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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2014

Valor da Causa

R$ 42.650,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Desapropriação · 3ª Vara Civel da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAUCAIA

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 20/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Proprietario/posseiro Desconhecido em 18/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(31)