Apelação Cível 3000287-15.2023.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Orgao julgador

Gab 19 - Desa. JOANA CAROLINA

Processos relacionados

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/12/2024, 09:45

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 5ª Turma - Gab 19 - Desa. JOANA CAROLINA - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA

10/12/2024, 22:44

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CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCA FABIANA DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CIDIA FROTA SALDANHA

OAB/CE 35756•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

10/12/2024, 22:41

Juntada de Certidão

04/12/2024, 10:32

Recebidos os autos

04/12/2024, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/09/2024, 08:53

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 08:28

Expedição de expediente

22/09/2024, 17:00

Expedição de expediente

22/09/2024, 17:00

Recurso especial admitido

22/09/2024, 17:00

Expedição de expediente

22/09/2024, 17:00

Expedição de expediente

22/09/2024, 17:00

Documentos

Decisão

•22/09/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 18:54

Acórdão

•23/06/2024, 20:31

Inteiro Teor do Acórdão

•23/06/2024, 20:31

Autos Digitalizados

•11/05/2024, 03:22

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