Cumprimento de sentença 0185188-41.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0185188-41.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0185188-41.2011.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Padronizado] POLO ATIVO: Francisco Matheus Santiago dos Santos e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de um cumprimento de sentença deflagrado no id. 83261794 com base na planilha de id. 83261795, no qual foi requerido o valor de R$ 76.800,00 para os autores e R$ 7.680,00 referente ao honorário de sucumbência. O Estado do Ceará foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 535 do CPC, sob o argumento de excesso da execução, sendo defendido como correto a quantia de R$ 65.170,51 (sessenta e cinco mil, cento e setenta reais e cinquenta e um centavos), conforme apontado em planilha anexada à petição (id. 89606753). A parte impugnada se manifestou no id. 89669351 informando que o Ente apresentou impugnação parcial, em razão do valor referente ao honorário de sucumbência não terem sido objeto da impugnação, e concordando com o valor apresentado pelo impugnante relativo ao crédito dos autores. Por fim, requereu a homologação do feito e a expedição dos requisitórios. É o breve relato. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que não se vislumbra planilha referente ao honorário de sucumbência, tendo sido apresentado o valor na petição, contudo, não consta planilha de cálculo. Dessa forma, intime-se os causídicos para emendar, no prazo 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 534 do CPC, fazendo constar a respectiva planilha de cálculo. Após sanado o retro, intime-se a Fazenda Pú-blica sucumbente, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. (CPC, 535 do NCPC). A respeito da impugnação, verifica-se que a parte impugnada concordou expressamente com o valor apontado pelo impugnante, portanto, reconheceu o excesso de execução no demonstrativo apresentado no cumprimento de sentença. Diante do exposto, presente o alegado excesso de execução, assim JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por decisão o valor apresentado pelo Estado do Ceará, qual seja o valor de R$ 65.170,51 (sessenta e cinco mil, cento e setenta reais e cinquenta e um centavos) devido aos autores. Portanto, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada nos cálculos do cumprimento de sentença e o apresentado pelo impugnante no id. 89606753, suspensa, contudo, a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Em relação ao pedido de habilitação direta apresentada pelos pais do autor Francisco Matheus Santiago dos Santos, verifica-se que o Estado do Ceará se manifestou informando que não se opõe à habilitação no id. 83261952. Por sua vez, o presente juízo intimou os habilitandos no id. 89059575 para esclarecer se os valores da presente demanda foram objeto de partilha/arrolamento/inventário (administrativo ou judicialmente). Adveio petição dos habilitandos no id. 89088679 informando que os valores executados não foram objeto de partilha, arrolamento ou inventário, tendo sido requeridas suas habilitações pessoais na qualidade de únicos sucessores de Francisco Matheus Santiago Dos Santos. Além disso, pontuaram que este requerimento não foi impugnado por parte do Estado do Ceará. Por fim, pleitearam a habilitação dos herdeiros no presente processo. Posta assim a questão, percebe-se que a legislação estabeleceu que no caso de óbito do autor, em regra, deve ser feita a habilitação do seu espólio ou sucessor, sendo a hipótese direta com os próprios herdeiros uma exceção. Pertinente é a colocação do professor Humberto Theodoro Júnior: "[e]nquanto não se última a partilha e não se fixa a parcela dos bens que tocará a cada herdeiro ou sucessor, o patrimônio do de cujus apresenta-se como uma universalidade que, embora não possua personalidade jurídica, é tida como uma unidade suscetível de estar em juízo, ativa e passivamente. Daí o disposto no art. 796 do NCPC, onde se lê que 'o espólio responde pelas dívidas do falecido'". (grifo nosso) Dessa forma, é possível verificar que a responsabilidade pelas dívidas do de cujus será atribuída ao espólio, se não realizada a partilha, ou aos herdeiros, se já realizada a partilha, portanto, o herdeiro direto só é atingido após a partilha adequada do feito. À luz dessas informações, é cabível sua analogia com o recebimento de crédito. Como bem denota o professor Antonio Carlos Marcato: "A morte da parte acarreta a transmissão imediata da herança aos seus herdeiros (CC, art. 1.784), mas enquanto não encerrado o inventário ou o arrolamento e formalizada a partilha da herança líquida (ou sua adjudicação, no caso de herdeiro único), o espólio, representado pelo inventariante sucederá o de cujus no processo (NCPC, art. 687 -v.art. 75, VI)". Em virtude dessas considerações, percebe-se que a documentação juntada não demostrou que os presentes requerentes são os únicos legitimados da sucessão, portanto, a partilha judicial ou extrajudicial configura uma segurança. A respeito dos honorários de sucumbência, tem-se pedido formalizado em favor de Torres Silveira Sociedade Individual de Advocacia de titularidade do advogado Francisco Edilberto Torres da Silveira. Tenha-se presente que os honorários sucumbenciais são devidos ao causídico atuante no feito de conhecimento. Após análise apurada dos autos, verificou-se que a Defensoria Pública atuou no feito com peças iniciais. Nesse sentido, os entendimentos firmados: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FASE DE CONHECIMENTO - DESTINADOS INTEGRALMENTE AOS ADVOGADOS QUE EFETIVAMENTE ATUARAM - ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.906/94. - A Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu artigo 22, caput, assegura ao advogado o direito aos honorários de sucumbência. Por seu turno, o art. 23, do mesmo diploma legal, estabelece que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.". - Os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência verificada no processo de conhecimento pertencem, em sua integralidade, aos advogados que efetivamente atuaram no feito à época da constituição do título exequendo - Decisão reformada para que o MM. Juízo a quo destaque, em favor daqueles advogados que efetivamente atuaram, os honorários de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00015279120204020000 RJ 0001527-91.2020.