Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0890650-30.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 764.939,59

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Lisete de Sousa Gadelha

Partes do Processo

EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166867863

12/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166867863

12/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166867863

12/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166867863

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166867863

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166867863

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166867863

08/08/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166867863

08/08/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166867863

08/08/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 09:08

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:50

Todas as movimentações(254)

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166867863

12/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166867863

12/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166867863

12/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166867863

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 14:53

Despacho

•22/11/2025, 11:25

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166867863

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166867863

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166867863

08/08/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166867863

08/08/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166867863

08/08/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 09:08

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:50

Juntada de certidão

09/06/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 08:03

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/03/2025, 09:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

26/03/2025, 09:09

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 09:08

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 09:08

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 09:08

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 09:08

Determinada a redistribuição dos autos

20/03/2025, 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento

13/08/2024, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:19

Conclusos para despacho

15/03/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 23:41

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 10:52

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 77210829

25/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0890650-30.2014.8.06.0001. AUTOR: EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Competência Tributária, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ISS/ Imposto sobre Serviços] POLO ATIVO: Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no pra

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 77210829

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77210829

23/01/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 07:32

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 08:59

Juntada de documento de comprovação

18/09/2023, 10:04

Juntada de documento de comprovação

31/08/2023, 11:16

Expedição de Ofício.

28/08/2023, 07:18

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 11:29

Conclusos para despacho

26/07/2023, 11:09

Mov. [207] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 00:29

Mov. [206] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/05/2023, 16:52

Mov. [205] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01998956-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 17/04/2023 15:02

17/04/2023, 15:14

Mov. [204] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

16/02/2023, 09:19

Mov. [203] - Documento

16/02/2023, 09:14

Mov. [202] - Petição juntada ao processo

14/02/2023, 16:52

Mov. [201] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01876382-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/02/2023 12:50

14/02/2023, 13:01

Mov. [200] - Conclusão

25/11/2022, 14:19

Mov. [199] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02528351-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 25/11/2022 13:42

25/11/2022, 13:50

Mov. [198] - Conclusão

14/11/2022, 14:20

Mov. [197] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

26/08/2022, 17:06

Mov. [196] - Conclusão

18/07/2022, 14:42

Mov. [195] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 16:13

Mov. [194] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 16:13

Mov. [193] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02071258-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/05/2022 10:33

09/05/2022, 10:51

Mov. [192] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

14/04/2022, 02:13

Mov. [191] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

14/04/2022, 02:12

Mov. [190] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/04/2022, 10:28

Mov. [189] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/04/2022, 10:28

Mov. [188] - Documento Analisado

01/04/2022, 10:27

Mov. [187] - Mero expediente: Intime-se o ente demando para se manifestar sobre a petição de p. 869/874 e documentos de p. 875/914.

31/03/2022, 10:21

Mov. [186] - Concluso para Despacho

30/03/2022, 19:26

Mov. [185] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01979657-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/03/2022 12:01

28/03/2022, 12:35

Mov. [184] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01941253-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/03/2022 18:28

10/03/2022, 18:33

Mov. [183] - Certidão emitida

11/01/2022, 15:47

Mov. [182] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.21.02470585-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 30/11/2021 21:21

30/11/2021, 21:26

Mov. [181] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 14:39

Mov. [180] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 14:39

Mov. [179] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:19

Mov. [178] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:19

Mov. [177] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/10/2021, 01:33

Mov. [176] - Certidão emitida

30/09/2021, 09:28

Mov. [175] - Aviso de Recebimento (AR)

30/09/2021, 09:28

Mov. [174] - Certidão emitida

20/09/2021, 02:52

Mov. [173] - Certidão emitida

20/09/2021, 02:51

Mov. [172] - Certidão emitida

15/09/2021, 13:56

Mov. [171] - Certidão emitida

15/09/2021, 13:56

Mov. [170] - Expedição de Ofício

15/09/2021, 13:33

Mov. [169] - Expedição de Ofício

15/09/2021, 13:33

Mov. [168] - Certidão emitida

15/09/2021, 10:31

Mov. [167] - Certidão emitida

15/09/2021, 10:29

Mov. [166] - Certidão emitida

15/09/2021, 10:28

Mov. [165] - Documento Analisado

14/09/2021, 17:37

Mov. [164] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2021, 10:56

Mov. [163] - Conclusão

13/09/2021, 10:49

Mov. [162] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02301773-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2021 08:37

