Apelação / Remessa Necessária 0050172-33.2020.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 11.526,38

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Quixada 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

CNPJ

Autor

JOSE CLOVIS EVANGELISTA DE QUEIROZ

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621·CPF·Representa: Autor

MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA

OAB/CE 23281·CPF·Representa: Réu

YGO DO NASCIMENTO CRUZ

OAB/CE 41829·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

29/01/2026, 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:51

Conclusos para decisão

01/12/2025, 11:09

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS EVANGELISTA DE QUEIROZ em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:33

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 30508022

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 30508022

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30508022

04/11/2025, 00:34

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

23/10/2025, 23:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 01:01

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS EVANGELISTA DE QUEIROZ em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:07

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 27083359

03/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

02/09/2025, 14:00

Todas as movimentações(61)

Juntada de certidão

29/01/2026, 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:51

Conclusos para decisão

01/12/2025, 11:09

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS EVANGELISTA DE QUEIROZ em 28/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 00:34

29/11/2025, 01:33

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 30508022

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 30508022

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30508022

04/11/2025, 00:34

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

23/10/2025, 23:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 01:01

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS EVANGELISTA DE QUEIROZ em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:07

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 27083359

03/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

02/09/2025, 14:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 27083359

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/09/2025, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27083359

01/09/2025, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/09/2025, 09:05

Recurso Especial não admitido

19/08/2025, 14:30

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:25

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS EVANGELISTA DE QUEIROZ em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025. Documento: 24917993

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 24917993

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24917993

02/07/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

17/06/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 21:46

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS EVANGELISTA DE QUEIROZ em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:15

Juntada de Petição de Recurso especial

16/06/2025, 23:26

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS EVANGELISTA DE QUEIROZ em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:08

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 19348061

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 19348061

25/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

24/04/2025, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19348061

24/04/2025, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 13:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2025, 06:53

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE IBICUITINGA - CNPJ: 12.461.646/0001-55 (JUIZO RECORRENTE)

08/04/2025, 09:08

Sentença confirmada em parte

08/04/2025, 09:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 16:20

Publicado Intimação de Pauta em 28/03/2025. Documento: 19004423

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 19004423

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19004423

26/03/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2025, 14:33

Pedido de inclusão em pauta

26/03/2025, 14:22

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 19:05

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 19:05

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 18:36

Recebidos os autos

30/01/2025, 09:19

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:19

Distribuído por sorteio

30/01/2025, 09:19

Decisão

•19/08/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2025, 09:08

Despacho

•26/03/2025, 14:22

Despacho

•30/01/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 22:06

Intimação da Sentença

•02/10/2024, 13:03

Intimação da Sentença

•02/10/2024, 13:03

Intimação da Sentença

•02/10/2024, 13:03

Sentença

•01/10/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 10:47

Todos os documentos(24)

Despacho

•12/12/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 00:34

Decisão

•19/08/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2025, 09:08

Despacho

•26/03/2025, 14:22

Despacho

•30/01/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 22:06

Intimação da Sentença

•02/10/2024, 13:03

Intimação da Sentença

•02/10/2024, 13:03

Intimação da Sentença

•02/10/2024, 13:03

Sentença

•01/10/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 10:47

Interlocutória

•27/06/2023, 12:18

Requisição/Solicitação Judicial

•12/06/2023, 14:50

Requisição/Solicitação Judicial

•12/06/2023, 14:50

Interlocutória

•16/12/2022, 12:54

Interlocutória

•13/09/2022, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 19:24

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 17:50

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2020, 11:51