Execução de Título Extrajudicial 3000672-10.2017.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000672-10.2017.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 07:55

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164792536

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164792536

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164792536

16/07/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 08:18

Conclusos para despacho

11/07/2025, 12:49

Juntada de despacho

08/07/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE Processo n.: 3000672-10.2017.8.06.0004 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 07/04/2025 e fim em 11/04/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO Juíza Relatora

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: LUSIA CLEIDE ALMEIDA HANSEN RECORRIDO: FUAD DAHER DE FREITAS MENDES DESPACHO Incluo o presente processo na sessão de julgamento virtual, que se realizará pelo sistema PJE SG, cujo início é previsto para o dia 09 de dezembro de 2024 e término dia 13 de dezembro de 2024, oportunidade na qual será este feito julgado. Advogados(as), Defensoria Pública e Ministério Público, caso desejem realizar sustentação oral ou acompanhar o julgamento presencialmente, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias antes do início da sessão, conforme art. 44, §1º, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do TJCE. Os processos eventualmente retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL SUPLENTE GABINETE ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Processo nº 3000672-10.2017.8.06.0004

03/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2024, 15:23

Alterado o assunto processual

05/11/2024, 15:21

Decorrido prazo de FUAD DAHER DE FREITAS MENDES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de FUAD DAHER DE FREITAS MENDES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:55

Juntada de entregue (ecarta)

20/10/2024, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2024, 10:21

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 08:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/04/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000672-10.2017.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): LUSIA CLEIDE ALMEIDA HANSENPROMOVIDO(A)(S): FUAD DAHER DE FREITAS MENDES D E S P A C H O A parte exequente LUSIA CLEIDE ALMEIDA HANSEN interpôs recurso inominado, id 88338997, alegando, em apertada síntese, não ter condições de arcar com as despesas do processo, requerendo a concessão do benefícios da justiça gratuita. Com efeito, à possibilidade de concessão das benesses a que alude a Lei nº 1.060/50, o Código de Processo Civil trouxe como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos "deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, CPC), no entanto, tal regra não gera presunção absoluta, visto que comporta exceções, pois, diante do caso concreto, verificando-se a existência de indícios de que a parte requerente tenha capacidade financeira para arcar com as custas processuais, compete ao magistrado "de ofício", determinar à parte que comprove a insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, CPC). No caso em questão, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser deferido à vista da documentação apresentada, podendo o Juízo solicitar documentos comprobatórios, nos moldes do Enunciado 14, do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará; e Enunciado 116, do FONAJE: ENUNCIADO 14 - Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência. ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Dessa forma, para fins de comprovação da alegada hipossuficiência e correta análise do pedido de assistência judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, INTIME-SE a parte recorrente LUSIA CLEIDE ALMEIDA HANSEN para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, INSTRUIR o pleito com os documentos abaixo relacionados ou RECOLHER o valor do preparo: 1. cópia da última declaração de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou, ainda, comprovantes de sua isenção (de que não consta declaração na base de dados da Receita Federal) que pode ser extraído/emitido junto ao site do órgão; 2. e, em caso de isenção comprovada deve, obrigatoriamente, juntar a cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal ou; e, 3. extrato(s) bancário(s) de conta(s) de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

15/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164792536

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164792536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164792536

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FUAD DAHER DE FREITAS MENDES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUAD DAHER DE FREITAS MENDES em 29/10/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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