Desapropriação 0042596-71.2014.8.06.0064 - TJCE

Desapropriação 0042596-71.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 10:21

Decurso de Prazo

16/09/2025, 04:58

Decurso de Prazo

16/09/2025, 04:51

Decurso de Prazo

19/08/2025, 05:51

Confirmada

05/08/2025, 01:27

Confirmada

05/08/2025, 01:25

Publicação

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CAUCAIA REU: PROPRIETARIO/POSSEIRO DESCONHECIDO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0042596-71.2014.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO (90) - [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação desapropriação movida pelo Município de Caucaia em face de proprietário/posseiro desconhecido, tendo como objeto o imóvel localizado no Distrito de Sítios Novos, com área de 6.411,91m². Na decisão de Id n° 41107328, foi deferida a imissão provisória na posse do bem expropriado, com a expedição do respectivo mandado de imissão prévia mediante comprovação da efetivação do depósito do numerário. Devidamente intimado, o Município de Caucaia efetuou o depósito inicial no valor de R$ 42.650,00, conforme petição de Id n° 41107349 e documento de Id n° 41107350. Após realizado do depósito do valor ofertado pelo promovente, foi expedido mandado de imissão na posse, cuja finalidade não foi atingida, sendo devolvido pelo oficial de justiça sob a justificativa de que o autor não o procurou para o cumprimento da diligência. A perita judicial apresentou proposta de honorários de Id n° 41107360. O autor apresentou petição discordando do valor proposto pela perita (Id n° 41107377). À vista disso, foi determinada a expedição de novo mandado de imissão na posse, além da intimação da perita para se manifestar sobre a petição autoral, conforme despacho de Id n° 41106567. No Id n° 41107080, consta manifestação da perita atualizando os honorários periciais para R$ 9.978,00. Conforme certidão de Id n° 41106562, foi procedida a imissão do Município de Caucaia na posse do imóvel descrito na inicial. No despacho de Id n° 68822466, foi determinada a intimação do Município de Caucaia, na forma do art. 465, § 3º, do CPC, para se manifestar sobre a proposta de honorários (ID 41107078), bem como foi determinada a citação dos réus desconhecidos por edital, com prazo de 20 dias, para apresentarem contestação no prazo de 15 dias. O edital de citação dos réus (Id n° 70225469), foi publicado em 30/01/2024, conforme certidão de Id n° 73763148. Na decisão de Id n° 90393289, foi homologado o valor solicitado pela perita na forma da manifestada ni Id n° 41107078 no valor de R$ 9.978,39, com a determinação de intimação do Município de Caucaia para comprovar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. A parte autora não cumpriu a determinação judicial, quando intimada para se manifestar na forma da decisão de Id n° 90393289. Uma vez ultrapassados mais de 30 dias sem qualquer pronunciamento da parte requerente, esta foi intimada pessoalmente, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC/2015, para informar se tinha interesse no feito (Id n° 150483839). Saliento que, por se tratar de fazenda pública, esta foi devidamente intimada, de forma pessoal, através do portal eletrônico (Id n° 150851050). Contudo, deixou novamente o prazo transcorrer sem se manifestar. Por se tratar de sentença terminativa, relatei brevemente o processo e passo a decidir. Havendo transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte acerca da decisão de Id n° 90383289 e intimação de Id n° 150851050, não resta outro deslinde senão a extinção do processo por abandono processual da parte autora. Destaco que não há necessidade de intimação da parte requerida, em acatamento à Súmula nº. 240, do Superior Tribunal de Justiça, porque fundamentada no direito à resolução do mérito da lide, o que, no presente feito, não se justifica, em face da parte ré não ter oferecido contestação, apesar de ter sido formalmente citada para responder à presente ação. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL - POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEU DESIDERATO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 240/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Partindo-se do pressuposto de que é válida a intimação pela via postal a fim de cientificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato, e considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC; II - Reputando-se válida a intimação e remanescendo a autora da ação inerte, a extinção do feito, em que não restou conformada a relação processual com o ora recorrido, era mesmo a medida de rigor. Ressalte-se, assim, que, em se tratando de ação de busca e apreensão em que o réu não foi citado, a extinção do feito, de ofício pelo magistrado, prescinde da manifestação do réu. Afasta-se, por isso, a incidência, na espécie, do enunciado n. 240/STJ. III - Recurso especial não conhecido. (REsp 1094308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009) (destaquei) Frise-se que desde a decisão de Id n° 90393289, datada de 07 de agosto de 2024, foi determinada a intimação da parte autora para promover o prosseguimento do feito com o pagamento dos honorários periciais. Portanto, há mais de 09 (nove) meses está sendo determinada a juntada de informações necessárias para o prosseguimento da demanda, não havendo justo motivo para tanta demora por parte do autor para providenciar tal documentação. É dever da parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade do processo atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais, de modo que o processo não pode se estender pela eternidade por inércia das partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, por abandono processual, com base no art. 485, III, do CPC/2015. Tendo em vista a extinção do processo sem resolução de mérito, revogo a liminar de Id n° 41107328. Expeça-se alvará judicial em favor do Município de Caucaia do depósito inicial no valor de R$ 42.650,00 (Id n° 41107350). Sem custas processuais em razão da isenção tributária prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual n. 16.132/16. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da autora em virtude da ausência de formação do processo, a qual se daria com eventual resistência à pretensão autoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição processual e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/07/2025, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 14:28

