Execução de Título Extrajudicial 3000547-98.2020.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000547-98.2020.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Indefiro o pedido de expedição de alvará judicial, pois no rito da execução pela Lei nº 9099/95, as penhoras são decididas somente no final do processo. Quanto ao pedido de pesquisa via INFOJUD, tal ferramenta é utilizada para as ações interpostas na Justiça comum, sendo incompatível com o rito do Juizado especial, razão pela qual indefiro o pedido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não foram realizados todos os meios disponíveis para este juízo, para busca de bens. O que se verifica é que, ao longo do processo, foram realizadas tentativas de bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD, além de mandados de penhora e avaliação do imóvel gerador do débito, localizado na Avenida Abolição, 2685, loja 14, Meireles, Fortaleza/CE. Foi realizada a penhora do valor de R$ 166,23, na conta do executado, transferido para a conta judicial (ID 24244887), bem como dos valores de R$ 1.246,94, na conta do executado, e R$ 190,07, na conta da executada, também transferidos para a conta judicial (ID 124650901). As tentativas de busca de veículos, via Renajud, restaram infrutíferas (IDs 125743038, 125743039, 21153270 e 21153274). Os mandados de penhora e avaliação do imóvel retornaram sem êxito, uma vez que a Oficiala de Justiça informou divergências na área do imóvel, loja 14, não sendo possível precisar sua real área, pois o imóvel se encontra fechado, impossibilitando a efetivação da penhora, consoante certidões acostadas nos ID's 31279688 e 71267355. Desse modo, a fim de exaurir todos os meios de execução permitidos a este Juízo, determino que seja expedido mandado de penhora e avaliação, para tentativa de localizar bens móveis, no endereço dos executados, para pagamento da dívida. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Cumprida a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, a ser cumprido no endereço dos executados. Exp. Nec. Fortaleza, 12 de março de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000547-98.2020.8.06.0016. Intimação - Decisão R.H. Trata-se de ação de execução no valor de R$ 14.582,94, onde o devedor FRANCISCO JOSE PONTE DIAS teve bloqueado a quantia total de R$ 1.590,67, de contas do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. A devedora MARIA DO CARMO PONTE DIAS teve bloqueado a quantia de R$ 190,07 do Banco Bradesco. A dívida, objeto da presente execução, é oriunda de taxas condominiais. Pugnam os devedores pela redução da penhora para 10%, por se tratar de proventos de aposentadoria, necessário à sua subsistência, alegando a impenhorabilidade. Na decisão do ID 111472201, após analisada a impugnação dos devedores, foi determinada a transferência para conta judicial do valor de R$ 1.246,94, referente a 30% da aposentadoria do executado FRANCISCO JOSE PONTE DIAS, desbloqueando o saldo remanescente. Além disso, foi determinada a transferência dos valores de R$ 190,07 bloqueados na conta bancária da executada MARIA DO CARMO PONTE DIAS, considerando que tal quantia é inferior a 30% do salário da devedora. Inobstante as alegações dos devedores, este Juízo adota a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade, entendendo possível a retenção de até 30% dos proventos de aposentadoria, que possuem caráter semelhante ao do salário. Ademais, observo que da executada MARIA DO CARMO PONTE DIAS que recebe a quantia de R$ 1.412,00 a título de aposentadoria, foi bloqueado apenas o valor de R$ 190,07, não restando demonstrado nos autos que a penhora acarretou ofensa à dignidade e subsistência dos executados. Além disso, conforme já ressaltado, no caso de dívida condominial, é possível até a perda do imóvel para resguardar o débito, razão pela qual entendo que deve ser mantida a penhora parcial de 30% dos valores alcançados nas contas bancárias dos executados via SISBAJUD. Diante disso, AFASTO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela parte devedora. Em continuidade, verifico que o RENAJUD restou sem êxito, conforme ID 125743036. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da presente decisão, requerendo o que entender de direito. Intimem-se os executados. Exp. Nec. Fortaleza, 18 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179467021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179467021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179467021

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PONTE DIAS em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PONTE DIAS em 22/05/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(24)