Procedimento Comum Cível 0197404-63.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0197404-63.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0197404-63.2013.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente STRUCTURA PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA - EPP Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais interposta por Structura Projetos Consultoria e Obras de Engenharia Ltda em desfavor do Estado do Ceará, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para condenar o réu ao pagamento referente aos descumprimentos dos contratos firmados, além de danos morais. Narra a empresa autora que se consagrou vencedora de vários procedimentos licitatórios para prestação de serviços a órgãos e entidades da Administração Pública. Aduz que o contratante, ora promovido, não efetuou o pagamento de medições já autorizadas, nem arcou com os reajustes e atualizações previstas nas cláusulas contratuais. Requereu a cobrança de R$ 214.505,84 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), referentes ao somatório dos reajustes, R$ 25.222,68 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), alusivos às atualizações desses reajustes, os quais são devidos à promovente em razão do evento ocorrido na cláusula 5ª, item 5.1 e R$ 42.205,07 (quarenta e dois mil, duzentos e cinco reais e sete centavos), em razão do não pagamento das recomposições de preços das medições que não foram reajustadas nos termos do item 5.1., o que corresponde ao descumprimento da cláusula 6ª, item 6.6, acrescido de juros de mora, na ordem de 1% ao mês. Além de R$ 53.132,22 (cinquenta e três mil, cento e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), relativos às atualizações em razão do não pagamento das medições já finalizadas e entregues aos destinatários finais, decorrentes dos contratos que já foram cumpridas dentro do prazo previsto pela empresa autora, totalizando, então, o montante de R$ 355.065,81 (trezentos e quarenta e cinco mil, sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), valor atualizado até junho de 2013. Informa que tentou a obtenção do crédito na via administrativa, protocolando no demandado, requerimentos administrativos, contudo, até o momento da propositura da demanda, estes não foram respondidos. Por fim, requereu a condenação em danos morais, em montante arbitrado pelo Juízo. Custas antecipadas - doc. Id. 46169770. O Estado do Ceará, regularmente citado (id. 46164749), deixou o prazo transcorrer sem que nada tenha apresentado e/ou requerido, conforme certidão id. 46169386. Decretada a revelia do ente público em decisão id. 46169384. A autora, em id. 46169733, informou não possuir novas provas a produzir. O Estado do Ceará, por sua vez, requereu a realização da prova pericial (doc. Id. 46169028), o que foi deferida por este Juízo em decisão id. 46164741. Laudo Pericial acostado em doc. Id. 46169375. Intimada para se manifestar sobre o Laudo, a empresa requerente defendeu que a quantia apontada era inferior ao devido, já que não foi considerada as atualizações previstas na cláusula 6ª, item 6.6, das medições entregues aos destinatários finais (id. 46164756). O ente público, em id. 46169376, argumentou que a perícia foi realizada sem demonstrar em quais documentos fundamentou sua conclusão. O perito, em seus esclarecimentos adicionais (doc. Id. 46169396), manifestou-se pela manutenção do laudo outrora apresentado. Além disso, em petição id. 46169064, o expert requereu a juntada da documentação de ids. 46169052 e seguintes, alegando ter sido utilizada para subsidiar a elaboração do laudo pericial. As partes foram intimadas, tendo a autora apresentado manifestação (id. 46164755), com o mesmo teor da peça de id. 46169733. Intimado, o perito manteve seu posicionamento exarado em id. 46169396. O ente público, em petição id. 46164758, permaneceu com o entendimento de que o perito não anexou a documentação que comprovasse seus cálculos, arguindo a impossibilidade de apresentar manifestação conclusiva sobre o Laudo. Ouvido novamente o especialista, este colacionou a petição id. 70376318, demonstrando os cálculos realizados. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a peça de id. 70376318, apenas a requerente, por petição em id. 79549938, postulou o julgamento do feito. O réu nada apresentou/requereu, consoante certificação de decurso do prazo. O Ministério Público, em petições ids. 46169745, 46169743 e 89368175, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o breve relato. Decido. A presente demanda versa sobre a relação contratual entre a empresa autora e o Estado do Ceará, instaurando-se a divergência em supostos descumprimentos de cláusulas contratuais pelo contratante, ora réu. Constato que os contratos firmados entre as partes foram os seguintes: Contrato n° 511415/2010, que tinha como objetivo a reforma da 3ª Delegacia de Polícia Civil, no bairro Otávio Bonfim, em Fortaleza/CE. Contrato n° 476736/3009, cujo objetivo era a reforma da 15ª Delegacia de Polícia Civil, no bairro Cidade 2000, em Fortaleza/CE. Contrato n° 008/2010, firmado para a construção de uma pista de skate de 400m² nos municípios de Aracati, Jaguaribe e Crato/CE. Contrato n° 026/2010, cujo objeto era construção de uma pista de skate de 400m² no município de Brejo Santo/CE. Contrato n° 003/2010, tendo como objetivo a construção de uma piscina semiolímpica, na vila olímpica do bairro Conjunto Ceará, em Fortaleza/CE. Contrato n° 004/2010 e Contrato nº 325/2009, cujo objetivo era a construção de duas escolas indígenas com