Ato ordinatório

24/07/2025, 10:15

Expedida/Certificada

24/07/2025, 10:10

Expedida/Certificada

24/07/2025, 10:10

Abandono da causa

13/05/2025, 22:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CAUCAIA REU: PROPRIETARIO/POSSEIRO DESCONHECIDO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0042596-71.2014.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO (90) - [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação desapropriação movida pelo Município de Caucaia em face de proprietário/posseiro desconhecido, tendo como objeto o imóvel localizado no Distrito de Sítios Novos, com área de 6.411,91m². Na decisão de Id n° 41107328, foi deferida a imissão provisória na posse do bem expropriado, com a expedição do respectivo mandado de imissão prévia mediante comprovação da efetivação do depósito do numerário. Devidamente intimado, o Município de Caucaia efetuou o depósito inicial no valor de R$ 42.650,00, conforme petição de Id n° 41107349 e documento de Id n° 41107350. Após realizado do depósito do valor ofertado pelo promovente, foi expedido mandado de imissão na posse, cuja finalidade não foi atingida, sendo devolvido pelo oficial de justiça sob a justificativa de que o autor não o procurou para o cumprimento da diligência. A perita judicial apresentou proposta de honorários de Id n° 41107360. O autor apresentou petição discordando do valor proposto pela perita (Id n° 41107377). À vista disso, foi determinada a expedição de novo mandado de imissão na posse, além da intimação da perita para se manifestar sobre a petição autoral, conforme despacho de Id n° 41106567. No Id n° 41107080, consta manifestação da perita atualizando os honorários periciais para R$ 9.978,00. Conforme certidão de Id n° 41106562, foi procedida a imissão do Município de Caucaia na posse do imóvel descrito na inicial. No despacho de Id n° 68822466, foi determinada a intimação do Município de Caucaia, na forma do art. 465, § 3º, do CPC, para se manifestar sobre a proposta de honorários (ID 41107078), bem como foi determinada a citação dos réus desconhecidos por edital, com prazo de 20 dias, para apresentarem contestação no prazo de 15 dias. O edital de citação dos réus (Id n° 70225469), foi publicado em 30/01/2024, conforme certidão de Id n° 73763148. Na decisão de Id n° 90393289, foi homologado o valor solicitado pela perita na forma da manifestada ni Id n° 41107078 no valor de R$ 9.978,39, com a determinação de intimação do Município de Caucaia para comprovar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. A parte autora não cumpriu a determinação judicial, quando intimada para se manifestar na forma da decisão de Id n° 90393289. Uma vez ultrapassados mais de 30 dias sem qualquer pronunciamento da parte requerente, esta foi intimada pessoalmente, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC/2015, para informar se tinha interesse no feito (Id n° 150483839). Saliento que, por se tratar de fazenda pública, esta foi devidamente intimada, de forma pessoal, através do portal eletrônico (Id n° 150851050). Contudo, deixou novamente o prazo transcorrer sem se manifestar. Por se tratar de sentença terminativa, relatei brevemente o processo e passo a decidir. Havendo transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte acerca da decisão de Id n° 90383289 e intimação de Id n° 150851050, não resta outro deslinde senão a extinção do processo por abandono processual da parte autora. Destaco que não há necessidade de intimação da parte requerida, em acatamento à Súmula nº. 240, do Superior Tribunal de Justiça, porque fundamentada no direito à resolução do mérito da lide, o que, no presente feito, não se justifica, em face da parte ré não ter oferecido contestação, apesar de ter sido formalmente citada para responder à presente ação. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL - POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEU DESIDERATO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 240/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Partindo-se do pressuposto de que é válida a intimação pela via postal a fim de cientificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato, e considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC; II - Reputando-se válida a intimação e remanescendo a autora da ação inerte, a extinção do feito, em que não restou conformada a relação processual com o ora recorrido, era mesmo a medida de rigor. Ressalte-se, assim, que, em se tratando de ação de busca e apreensão em que o réu não foi citado, a extinção do feito, de ofício pelo magistrado, prescinde da manifestação do réu. Afasta-se, por isso, a incidência, na espécie, do enunciado n. 240/STJ. III - Recurso especial não conhecido. (REsp 1094308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009) (destaquei) Frise-se que desde a decisão de Id n° 90393289, datada de 07 de agosto de 2024, foi determinada a intimação da parte autora para promover o prosseguimento do feito com o pagamento dos honorários periciais. Portanto, há mais de 09 (nove) meses está sendo determinada a juntada de informações necessárias para o prosseguimento da demanda, não havendo justo motivo para tanta demora por parte do autor para providenciar tal documentação. É dever da parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade do processo atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais, de modo que o processo não pode se estender pela eternidade por inércia das partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, por abandono processual, com base no art. 485, III, do CPC/2015. Tendo em vista a extinção do processo sem resolução de mérito, revogo a liminar de Id n° 41107328. Expeça-se alvará judicial em favor do Município de Caucaia do depósito inicial no valor de R$ 42.650,00 (Id n° 41107350). Sem custas processuais em razão da isenção tributária prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual n. 16.132/16. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da autora em virtude da ausência de formação do processo, a qual se daria com eventual resistência à pretensão autoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição processual e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

25/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Abandono da causa

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