Agravo em Recurso Especial 0250986-31.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 63.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

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Autor

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PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMÔNACO

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MICHELLE QUINTINO RODRIGUES

OAB/CE 15117·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO CEARA

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Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0250986312020806000120260416161905

16/04/2026, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2026 para recurso

09/04/2026, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2026

06/02/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2026, 01:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2026

03/02/2026, 20:10

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA

03/02/2026, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

26/11/2025, 18:43

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/11/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/11/2025, 16:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 20:10

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