13/09/2021, 09:06

Mov. [161] - Certidão emitida

09/09/2021, 21:19

Mov. [160] - Certidão emitida

09/09/2021, 21:19

Mov. [159] - Documento Analisado

09/09/2021, 11:22

Mov. [158] - Mero expediente: Visto em Inspeção. Intimar os consignatários para se manifestarem sobre petição do consignante de páginas 844/845. Fortaleza, 06 de setembro de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

06/09/2021, 12:51

Mov. [157] - Conclusão

26/08/2021, 15:20

Mov. [156] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02231465-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2021 14:02

09/08/2021, 14:26

Mov. [155] - Certidão emitida

04/08/2021, 14:14

Mov. [154] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2021, 13:28

Mov. [153] - Conclusão

02/07/2021, 08:53

Mov. [152] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02137218-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2021 20:06

23/06/2021, 20:21

Mov. [151] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0225/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do Diário: 2632

16/06/2021, 20:58

Mov. [150] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2021, 02:04

Mov. [149] - Documento Analisado

14/06/2021, 14:04

Mov. [148] - Mero expediente: Intimar a EVIDENCE SOLUÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA. Para em 05 dias se manifestar sobre petição do MUNICÍPIO DE FORTALEZA de páginas 810/812. Fortaleza, 07 de junho de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

07/06/2021, 14:22

Mov. [147] - Concluso para Despacho

01/06/2021, 10:01

Mov. [146] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02086626-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 31/05/2021 15:01

31/05/2021, 15:15

Classe retificada de Consignação Em Pagamento (32) para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)

31/05/2021, 05:20

Mov. [145] - Certidão emitida

06/05/2021, 16:26

Mov. [144] - Conclusão

05/05/2021, 11:26

Mov. [143] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02030075-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/05/2021 12:54

04/05/2021, 13:12

Mov. [142] - Certidão emitida

30/04/2021, 12:19

Mov. [141] - Certidão emitida

30/04/2021, 12:19

Mov. [140] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0145/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 2594

22/04/2021, 21:08

Mov. [139] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0145/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 2594

22/04/2021, 21:08

Mov. [138] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2021, 01:52

Mov. [137] - Certidão emitida

19/04/2021, 15:28

Mov. [136] - Certidão emitida

19/04/2021, 15:28

Mov. [135] - Documento Analisado

19/04/2021, 15:28

Mov. [134] - Mero expediente: Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, à espera da iniciativa das partes, para requererem o que for de direito. Empós, se nada for requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de interposição de eventual cumprimento de sentença.

13/04/2021, 14:21

Mov. [133] - Concluso para Despacho

12/04/2021, 15:03

Mov. [132] - Certidão emitida

05/04/2021, 14:43

Mov. [131] - Conclusão

05/04/2021, 09:33

Mov. [130] - Certidão emitida

05/04/2021, 08:23

Mov. [129] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2021, 09:29

Mov. [128] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/03/2021, 23:17

Mov. [126] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

30/03/2021, 14:38

Mov. [127] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

30/03/2021, 14:38

Mov. [125] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

29/03/2021, 15:34

Mov. [124] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

26/03/2021, 14:54

Mov. [123] - Certidão emitida

26/03/2021, 14:54

Mov. [122] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2021, 11:18

Mov. [121] - Trânsito em julgado: Certidão de página 786.

23/03/2021, 21:37

Mov. [120] - Certidão emitida

23/03/2021, 21:35

Mov. [118] - Documento

23/03/2021, 21:33

Mov. [119] - Documento

23/03/2021, 21:33

Mov. [117] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 15/03/2021 através da guia nº 001.1211095-77 no valor de 41,58

15/03/2021, 18:13

Mov. [116] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1211095-77 - Custas Intermediárias

09/03/2021, 12:14

Mov. [115] - Conclusão

26/02/2021, 10:39

Mov. [114] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

26/02/2021, 10:39

Mov. [113] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 22/09/2020 18:17:58 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA

26/02/2021, 10:39

Mov. [112] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1200385-95 - Custas Intermediárias

27/01/2021, 10:11

Mov. [111] - Recurso Eletrônico

18/10/2018, 13:34

Mov. [110] - Certidão emitida

18/10/2018, 13:33

Mov. [109] - Decurso de Prazo

18/10/2018, 13:31

Mov. [108] - Petição juntada ao processo

05/10/2018, 14:02

Mov. [107] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10584825-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 05/10/2018 11:53

05/10/2018, 12:58

Mov. [106] - Decurso de Prazo

26/09/2018, 14:10

Mov. [105] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0370/2018 Data da Disponibilização: 18/09/2018 Data da Publicação: 19/09/2018 Número do Diário: 1990 Página: 619/620

19/09/2018, 09:53

Mov. [104] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2018, 10:31

Mov. [103] - Mero expediente: Ciente do apelo de págs. 530/541. Intime-se o Apelado, para contrarrazoar, no prazo legal. Em face do parecer Ministerial lançado à página 525, deixo de intimá-lo do presente recurso. Decorrido o prazo estipulado, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJCE.

