Apelação Cível 0248575-10.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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0248575-10.2023.8.06.0001

Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/08/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 20/08/2024

23/08/2024, 12:12

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de LUCILEIDE OLIVEIRA CEDRO em 04/07/2024 23:59.

19/08/2024, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/08/2024 23:59.

19/08/2024, 14:08

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 12707708

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 12707708

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12707708

25/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/06/2024, 21:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

05/06/2024, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2024, 17:05

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/06/2024, 18:17

DESPACHO

•22/05/2024, 13:37

DESPACHO

•08/03/2024, 15:02

DESPACHO

•02/02/2024, 11:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/01/2024, 12:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/01/2024, 12:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/01/2024, 12:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/01/2024, 12:38

SENTENÇA

•18/01/2024, 14:38

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