Cumprimento de sentença 0185188-41.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPadronizadoCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Maria Vilauba Fausto Lopes 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mero expediente

08/07/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:11

Decurso de Prazo

04/07/2026, 01:12

Decurso de Prazo

17/06/2026, 01:14

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:17

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:17

Confirmada

19/05/2026, 01:06

Publicação

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

07/05/2026, 18:32

Expedida/Certificada

07/05/2026, 16:46

Confirmada

01/05/2026, 02:30

Mero expediente

23/04/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:29

Todas as movimentações(389)

Mero expediente

08/07/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:11

Decurso de Prazo

04/07/2026, 01:12

Decurso de Prazo

17/06/2026, 01:14

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:17

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:17

Confirmada

19/05/2026, 01:06

Publicação

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

07/05/2026, 18:32

Expedida/Certificada

07/05/2026, 16:46

Confirmada

01/05/2026, 02:30

Mero expediente

23/04/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:29

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:51

Expedida/Certificada

20/04/2026, 12:53

Mero expediente

09/04/2026, 11:31

Documento (Certidão)

17/03/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 14:46

Confirmada

23/10/2025, 01:02

Mero expediente

03/10/2025, 09:48

Documento (Certidão)

03/10/2025, 09:08

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:18

Movimentação processual

30/09/2025, 16:18

Decurso de Prazo

16/09/2025, 06:19

Petição (Renúncia de mandato)

10/09/2025, 04:36

Confirmada

09/09/2025, 01:01

Decurso de Prazo

06/09/2025, 03:43

Decurso de Prazo

06/09/2025, 03:43

Decurso de Prazo

06/09/2025, 03:43

Decurso de Prazo

06/09/2025, 03:43

Decurso de Prazo

06/09/2025, 03:43

Decurso de Prazo

06/09/2025, 03:43

Publicação

29/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/08/2025, 09:40

Expedida/Certificada

27/08/2025, 09:40

Expedida/Certificada

27/08/2025, 09:40

Expedida/Certificada

27/08/2025, 09:40

Expedida/Certificada

27/08/2025, 09:40

Expedida/Certificada

27/08/2025, 09:40

Mero expediente

25/08/2025, 11:10

Decurso de Prazo

19/08/2025, 03:58

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 09:22

Documento (Certidão)

29/07/2025, 15:24

Decurso de Prazo

18/07/2025, 04:02

Decurso de Prazo

18/07/2025, 04:02

Decurso de Prazo

18/07/2025, 03:20

Decurso de Prazo

18/07/2025, 03:19

Movimentação processual

08/07/2025, 19:38

Confirmada

05/07/2025, 01:08

Mero expediente

30/06/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 08:52

Documento (Certidão)

27/06/2025, 07:15

Publicação

26/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2025, 15:13

Expedida/Certificada

24/06/2025, 15:13

Mero expediente

18/06/2025, 11:21

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 18:32

Decurso de Prazo

22/01/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 09:51

Decurso de Prazo

30/11/2024, 01:53

Decurso de Prazo

30/11/2024, 01:53

Decurso de Prazo

30/11/2024, 01:53

Decurso de Prazo

30/11/2024, 01:39

Decurso de Prazo

30/11/2024, 01:39

Decurso de Prazo

30/11/2024, 01:39

Decurso de Prazo

30/11/2024, 01:39

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:12

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:12

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:12

Expedida/certificada

26/11/2024, 18:29

Publicação

22/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2024, 00:00

Expedida/Certificada

20/11/2024, 17:01

Expedida/certificada

20/11/2024, 17:01

Documento (Certidão)

18/11/2024, 12:42

Movimentação processual

13/11/2024, 11:05

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:02

Mero expediente

16/10/2024, 20:25

Conclusão (para decisão)

11/10/2024, 19:14

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 17:46

Documento (Certidão)

09/10/2024, 12:27

Documento (Certidão)

09/10/2024, 12:04

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:43

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:43

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:43

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:43

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:43

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:43

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:15

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:15

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:29

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:23

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:23

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:23

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:23

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:23

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:23

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:23

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:18

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:03

Publicação

17/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 00:00

Expedida/Certificada

15/09/2024, 23:30

Expedida/certificada

15/09/2024, 23:23

Outras Decisões

12/09/2024, 14:21

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 11:38

Outras Decisões

11/09/2024, 08:12

Publicação

10/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 18:17

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 00:00

Expedida/Certificada

06/09/2024, 23:30

Expedida/certificada

06/09/2024, 23:15

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 11:22

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:11

Acolhimento

27/08/2024, 11:01

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:20

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:18

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 10:17

Publicação

10/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2024, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 14:25