duas salas, nos municípios de Canindé/CE (Localidade de Gameleira) e Tamboril/CE (Localidade de Viração). Conforme documentação de ids. 46169755 e seguintes, verifico que as cláusulas contratuais referentes aos preços, reajuste e condições de pagamento são as mesmas para todos os contratos supracitados. No documento id. 46169765 e seguinte, constam ofícios expedidos pela empresa e direcionados aos órgãos do Estado do Ceará, requerendo a recomposição de preços referentes às medições dos contratos nº 511415/2010, 466736/2009, 008/2010, 026/2010, 003/2010, 325/2009 e 004/2010. O promovido, citado, nada apresentou. Em que pese o decreto de revelia do poder público, não se operam os efeitos materiais do art. 344, do CPC, ou seja, a ausência de defesa não gerará a presunção de que os fatos alegados pela autora são verdadeiros, isso, em razão do direito indisponível tutelado pelo Estado. Esse é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. REEXAME. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação monitória proposta contra o Estado do Tocantins, pretendendo a importância de R$ 265.549,02 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dois centavos), em virtude da locação de veículos ao ente público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, ao argumento de que o autor não apresentou prova suficiente do cumprimento do contrato. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O STJ, em decisão monocrática, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III - Quanto à matéria referente à revelia do ente público, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." IV - Ademais, ainda que assim não fosse, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplicam os efeitos da revelia ao ente público, em face da indisponibilidade dos bens e direitos públicos (AR n. 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 15/5/2019.) V - Por fim, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do cumprimento do contrato, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu não haver provas suficientes do regular cumprimento do contrato. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2007377 TO 2022/0173570-4, Data de Julgamento: 14/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2022) (grifei) Sendo assim, necessária a comprovação dos fatos noticiados na inicial, a fim de analisar os aspectos jurídicos aplicáveis ao caso. Em instrução probatória, o poder público postulou prova pericial, sendo nomeado o Contador José Martônio Alves Coelho como perito, tendo apresentado Laudo Pericial, informando que, com o início dos trabalhos, compulsou as planilhas de cálculos já colacionadas aos autos, bem como, o documental necessário para certificar a idoneidade dos valores, quais sejam: cópia dos contratos, recomposições e medições. Analisou os critérios de reajustamento previstos no contrato e os boletins de medições apresentados. Em resposta aos quesitos apresentados, informou que, a título de reajuste, foi encontrado o valor de R$214.505,87 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e sete centavos). Em relação à atualização monetária, o montante perfaz R$ 25.222,68 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos). Por fim, relativo à recomposição de preços, foi encontrado o débito de 204.887,98 (duzentos e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), explicitando que os juros de mora tiveram como termo inicial, a data da citação (22/10/2013), e como termo final, a data de elaboração do laudo pericial (29/10/2020). Logo, conforme prova técnica, em observância aos boletins de medição e recomposição colacionados, o perito atestou que o valor devido à autora, atualizado até a data da perícia, é no importe de R$ 444.616,53 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos). Após a manifestação do ente público, que afirmou desconhecer o lastro documental que amparou o laudo, o perito anexou boletins de medição e ofícios exarados pela promovente, solicitando o pagamento dos reajustamentos (ids. 46169052 e seguintes). Com os esclarecimentos do especialista, o réu não mais se manifestou. Pelo acervo probatório constante nos autos, notadamente, a prova pericial, entendo como comprovados os fatos alegados pela parte requerente, reconhecendo o descumprimento, pelo ente contratante, das cláusulas referentes aos reajustes e recomposição de preços. Havendo perícia conclusiva, a parte que com ela discordar deve apresentar contraprova contundente, apta a desconstituir a presunção relativa de veracidade que lhe é inerente. Esse é o entendimento do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT ACOLHIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÕES GENÉRICAS DO EXEQUENTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO COMO DOS QUESITOS QUE ENTENDIA QUE DEVERIAM SER RESPONDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. 1. O cerne do presente recurso diz respeito à inconformação do exequente, ora recorrente, com a decisão de primeira instância que indeferiu o pleito contido na petição de fl. 158, bem como determinou o arquivamento dos autos, haja vista a ocorrência de levantamento pelo promovente, aqui apelante, da quantia bloqueada das contas bancárias da ré FAELCE. 2. As informações prestadas pelo Laudo Pericial realizado por perito sem qualquer interesse na lide, goza de presunção de veracidade e de legitimidade, porém, nada impede que sejam ilididas mediante produção de prova em contrário, haja vista a natureza relativa de que se revestem. Portanto, não se prende o magistrado à planilha ou laudo apresentado, do contrário estar-se-ia conferindo natureza absoluta à presunção. 