—

DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2018

Valor da Causa

R$ 1.018.000,00

Orgao julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/02/2026, 11:36

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 10:41

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de GERARDO MAJELA DE CASTRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE CARNEIRO DE CASTRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO DE PAULA SOUZA NETO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187864312

Juntada de Petição de Alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 187864312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187864312

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MARIA ANYA MARTINS DE LIMA em 26/11/2025 23:59.

legal