Recurso Inominado Cível 3017505-05.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 16.920,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

JUSTINA SOARES MEDEIROS

CPF 675.***.***-20

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/08/2024, 13:51

Transitado em Julgado em 30/07/2024

06/08/2024, 13:50

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INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

CNPJ 07.***.***.0001-98

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

06/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de ciência

11/07/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2024, 14:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/06/2024, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/06/2024, 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2024, 12:25

Publicado Despacho em 17/04/2024. Documento: 11645379

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 11645379

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11645379

15/04/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 12:32

Juntada de certidão

12/04/2024, 17:01

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/06/2024, 14:18

DESPACHO

•15/04/2024, 12:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/03/2024, 16:14

DESPACHO

•10/01/2024, 17:08

DECISÃO

•08/01/2024, 11:07

DESPACHO

•01/12/2023, 11:16

DESPACHO

•06/11/2023, 18:04

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/10/2023, 13:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/10/2023, 13:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/10/2023, 13:35

SENTENÇA

•24/10/2023, 16:21

DESPACHO

•12/09/2023, 14:08

DESPACHO

•25/07/2023, 13:51

DECISÃO

•23/05/2023, 15:02

DECISÃO

•27/04/2023, 19:15

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