Procedimento Comum Cível 0000354-94.2013.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 24.109,41

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Redenção

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Redençao 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha

Partes do Processo

PAULO ALVES FERREIRA

Autor

REDENCAO PREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE REDENCAO

Reu

PREFEITURA DE REDENCAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE 20417·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

OAB/CE 15096·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/01/2025, 10:00

Alterado o assunto processual

08/01/2025, 09:58

Alterado o assunto processual

16/12/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 11:30

Conclusos para despacho

09/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/04/2024, 07:49

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

07/04/2024, 03:07

Juntada de Petição de apelação

18/03/2024, 16:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:42

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78332791

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: PAULO ALVES FERREIRA Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO E OUTRO RELATÓRIO Intimação - Processo nº: 0000354-94.2013.8.06.0044 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Trata-se de Ação para Concessão de Benefício de Pensão por Morte ajuizada por PAULO ALVES FERREIRA em face da Prefeitura Municipal de Redenção e Redenção Prev - Instituto de Previdência dos Servidores de Redenção. Busca o autor a concessão do benefício da pensão por morte da de cujus, sua cônju

26/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78332791

26/01/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2024, 15:09

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/01/2025, 10:00

Alterado o assunto processual

08/01/2025, 09:58

Alterado o assunto processual

16/12/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 11:30

Conclusos para despacho

Documentos

DESPACHO

•10/12/2024, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 14:42

09/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/04/2024, 07:49

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

07/04/2024, 03:07

Juntada de Petição de apelação

18/03/2024, 16:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:42

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78332791

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: PAULO ALVES FERREIRA Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO E OUTRO RELATÓRIO Intimação - Processo nº: 0000354-94.2013.8.06.0044 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Trata-se de Ação para Concessão de Benefício de Pensão por Morte ajuizada por PAULO ALVES FERREIRA em face da Prefeitura Municipal de Redenção e Redenção Prev - Instituto de Previdência dos Servidores de Redenção. Busca o autor a concessão do benefício da pensão por morte da de cujus, sua cônju

26/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78332791

26/01/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2024, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78332791

25/01/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:38

Julgado procedente o pedido

22/01/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 15:00

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 17:27

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/11/2022, 10:29

Mov. [96] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Processo em ordem, encaminhe-se para a pasta concluso para julgamento.

27/09/2022, 15:39

Mov. [95] - Conclusão

22/09/2022, 17:55

Mov. [94] - Concluso para Sentença

17/08/2021, 11:40

Mov. [93] - Conclusão

29/03/2021, 00:18

Mov. [92] - Concluso para Sentença

17/02/2021, 11:30

Mov. [91] - Concluso para Despacho

28/09/2020, 15:19

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WBRR.20.00165573-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2020 09:15

25/09/2020, 15:31

Mov. [88] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [89] - Conclusão

25/09/2020, 15:07

Mov. [86] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [87] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [85] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [83] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [84] - Ofício

25/09/2020, 15:07

Mov. [81] - Mandado

25/09/2020, 15:07

Mov. [82] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [80] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [78] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [79] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [76] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [77] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [74] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [75] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [73] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [71] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [72] - Petição

25/09/2020, 15:07

Mov. [69] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [70] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [68] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [67] - Petição

25/09/2020, 15:07

Mov. [65] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [66] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [64] - Petição

25/09/2020, 15:07

Mov. [63] - Petição

25/09/2020, 15:07

Mov. [61] - Petição

25/09/2020, 15:07

Mov. [62] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [59] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [60] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [57] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [58] - Mandado

25/09/2020, 15:07

Mov. [56] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [54] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [55] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [53] - Petição

25/09/2020, 15:07

Mov. [51] - Ofício

25/09/2020, 15:07

Mov. [52] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [49] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [50] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [48] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [46] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [47] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [45] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [43] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [44] - Petição

25/09/2020, 15:07

Mov. [41] - Documento

25/09/2020, 15:07

Mov. [42] - Ofício

25/09/2020, 15:06

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)

25/09/2020, 15:06

Mov. [40] - Documento

25/09/2020, 15:06

Mov. [37] - Documento

25/09/2020, 15:06

Mov. [38] - Documento

25/09/2020, 15:06

Mov. [36] - Documento

25/09/2020, 15:06

Mov. [35] - Documento

25/09/2020, 15:06

Mov. [34] - Documento

25/09/2020, 15:06

Mov. [32] - Documento

25/09/2020, 15:06

Mov. [33] - Documento

25/09/2020, 15:06

Mov. [31] - Documento

25/09/2020, 15:06

Mov. [30] - Documento

25/09/2020, 15:06

Mov. [29] - Documento

25/09/2020, 15:06

Mov. [28] - Remessa: AO NUCLEO DE DIGITALIZAÇÃO

02/09/2020, 14:50

Mov. [27] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

15/12/2017, 15:19

Mov. [26] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

11/10/2017, 13:18

Mov. [25] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

03/08/2015, 15:13

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

08/07/2015, 11:34

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

08/07/2015, 11:01

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

15/04/2015, 12:58

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

16/03/2015, 13:35

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUÍZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

16/03/2015, 13:35

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

21/11/2014, 09:50

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

04/10/2014, 16:06

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

25/09/2014, 14:45

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: ANTONIO ALEXANDRE FUNCIONARIO: DENISIA NO. DAS FOLHAS: 268 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/09/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 05/10/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

25/09/2014, 12:55

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

19/09/2014, 10:16

Mov. [14] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

18/09/2014, 10:13

Mov. [13] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

17/09/2014, 08:11

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

03/06/2014, 14:31

Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

03/06/2014, 14:19

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

24/09/2013, 17:51

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

16/09/2013, 15:24

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

12/07/2013, 16:34

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO AGUARDANDO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

13/06/2013, 13:37

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARREIRA

04/06/2013, 08:26

Mov. [2] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARREIRA

17/05/2013, 08:35

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARREIRA

17/05/2013, 08:35

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARREIRA

17/05/2013, 08:35

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARREIRA

17/05/2013, 08:35

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARREIRA

17/05/2013, 08:30

SENTENÇA

•22/01/2024, 17:53

DESPACHO

•19/09/2023, 15:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/09/2022, 15:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/09/2020, 15:06

Todos os documentos(28)

DESPACHO

•10/12/2024, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 14:42

SENTENÇA

•22/01/2024, 17:53

DESPACHO

•19/09/2023, 15:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/09/2022, 15:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/09/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 15:06