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Apelação Cível(Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de CorPreconceituosaInjúriaContra a HonraAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.368,99

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICO

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

LUIZA LOPES DE CARVALHO LIMA

CPF 264.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/03/2026, 11:12

Transitado em Julgado em 10/03/2026

20/03/2026, 11:12

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA LOPES DE CARVALHO LIMA em 21/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 31862904

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 31862904

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31862904

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICO - CNPJ: 07.669.682/0001-79 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2025. Documento: 31185920

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2025. Documento: 31185920

legal