14/09/2018, 15:37

Mov. [102] - Encerrar análise

14/09/2018, 14:15

Mov. [100] - Petição juntada ao processo

26/07/2018, 17:32

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10420460-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2018 11:04

26/07/2018, 12:23

Mov. [98] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/07/2018, 19:42

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10418431-8 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 25/07/2018 15:10

25/07/2018, 16:11

Mov. [96] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/07/2018, 23:02

Mov. [95] - Certidão emitida

07/07/2018, 08:15

Mov. [94] - Certidão emitida

07/07/2018, 08:15

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0215/2018 Data da Disponibilização: 03/07/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: 1937 Página: 401/402

04/07/2018, 09:34

Mov. [92] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/07/2018, 00:48

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2018, 13:58

Mov. [90] - Petição juntada ao processo

28/06/2018, 11:33

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10357323-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2018 08:31

28/06/2018, 10:05

Mov. [88] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

28/06/2018, 08:28

Mov. [87] - Certidão emitida

27/06/2018, 10:44

Mov. [86] - Certidão emitida

27/06/2018, 10:44

Mov. [85] - Certidão emitida

27/06/2018, 10:44

Mov. [84] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2018, 14:32

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

25/05/2018, 09:29

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10279962-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2018 11:41

24/05/2018, 13:34

Mov. [81] - Petição juntada ao processo

20/03/2018, 14:02

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10109281-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/03/2018 13:49

05/03/2018, 17:44

Mov. [79] - Petição juntada ao processo

12/01/2018, 11:04

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10007267-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/01/2018 10:58

10/01/2018, 11:16

Mov. [77] - Petição juntada ao processo

08/01/2018, 16:22

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10632773-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/12/2017 13:43

05/12/2017, 15:14

Mov. [75] - Petição juntada ao processo

16/10/2017, 12:19

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10534721-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2017 18:05

13/10/2017, 18:56

Mov. [73] - Certidão emitida

13/10/2017, 14:53

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

06/10/2017, 18:00

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10516581-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2017 11:32

04/10/2017, 12:26

Mov. [70] - Petição juntada ao processo

26/06/2017, 17:42

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10300268-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/06/2017 16:41

23/06/2017, 18:36

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

01/03/2017, 14:44

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10085506-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2017 16:55

25/02/2017, 01:53

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

13/10/2016, 15:57

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10466087-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2016 13:32

08/10/2016, 10:31

Mov. [64] - Certidão emitida

06/07/2016, 18:07

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

06/07/2016, 18:01

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10297538-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/07/2016 11:54

01/07/2016, 20:50

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

21/05/2016, 09:45

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10222322-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2016 15:56

20/05/2016, 17:50

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10222269-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2016 15:42

20/05/2016, 17:41

Mov. [58] - Concluso para Sentença

01/04/2016, 18:03

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10127554-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/03/2016 10:55

24/03/2016, 12:42

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10107047-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2016 12:07

11/03/2016, 13:58

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10107042-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2016 12:05

11/03/2016, 13:57

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10107035-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2016 12:02

11/03/2016, 13:56

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0043/2016 Data da Disponibilização: 22/02/2016 Data da Publicação: 23/02/2016 Número do Diário: 1383 Página: 502/503

23/02/2016, 10:37

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2016, 09:02

Mov. [51] - Mero expediente: Considerando que os presentes autos tratam sobre matéria preponderantemente de direito, entendo despicienda a produção de provas orais ou técnicas, pelo que anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Exp Nec.

