Apelação / Remessa Necessária 0068460-53.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PEDRO NONATO FARIAS

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

EMERSOM AURELIO PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MIGUELANGELO DE OLIVEIRA DINIZ

CPF·Representa: Autor

RUTH SABOIA PEREIRA

OAB/CE 21168·CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA DINIZ MENDES

OAB/CE 9388·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

PEDRO NONATO FARIAS

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

EMERSOM AURELIO PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO CESAR FRANCO CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

TENENTE GONCALO EDUARDO BARRETO ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

BARRETO ARAUJO (P.M)

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO ANECI ARAUJO RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

JONAS RODRIGUES MOURA

OUTROS_PARTICIPANTES

MIGRACAO A REGULARIZAR

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIENE MARIA VERAS DA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO BATISTA DINIZ MENDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

OUTROS_PARTICIPANTES

MINERVA LUCIA SOUSA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 01:01

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35813181

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 35813181

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35813181

20/04/2026, 08:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/04/2026, 09:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

15/04/2026, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 16:29

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026. Documento: 35429390

06/04/2026, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026. Documento: 35429906

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 35429390

02/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 35429906

02/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/04/2026, 18:01

Todas as movimentações(50)

Confirmada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 01:01

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35813181

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 35813181

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35813181

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2026, 17:02

Despacho

•01/04/2026, 14:01

20/04/2026, 08:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/04/2026, 09:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

15/04/2026, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 16:29

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026. Documento: 35429390

06/04/2026, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026. Documento: 35429906

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 35429390

02/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 35429906

02/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/04/2026, 18:01

Expedição de Intimação de Pauta.

01/04/2026, 18:01

Expedição de Intimação de Pauta.

01/04/2026, 17:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/04/2026, 17:57

Pedido de inclusão em pauta

01/04/2026, 14:01

Conclusos para despacho

01/04/2026, 13:25

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 07:08

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:43

Decorrido prazo de PEDRO NONATO FARIAS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:04

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 34645811

17/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2026, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 34645811

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34645811

13/03/2026, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 17:14

Conclusos para decisão

10/03/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/01/2026, 18:29

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/12/2025, 15:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

17/12/2025, 21:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 20:16

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/12/2025, 17:34

Pedido de inclusão em pauta

01/12/2025, 14:05

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:46

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 06:48

Conclusos para decisão

24/09/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 10:00

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 17:03

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Recebidos os autos

21/07/2025, 18:04

Recebidos os autos

21/07/2025, 12:20

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:20

Distribuído por sorteio

21/07/2025, 12:20

Decisão

•11/03/2026, 17:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 21:47

Despacho

•01/12/2025, 14:05

Despacho

•29/08/2025, 10:00

Despacho

•18/07/2025, 08:38

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 11:44

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 11:44

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 11:44

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 11:44

Sentença

•24/06/2025, 16:07

Despacho

•07/03/2025, 13:47

Despacho

•22/07/2024, 08:26

Decisão

•23/01/2024, 09:16

Todos os documentos(38)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2026, 17:02

Despacho

•01/04/2026, 14:01

Decisão

•11/03/2026, 17:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 21:47

Despacho

•01/12/2025, 14:05

Despacho

•29/08/2025, 10:00

Despacho

•18/07/2025, 08:38

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 11:44

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 11:44

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 11:44

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 11:44

Sentença

•24/06/2025, 16:07

Despacho

•07/03/2025, 13:47

Despacho

•22/07/2024, 08:26

Decisão

•23/01/2024, 09:16

Interlocutória

•05/05/2023, 13:36

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2022, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2022, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2018, 15:36

Interlocutória

•10/07/2018, 10:51

Ata de Audiência (Outras)

•22/04/2015, 17:04

Ata de Audiência (Outras)

•22/04/2015, 17:04

Ata de Audiência (Outras)

•25/02/2015, 17:39

Ata de Audiência (Outras)

•25/02/2015, 17:39

Ata de Audiência (Outras)

•25/02/2015, 17:39

Ato Ordinatório

•14/01/2015, 15:57

Ato Ordinatório

•03/12/2014, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2014, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 21:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 21:33

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 21:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 21:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 21:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 21:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 21:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 21:33