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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO CAMPOS DE ALENCAR em 27/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157080227

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157080227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157080227

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO CAMPOS DE ALENCAR em 30/09/2024 23:59.

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