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 27/10/2020, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 04/11/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA. DEVIDOS AOS CAUSÍDICOS QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LITÍGIO ENTRE ADVOGADOS E OUTORGANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1- Agravo de Instrumento contra decisão que excluiu os ora Agravantes do percebimento de honorários advocatícios por entender que estes "nada de relevante fizeram no período em que atuaram nos autos" e determinou o destaque de honorários contratuais, definindo a forma de rateio dos mesmos entre os outros causídicos. 2 - De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94) e com o art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. 3 - Com efeito, os honorários de sucumbência determinados na sentença exequenda pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento como remuneração do serviço profissional prestado naquela etapa processual. Sendo o mesmo destituído posteriormente, na fase executória, e constituindo-se novo advogado, a este somente cabem eventuais honorários da execução. 4 - No tocante ao destaque dos honorários advocatícios contratuais, cumpre asseverar que, nos termos dos artigos 22, § 4º, e 24, § 1º, da Lei n.º 8.906/94, o advogado tem direito autônomo para executar a verba contratual, podendo a execução destes honorários ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, se fizer juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios antes da elaboração do requisitório. Contudo, para que seja efetuada a reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, deve inexistir litígio com o outorgante, o que inocorre in casu, haja vista que, contraditoriamente, a par da existência de declaração da Autora discordando da reserva de honorários em nome dos ora Agravantes (fl. 28), está acostado aos autos instrumento contratual em que a mesma ajusta com os referidos causídicos o pagamento de 30% do valor arbitrado na ação originária (fls. 39/40), revelando a existência de conflito de interesses entre os advogados e a Autora. 5 - Consoante firme orientação jurisprudencial do C. STJ, é inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, na hipótese de o advogado não mais representar a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma. 1 6 - Ante a sucessiva alteração de patronos que não mais representam a Autora, bem como em virtude da existência de litígio entre os advogados Agravantes e a outorgante, revela-se incabível, no caso concreto, o destaque de honorários contratuais, devendo ser os mesmos pleiteados pelos causídicos que atuaram no feito em ação própria a ser proposta em face da Autora, não sendo o Juízo Federal onde se processa a execução do julgado relativo à revisão de benefício previdenciário a seara própria para discutir o valor dos honorários contratuais a serem levantados por cada advogado. 7 - Merece parcial reforma a decisão agravada de modo que seja afastada a determinação de destaque dos honorários advocatícios contratuais. 8 - Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF-2 - AG: 00023142820174020000 RJ 0002314-28.2017.4.02.0000, Relator: REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 19/04/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 24/04/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. ATUAÇÃO EFETIVA DE APENAS UM DELES. OCORRÊNCIA DO ÓBITO ANTES DE DECIDIDA A AÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os honorários advocatícios são devidos apenas ao advogado que efetivamente atuou no feito, percebendo pelo labor na proporção do serviço prestado. II - A verba honorária constitui direito do advogado que atua de forma concreta no feito, nos moldes do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. III - Apesar de constar o nome no instrumento procuratório, não faz jus aos honorários o causídico que não demonstra de forma efetiva o trabalho desenvolvido no feito. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/08/2019; Data de registro: 21/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. Hipótese em que os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente à advogada atuante na fase de conhecimento, que patrocinou os interesses da autora por mais de treze anos, em primeiro e segundo graus de jurisdição e, inclusive, perante o Superior Tribunal de Justiça, como oferecimento de contrarrazões ao recurso especial. Os atuais procuradores não demonstraram a prática de qualquer ato processual relevante para o deslinde final da fase de conhecimento, não lhes assistindo razão no pedido de recebimento de 50% da verba honorária sucumbencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (AI 70073509374 - TJRS, Desembargadora Relatora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, 12ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2017). Dessa forma, vislumbra-se que houve atuação inicialmente da Defensoria Pública e posteriormente dos advogados Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e Francisco Edilberto Torres da Silveira. Assim, é cabível o RATEIO com a proporção qualitativa de cada atuação, sendo 20% para a Defensoria Pública e 80% para os advogados Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e Francisco Edilberto Torres da Silveira. Intimem-se as partes para ciência da percentagem estabelecida para cada. P.R.I. Após o decurso de prazo, voltar para expedição do ofício requisitório referente ao autor Francisco Reginaldo Santiago dos Santos. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

09/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 200961351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 200961351

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200961351

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(431)

Todos os documentos(176)