Execução de Título Extrajudicial 3001116-73.2022.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001116-73.2022.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001116-73.2022.8.06.0002. EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA EXECUTADO: FÁBIO BARRETTO PEREIRA DECISÃO Cls. Observo que a exequente, conforme conteúdo da petição (ID 89771463, pág. 129), pugnou pelo(a): 1. Reiteração das buscas via SISBAJUD, incluindo novas modalidades abrangendo aplicações financeiras e contas vinculadas ao executado; 2. Expedição de ordem de consulta ao INFOJUD, para obtenção de declarações de imposto de renda do executado; 3. Consulta ao CNIB e cartórios de registro de imóveis para busca de bens imóveis; 4. Expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos para localização de novos endereços e bens relacionados ao executado; 5. Ampliação do prazo da "teimosinha" para bloqueio contínuo de ativos financeiros; 6. Prosseguimento da execução com a efetividade e celeridade necessárias para resguardar o direito da exequente; 7. Intimação exclusiva de um do procurador ANACLETO FIGUEIREDO NETO, inscrito na OAB/CE-29.245. Determino, por enquanto, visando a efetividade da execução, que seja realizada tentativa de bloqueio de ativos via SISBAJUD em nome do executado, FÁBIO BARRETTO PEREIRA, - na modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias. Bloqueando ativos, proceda-se com as intimações necessárias. Observo, por fim, que a exequente requereu que toda e qualquer intimação recaísse exclusivamente na pessoa de um único advogado, sob pena de nulidade de atos processuais. Ocorre que, de acordo com a Súmula 12 das Turmas Recursais do Estado do Ceará (DJ - 11.07.2016), não se aplica este procedimento em sede de Juizados Especiais, senão vejamos: "Súmula 12 - Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, §5º, do CPC/2015, a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9099/95". Somado ao exposto, o Enunciado 169 do FONAJE, dispõe que o disposto nos §§1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais. Isso posto, a intimação exclusiva não cabe em Juizados Especiais, podendo recair a intimação em qualquer dos advogados constantes neste feito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito, em respondência Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 188609158

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 188609158

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 188609158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 188609158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 188609158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 188609158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188609158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188609158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188609158

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JADER DE CARVALHO NOGUEIRA NETO em 02/10/2025 23:59.

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