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 19:57

Mero expediente

04/07/2024, 13:11

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:04

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 15:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/06/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 13:57

Publicação

13/06/2024, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/06/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 00:00

Mandado

11/06/2024, 15:55

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 11:09

Expedida/Certificada

11/06/2024, 08:33

Expedida/Certificada

11/06/2024, 08:33

Mero expediente

10/06/2024, 14:54

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

07/06/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 14:53

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 18:18

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/04/2024, 11:40

Incompetência

18/04/2024, 16:48

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 11:30

Mandado

18/04/2024, 08:36

Mandado

18/04/2024, 08:36

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2024, 22:09

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2024, 22:09

Mero expediente

16/04/2024, 14:39

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 13:30

Ato ordinatório

20/03/2024, 13:58

Petição (Renúncia de mandato)

15/03/2024, 09:29

Ato ordinatório

08/03/2024, 14:33

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:55

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:55

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:55

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:55

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:55

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:55

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:55

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:55

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:55

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:55

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:54

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2024, 00:05

Petição (Renúncia de mandato)

19/02/2024, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2024, 19:55

Ato ordinatório

09/02/2024, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 07:45

Ato ordinatório

09/02/2024, 07:45

Mero expediente

29/01/2024, 13:58

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

24/12/2023, 22:48

Documento (Outros documentos)

11/12/2023, 18:03

Petição

11/12/2023, 16:49

Custas

11/12/2023, 15:58

Petição (Renúncia de mandato)

11/12/2023, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 19:32

Ato ordinatório

30/11/2023, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2023, 11:48

Ato ordinatório

30/11/2023, 11:46

Mero expediente

29/11/2023, 14:40

Conclusão

28/11/2023, 20:04

Expedição de documento

28/11/2023, 20:04

Petição

28/11/2023, 20:04

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2018, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2018, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2018, 11:46

Ato ordinatório

13/12/2018, 08:31

Ato ordinatório

12/12/2018, 12:46

Ato ordinatório

12/12/2018, 12:46

Ato ordinatório

12/12/2018, 12:44

Ato ordinatório

10/12/2018, 22:13

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2018, 07:41

Conclusão (para despacho)

04/12/2018, 17:36

Petição (Contra-razões)

04/12/2018, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2018, 18:32

Mero expediente

16/11/2018, 13:47

Petição (Apelação)

06/11/2018, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2018, 08:46

Petição (Petição (outras))

24/10/2018, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2018, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2018, 10:10

Conclusão (para decisão)

19/10/2018, 09:28

Petição (Petição (outras))

18/10/2018, 10:50

Ato ordinatório

17/10/2018, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2018, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2018, 11:35

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

11/10/2018, 08:58

Redistribuição

19/07/2018, 15:07

Mero expediente

19/07/2018, 13:35

Conclusão (para despacho)

17/07/2018, 17:01

Documento (Ofício)

20/06/2018, 12:20

Documento (Ofício)

25/05/2018, 12:27

Petição (Contra-razões)

08/11/2017, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2017, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2017, 14:02

Ato ordinatório

26/10/2017, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2017, 09:24

Mero expediente

25/10/2017, 17:53

Conclusão (para despacho)

25/10/2017, 16:47

Petição (Embargos de declaração)

25/10/2017, 11:52

Ato ordinatório

25/10/2017, 11:52

Petição (Petição (outras))

25/10/2017, 11:52

Ato ordinatório

25/10/2017, 09:18

Petição (Apelação)

25/10/2017, 00:54

Ato ordinatório

24/10/2017, 08:55

Mero expediente

18/10/2017, 17:46

Conclusão (para despacho)

18/10/2017, 17:12

Petição (Petição (outras))

18/10/2017, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2017, 13:46

Ato ordinatório

13/10/2017, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2017, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2017, 06:25

Ato ordinatório

04/10/2017, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2017, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2017, 15:41

Procedência em Parte

22/09/2017, 18:53

Documento (Ofício)

16/06/2017, 10:24

Documento (Ofício)

12/05/2017, 15:47

Petição (Petição (outras))

17/03/2017, 11:39

Documento (Ofício)

15/03/2017, 12:51

Documento (Ofício)

09/03/2017, 16:10

Documento (Ofício)

21/02/2017, 12:53

Documento (Outros documentos)

06/02/2017, 13:06

Documento (Outros documentos)

