Apelação Cível 0246996-33.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2020

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

Tereze Neumann Duarte Chaves

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ERNANITUR - VIAGENS E SERVICOS TURISTICOS LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

INCONSISTENTE

07/03/2023, 14:56

Baixa Definitiva

07/03/2023, 14:56

Transitado em Julgado em #{data}

07/03/2023, 14:29

INCONSISTENTE

07/03/2023, 14:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

07/03/2023, 14:28

INCONSISTENTE

07/03/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 02:27

INCONSISTENTE

26/11/2022, 19:19

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 12:41

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/11/2022, 20:29

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 23:32

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 23:31

Juntada de Acórdão

10/11/2022, 10:21

Todas as movimentações(64)

INCONSISTENTE

07/03/2023, 14:56

Baixa Definitiva

07/03/2023, 14:56

Transitado em Julgado em #{data}

07/03/2023, 14:29

INCONSISTENTE

07/03/2023, 14:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

07/03/2023, 14:28

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•22/06/2020, 22:46

INCONSISTENTE

07/03/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 02:27

INCONSISTENTE

26/11/2022, 19:19

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 12:41

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/11/2022, 20:29

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 23:32

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 23:31

Juntada de Acórdão

10/11/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 19:30

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 15:27

Conclusos para despacho

08/04/2022, 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

08/04/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 12:21

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 22:59

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 21:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/03/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 08:14

INCONSISTENTE

03/03/2022, 15:55

INCONSISTENTE

02/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

28/02/2022, 14:12

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/02/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 16:57

INCONSISTENTE

24/02/2022, 07:31

Juntada de Acórdão

23/02/2022, 19:04

INCONSISTENTE

23/02/2022, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

23/02/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 17:35

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 13:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

15/02/2022, 12:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/02/2022, 07:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/02/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 16:11

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:11

INCONSISTENTE

07/02/2022, 00:00

INCONSISTENTE

03/02/2022, 10:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:36

Processo Encaminhado a #{destinatario}

01/02/2022, 18:42

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 17:49

Conclusos para despacho

02/07/2020, 10:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/06/2020, 05:44

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/06/2020, 17:27

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 15:17

INCONSISTENTE

23/06/2020, 14:02

Processo Encaminhado a #{destinatario}

23/06/2020, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 22:46

INCONSISTENTE

08/06/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 14:35

Conclusos para despacho

29/05/2020, 14:35

Distribuído por sorteio

29/05/2020, 14:15

Registrado para Retificada a autuação

29/05/2020, 04:50

INCONSISTENTE

20/05/2020, 12:31