12/02/2016, 10:39

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

23/11/2015, 09:34

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10482832-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/11/2015 16:20

20/11/2015, 17:30

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10481202-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2015 16:59

19/11/2015, 21:11

Mov. [47] - Concluso para Sentença

18/06/2015, 08:22

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

18/06/2015, 08:22

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10228460-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2015 16:54

17/06/2015, 17:39

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10228352-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2015 16:30

17/06/2015, 17:23

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10228289-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2015 16:16

17/06/2015, 17:14

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10228224-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2015 16:04

17/06/2015, 17:04

Mov. [41] - Certidão emitida

15/06/2015, 20:44

Mov. [40] - Mandado

15/06/2015, 20:43

Mov. [39] - Processo devolvido do MP

07/05/2015, 10:14

Mov. [38] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10158377-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/05/2015 09:49

06/05/2015, 10:06

Mov. [37] - Expedição de Mandado

16/04/2015, 13:52

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/03/2015, 13:57

Mov. [35] - Processo devolvido do MP

24/03/2015, 13:57

Mov. [34] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10099801-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/03/2015 12:18

24/03/2015, 12:37

Mov. [33] - Mero expediente: Ao Ministério Público.

12/03/2015, 17:09

Mov. [32] - Concluso para Despacho

19/02/2015, 17:43

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10053350-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/02/2015 15:40

19/02/2015, 16:05

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10046865-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/02/2015 17:05

11/02/2015, 17:33

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10046853-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/02/2015 17:02

11/02/2015, 17:31

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10046828-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/02/2015 16:56

11/02/2015, 17:16

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/02/2015, 14:08

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10041570-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/02/2015 11:24

09/02/2015, 11:42

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0048/2015 Data da Disponibilização: 29/01/2015 Data da Publicação: 30/01/2015 Número do Diário: 1137 Página: 163//164

30/01/2015, 09:55

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0048/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestações no prazo de dez dias. Após, tornar os autos conclusos. Expedientes e intimações necessárias. Advogados(s): Francisco Alexandre dos Santos Linhares (OAB 15361/CE)

28/01/2015, 07:58

Mov. [23] - Certidão emitida

22/01/2015, 14:49

Mov. [22] - Mandado

22/01/2015, 14:48

Mov. [21] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestações no prazo de dez dias. Após, tornar os autos conclusos. Expedientes e intimações necessárias.

16/01/2015, 15:23

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/12/2014, 11:43

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71635147-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/12/2014 08:27

05/12/2014, 08:34

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

23/10/2014, 09:45

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71574243-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/10/2014 10:37

22/10/2014, 11:12

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71574263-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/10/2014 10:42

22/10/2014, 11:09

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71569796-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/10/2014 10:51

20/10/2014, 11:05

Mov. [14] - Certidão emitida

10/10/2014, 14:56

Mov. [13] - Mandado

10/10/2014, 14:51

Mov. [12] - Concluso para Despacho

06/10/2014, 10:03

Mov. [11] - Mero expediente: Aguarde-se o decurso do prazo de resposta.

03/10/2014, 15:55

Mov. [10] - Expedição de Mandado

02/10/2014, 18:34

Mov. [9] - Expedição de Mandado

02/10/2014, 18:33

Mov. [8] - Concluso para Despacho

02/10/2014, 15:12

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

02/10/2014, 15:12

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71547821-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/10/2014 12:37

02/10/2014, 13:02

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0356/2014 Data da Disponibilização: 29/09/2014 Data da Publicação: 30/09/2014 Número do Diário: 1055 Página: 384

30/09/2014, 11:22

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2014, 10:35

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2014, 15:35

Mov. [2] - Conclusão

18/09/2014, 09:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/09/2014, 09:05

Despacho

•30/07/2025, 09:08

Despacho

•02/06/2025, 08:03

Decisão

•20/03/2025, 15:43

Despacho

•19/12/2023, 07:32

Despacho

•26/07/2023, 11:29

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2022, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2021, 10:56

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2021, 12:51

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2021, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2021, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2021, 14:21

Interlocutória

•01/04/2021, 09:29

Interlocutória

•24/03/2021, 11:18

Todos os documentos(29)

Decisão

•07/04/2026, 14:53

Despacho

•22/11/2025, 11:25

Despacho

•30/07/2025, 09:08

Despacho

•02/06/2025, 08:03

Decisão

•20/03/2025, 15:43

Despacho

•19/12/2023, 07:32

Despacho

•26/07/2023, 11:29

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2022, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2021, 10:56

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2021, 12:51

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2021, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2021, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2021, 14:21

Interlocutória

•01/04/2021, 09:29

Interlocutória

•24/03/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 16:50

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 18:47

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2020, 18:17

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 14:20

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2018, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2018, 15:37

Sentença

•08/06/2018, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2016, 10:39

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2015, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•16/01/2015, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2014, 15:55

Interlocutória

•18/09/2014, 15:35