01/02/2017, 20:25

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/01/2017, 10:40

Documento (Outros documentos)

12/01/2017, 10:50

Documento (Ofício)

27/10/2016, 13:43

Documento (Outros documentos)

23/09/2016, 22:17

Decurso de Prazo

25/08/2016, 12:55

Conclusão (para julgamento)

16/08/2016, 12:14

Petição (Petição (outras))

11/07/2016, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2016, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2016, 10:46

Ato ordinatório

23/06/2016, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2016, 16:09

Mero expediente

21/06/2016, 12:20

Conclusão (para julgamento)

11/05/2016, 12:31

Documento (Ofício)

10/05/2016, 12:41

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/05/2016, 21:17

Petição (Petição (outras))

04/05/2016, 12:41

Conclusão (para despacho)

04/05/2016, 07:33

Decurso de Prazo

04/05/2016, 07:33

Petição (Petição (outras))

04/05/2016, 07:29

Documento (Ofício)

03/05/2016, 08:42

Conclusão (para despacho)

29/04/2016, 10:33

Documento (Outros documentos)

26/04/2016, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2016, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2016, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2016, 15:55

Documento (Certidão)

23/03/2016, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2016, 11:41

Documento (Outros documentos)

21/03/2016, 11:38

Documento (Ofício)

29/02/2016, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2016, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2016, 09:38

Expedição de documento (Carta)

25/01/2016, 17:38

Ato ordinatório

25/01/2016, 07:29

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2016, 12:00

Mero expediente

18/01/2016, 12:32

Conclusão (para despacho)

18/01/2016, 10:03

Petição (Petição (outras))

15/01/2016, 11:17

Petição (Petição (outras))

15/01/2016, 10:44

Mero expediente

14/01/2016, 19:09

Conclusão (para despacho)

14/01/2016, 16:45

Documento (Ofício)

06/01/2016, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2015, 08:26

Petição (Petição (outras))

07/12/2015, 16:51

Ato ordinatório

30/11/2015, 08:16

Mero expediente

26/11/2015, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2015, 10:21

Documento (Certidão)

06/10/2015, 09:47

Documento (Certidão)

06/10/2015, 09:46

Ato ordinatório

02/10/2015, 15:14

Conclusão (para despacho)

02/10/2015, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2015, 15:12

Petição (Petição (outras))

21/09/2015, 10:17

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2015, 15:07

Outras Decisões

14/09/2015, 15:41

Conclusão (para despacho)

26/08/2015, 18:37

Petição (Petição (outras))

12/08/2015, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2015, 11:32

Mero expediente

04/08/2015, 14:34

Petição (Petição (outras))

15/07/2015, 13:16

Conclusão (para despacho)

10/06/2015, 18:01

Mero expediente

09/06/2015, 18:26

Documento (Outros documentos)

12/03/2015, 16:01

Conclusão (para despacho)

27/01/2015, 11:51

Decurso de Prazo

27/01/2015, 11:50

Mero expediente

12/01/2015, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2014, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2014, 10:38

Documento (Outros documentos)

03/09/2014, 10:37

Expedição de documento (Ofício)

11/08/2014, 17:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2014, 18:26

Documento (Ofício)

05/08/2014, 18:14

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 10:05

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2014, 14:11

Petição (Petição (outras))

24/07/2014, 11:59

Documento (Outros documentos)

26/06/2014, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2014, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2014, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2014, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2014, 11:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2014, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

13/06/2014, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2014, 18:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/06/2014, 18:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/06/2014, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2014, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2014, 16:00

Documento (Certidão)

15/05/2014, 15:58

Documento (Certidão)

15/05/2014, 15:58

Expedição de documento (Carta)

14/05/2014, 09:42

Expedição de documento (Carta)

14/05/2014, 09:34

Conclusão (para despacho)

13/05/2014, 13:50

Ato ordinatório

13/05/2014, 12:19

Mero expediente

08/05/2014, 16:52

Petição (Petição (outras))

06/05/2014, 19:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2014, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2014, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2014, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2014, 12:00

Ato ordinatório

31/03/2014, 12:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2014, 12:00

Conclusão (para despacho)

10/01/2014, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2013, 12:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

10/01/2013, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

04/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2012, 12:00

Expedição de documento (Carta)

27/11/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

21/11/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Carta)

27/09/2012, 12:00

Mero expediente

14/09/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/07/2012, 12:00

Documento (Certidão)

25/05/2012, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2012, 12:00

Antecipação de tutela

10/05/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/05/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

21/12/2011, 12:00