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3000466-58.2024.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 379.643,25

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-10

Autor

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A.

CNPJ 01.***.***.0010-00

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198735970

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 198735970

21/04/2026, 00:00

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PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS 75751•Representa: ATIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198735970

20/04/2026, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2026, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 09:59

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:04

Processo Reativado

01/04/2026, 14:03

Juntada de despacho

26/03/2026, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2025, 11:46

Alterado o assunto processual

19/09/2025, 11:43

Alterado o assunto processual

19/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 14:03

Confirmada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 09:05

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 09:59

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•13/01/2026, 17:48

Despacho

•21/09/2025, 17:27

Intimação da Sentença

•17/06/2025, 10:31

Intimação da Sentença

•17/06/2025, 10:31

Sentença

•12/06/2025, 14:18

Despacho

•06/03/2025, 18:13

Despacho

•28/08/2024, 12:58

Decisão

•11/01/2024, 15:26

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