3. Nessa toada, a presunção relativa de veracidade só podem ser afastados mediante prova cabal da existência de erro, sendo inviável o simples inconformismo com o laudo pericial, pois, cabe ao julgador averiguar se as provas contrapostas pelo exequente se afiguram verossímeis a ponto de ensejar o retorno dos autos para apurar se há de fato excesso ou não de execução. 4. In casu, o recorrente, ao impugnar o laudo acostado às fls. 277-294, apresentou manifestação genérica, sem fundamentação técnica necessária, mas apenas se limitando a discordar das respostas dos quesitos. 5. Observa-se, ademais, que em todo o transcurso do processo o Juízo de Origem apreciou os questionamentos do recorrente quando este se manifestou acerca dos cálculos, bem como oportunizou o autor apresentar Assistente Técnico, o que deixou de fazer. 6. Vislumbra-se, ainda, que a tese recursal concentra-se na alteração da base de cálculo para aplicação do RMI do autor no valor de R$248,84 (duzentos e quarenta e oito reais) a partir de maio de 2012 que sequer foi combatida quando da apresentação do laudo pericial e nem quando da prolatação da decisão ora atacada. 7. Portanto, considerando que a parte apelante não apresentou outros elementos de prova, tem-se que deve prevalecer o laudo elaborado pelo expert judicial. 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão de Piso mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 00158097320098060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS POR PREÇO UNITÁRIO. MÚLTIPLOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. FUNDAMENTO. CUSTOS EXTRAORDINÁRIOS CAUSADOS POR ATRASOS NA LIBERAÇÃO DE TRECHOS DA OBRA. PROBLEMAS DE DESAPROPRIAÇÕES E RETIRADAS DA INTERFERÊNCIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. ATRASOS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL CAUSADOS POR CONDUTAS ATRIBUÍVEIS AO PODER PÚBLICO. FATO DO PRÍNCIPE E FATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. INCIDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em negar provimento à apelação e, em sede de duplo grau obrigatório de jurisdição, em confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES, Relator (TJ-CE - Apelação: 0731710-55.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2023) Nenhuma das partes trouxe elementos suficientes para rechaçar a conclusão pericial. Logo, reconheço que a autora faz jus ao recebimento de R$ 444.616,53 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), valor atualizado até a data de elaboração do Laudo Pericial (29/10/2020), em razão do descumprimento das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, durante os anos de 2009 e 2010. DOS DANOS MORAIS A requerente postulou, ainda, o arbitramento de indenização por danos morais, no entanto, não vislumbro razões para o seu deferimento, uma vez que o descumprimento contratual, por si, não enseja danos morais. No caso aqui debatido, a requerente apenas pontou a ausência de pagamento da obrigação contratual, não demonstrando os danos reais causados pelo inadimplemento. Nesse sentido, decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Esse é, ainda, entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso de apelação interposto por ELAINE SANTOS DUARTE em face da sentença parcialmente procedente proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE; A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de dano moral indenizável em razão da rescisão contratual entre as partes; In casu, conforme bem ponderou o magistrado de origem trata-se de hipótese de descumprimento contratual, ou seja, a impossibilidade do implemento de sua condição final, qual seja, o término do curso em razão do encerramento das atividades do estabelecimento de ensino; O mero descumprimento contratual, isoladamente, não é suficiente para caracterizar o dano moral, já que não trouxe, como consequência, qualquer resultado lesivo à honra e à imagem da autora; A situação vivenciada pela autora, destarte, representou mero aborrecimento ou dissabor não passível de indenização; Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Presidente do Órgão Julgador. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0263861-96.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) (grifei) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança, com fundamento no art. 487, I, do CPC, homologando o valor indicado na perícia técnica, condenando o réu ao pagamento de R$ 444.616,53 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), valor este atualizado até a data de elaboração do Laudo Pericial (29/10/2020), em razão do descumprimento das cláusulas contratuais firmadas entre as partes durante os anos de 2009 e 2010. JULGO IMPROCEDENTE, contudo, o pedido de indenização por danos morais, uma vez ausente fato lesivo à honra da empresa requerente, com fundamento no art. 587, I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno o promovido ao ressarcimento de metade das custas já adiantadas (id. 46169770) e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, a ser descoberto por ocasião da liquidação da sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC, igualmente condenando a promovente ao pagamento de honorários ao procurador do réu, no mesmo importe, vedada a compensação, a teor do disposto no art. 85, §14 e art. 98, §2º, ambos, do CPC. P. R. I. Fortaleza, 15 de dezembro de 2024. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(37)