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3000466-58.2024.8.06.0001

Remessa Necessária CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 379.643,25

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-10

Autor

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A.

CNPJ 01.***.***.0010-00

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/03/2026, 16:26

Transitado em Julgado em 13/03/2026

26/03/2026, 16:26

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COORDENADOR DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE

Reu

Advogados / Representantes

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS 75751•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

26/03/2026, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32648453

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 12:50

Confirmada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 32648453

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/01/2026, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/01/2026, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32648453

15/01/2026, 10:37

Sentença confirmada

13/01/2026, 17:48

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•13/01/2026, 17:48

Despacho

•21/09/2025, 17:27

Intimação da Sentença

•17/06/2025, 10:31

Intimação da Sentença

•17/06/2025, 10:31

Sentença

•12/06/2025, 14:18

Despacho

•06/03/2025, 18:13

Despacho

•28/08/2024, 12:58

Decisão

•11/01/2024, 15:26

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