDE GOMES DA SILVA, também opôs Embargos de Declaração (ID 103825584), apontando omissão na sentença quanto à responsabilidade do IPREV. Argumenta que a cobrança abrange períodos de atividade e inatividade da servidora, devendo a condenação recair sobre o Município pelo período em que a servidora estava na ativa e sobre o IPREV pelo período posterior à aposentadoria. Houve impugnação aos embargos de declaração do IPREV pela requerente (ID 129752349), que defendeu a inadmissibilidade do recurso para rediscutir o mérito. Adicionalmente, o procurador do Município de Ibicuitinga, HERBSTHER LIMA BEZERRA, peticionou (ID 137122621) requerendo sua desabilitação/descadastramento do processo em razão do término da vigência de seus contratos com o Município, solicitando que as futuras publicações sejam direcionadas aos novos procuradores. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. 1. Dos Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA (ID 105300202) O embargante alega contradição na sentença ao fixar o percentual de 15% para os quinquênios, argumentando que a Lei Municipal nº 448/2008 teria fixado o percentual em 5% ao ano e que a requerente não teria completado o tempo necessário para o percentual de 15% até a data de fixação da lei. Analisando a argumentação do embargante, verifica-se que a pretensão não se amolda às hipóteses de contradição, obscuridade, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC. A insurgência do IPREV visa, na verdade, à rediscussão do mérito da decisão, buscando uma nova interpretação da legislação municipal e dos fatos já apreciados na sentença. A Lei Municipal nº 062/1991, em seu art. 65, é clara ao prever o adicional de 5% "por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal" (ID 53162189, p. 4). A Lei nº 448/2008, por sua vez, ao "fixar" os valores percentuais, não revogou a sistemática de concessão por quinquênio, mas sim consolidou o direito. A requerente, admitida em 01/04/2004 e aposentada em 10/12/2021, possui tempo de serviço suficiente para a aquisição de três quinquênios (15%), conforme o cálculo apresentado na inicial (ID 53162189, p. 2). A sentença, ao reconhecer o percentual de 15%, baseou-se na interpretação de que a autora completou os períodos aquisitivos. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre os termos da própria decisão, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre a ementa e o corpo do acórdão. Não se confunde com a suposta contrariedade entre a decisão e a lei ou a prova dos autos, que constitui matéria de mérito a ser veiculada em recurso próprio. Portanto, os presentes embargos, neste ponto, não se prestam à finalidade de reexame da matéria já decidida, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Dos Embargos de Declaração opostos por FRANCINEIDE GOMES DA SILVA (ID 103825584) A embargante alega omissão na sentença quanto à responsabilidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA (IPREV). Argumenta que a condenação deveria recair sobre o Município pelo período em que a servidora estava na ativa e sobre o IPREV pelo período posterior à aposentadoria. De fato, a sentença (ID 90418752) condenou apenas o Município de Ibicuitinga/CE, sem delimitar a responsabilidade do IPREV, que foi incluído no polo passivo por decisão anterior (ID 72856413) e apresentou contestação. Em casos de servidores públicos aposentados, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento de verbas remuneratórias devidas durante o período de atividade é do ente empregador (no caso, o Município), enquanto a responsabilidade pela incorporação e pagamento de verbas que se integram aos proventos de aposentadoria, a partir da inatividade, é do ente previdenciário (o IPREV). A requerente foi admitida em 01/04/2004 e aposentou-se em 10/12/2021 (ID 53162189, p. 1). Assim, a responsabilidade pelo pagamento dos quinquênios e seus reflexos deve ser dividida: o Município de Ibicuitinga/CE é responsável pelas parcelas devidas até a data da aposentadoria da servidora (10/12/2021), e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ibicuitinga (IPREV) é responsável pelas parcelas devidas a partir da aposentadoria (10/12/2021), uma vez que a verba se incorpora aos proventos. A omissão apontada é relevante e merece ser sanada, inclusive com efeitos infringentes, para que a condenação reflita a correta distribuição de responsabilidades entre os entes públicos, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional e a correta execução do julgado. 3. Do pedido de desabilitação do procurador HERBSTHER LIMA BEZERRA (ID 137122621) O advogado HERBSTHER LIMA BEZERRA, representante do Município de Ibicuitinga, solicitou sua desabilitação do processo em virtude do término de seus contratos com o Município. Trata-se de um pedido de natureza processual que deve ser acolhido, com a devida anotação no sistema e direcionamento das futuras intimações aos novos procuradores do ente municipal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA (ID 105300202), por configurarem mera tentativa de rediscussão do mérito da sentença, o que é incabível na via eleita. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por FRANCINEIDE GOMES DA SILVA (ID 103825584), para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para que a condenação proferida na sentença (ID 90418752) passe a ter a seguinte redação no seu dispositivo: "Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar: a) o MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE ao pagamento dos quinquênios (no valor de 15%) e seus reflexos (férias e 13º salário) devidos à autora FRANCINEIDE GOMES DA SILVA, referentes ao período compreendido entre a data de início da prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à propositura da ação, ou seja, a partir de 29/12/2017) até a data de sua aposentadoria (10/12/2021). b) o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA (IPREV) à implantação dos quinquênios (no valor de 15%) nos proventos da autora FRANCINEIDE GOMES DA SILVA, bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos e não pagos referentes ao mencionado adicional e seus reflexos (férias e 13º salário), a partir da data de sua aposentadoria (10/12/2021). Os valores devidos por ambos os réus deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme os seguintes encargos, em respeito ao julgamento do REsp 1495146/MG, e orientação no julgamento das ADI's nº 4425 e 4357: de agosto/2001 a junho/2009, incidem juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária pelo IPCA-E, e a partir de julho de 2009, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Os juros deverão contar da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, e 405, todos do Código Civil." A sentença permanece inalterada nos demais termos. DEFIRO o pedido de desabilitação do procurador HERBSTHER LIMA BEZERRA (OAB/CE nº 36.621) dos autos (ID 137122621). Proceda-se às anotações necessárias no sistema PJe para que as futuras intimações do Município de Ibicuitinga sejam direcionadas aos novos procuradores, cujos endereços eletrônicos foram informados na petição ([email protected] e [email protected]). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, 10 de junho de 2025. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO

11/06/2025, 00:00

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