Agravo em Recurso Especial 0050172-33.2020.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 11.526,38

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Autor

JOSE CLOVIS EVANGELISTA DE QUEIROZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA

OAB/CE 28843·CPF·Representa: Autor

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621·CPF·Representa: Autor

FELIPE EUGENIO BORGES LEAL

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA

OAB/CE 23281·CPF·Representa: Réu

YGO DO NASCIMENTO CRUZ

OAB/CE 41829·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2026

13/03/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2026, 02:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBICUITINGA

11/03/2026, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2026

11/03/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

04/02/2026, 15:19

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/02/2026, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

28/01/2026, 13:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/03/2026, 19:00