Apelação / Remessa Necessária 0050287-97.2021.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA

Autor

FRANCISCO ERONDIR DE SOUZA SANTOS

CPF

Reu

CICERA DOS SANTOS SOUZA

CPF

Reu

ANTONIO DE MESQUITA BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

OAB/CE 6615·CPF·Representa: Autor

ESIO RIOS LOUSADA NETO

OAB/CE 18190·CPF·Representa: Autor

VALDECY DA COSTA ALVES

OAB/CE 10517·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA

Autor

FRANCISCO ERONDIR DE SOUZA SANTOS

CPF

Reu

CICERA DOS SANTOS SOUZA

CPF

Reu

ANTONIO DE MESQUITA BARROS

CPF

Reu

ANA RITA FONTELES SILVA

CPF

Reu

ANA GLAUCIA ARAUJO SOUTO

CPF

Reu

ALCIELENA GILDO DE MELO

CPF

Reu

CHARLES MARQUES DE PINHO

CPF

Reu

FRANCISCO DE MESQUITA BARROS

CPF

Reu

ANA MELO SAMPAIO

CPF

Reu

FRANCIDALVA DE PAIVA FERREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/11/2025, 09:38

Transitado em Julgado em 21/11/2025

21/11/2025, 09:37

Juntada de Certidão

21/11/2025, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ERONDIR DE SOUZA SANTOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de FRANCIDALVA DE PAIVA FERREIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de ANA MELO SAMPAIO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MESQUITA BARROS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de CHARLES MARQUES DE PINHO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MESQUITA BARROS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de ALCIELENA GILDO DE MELO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de ANA RITA FONTELES SILVA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de CICERA DOS SANTOS SOUZA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de ANA GLAUCIA ARAUJO SOUTO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:52

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/11/2025, 09:38

Transitado em Julgado em 21/11/2025

21/11/2025, 09:37

Juntada de Certidão

21/11/2025, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/11/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/08/2025, 17:57

Despacho

•18/07/2025, 13:50

13/11/2025, 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ERONDIR DE SOUZA SANTOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de FRANCIDALVA DE PAIVA FERREIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de ANA MELO SAMPAIO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MESQUITA BARROS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de CHARLES MARQUES DE PINHO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MESQUITA BARROS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de ALCIELENA GILDO DE MELO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de ANA RITA FONTELES SILVA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de CICERA DOS SANTOS SOUZA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de ANA GLAUCIA ARAUJO SOUTO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:52

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 11:11

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 22:26

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 27450402

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 27450402

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/09/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27450402

28/09/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/09/2025, 09:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA - CNPJ: 07.693.989/0001-05 (APELANTE) e não-provido

22/08/2025, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2025, 18:41

Confirmada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:10

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025. Documento: 26806065

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 26806065

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26806065

08/08/2025, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/08/2025, 18:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2025, 17:59

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 13:50

Pedido de inclusão em pauta

18/07/2025, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

17/07/2025, 17:57

Conclusos para despacho

17/07/2025, 17:57

Conclusos para decisão

18/06/2025, 17:43

Decorrido prazo de ANA MELO SAMPAIO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de FRANCIDALVA DE PAIVA FERREIRA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de CHARLES MARQUES DE PINHO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MESQUITA BARROS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de ANA GLAUCIA ARAUJO SOUTO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de ALCIELENA GILDO DE MELO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MESQUITA BARROS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de ANA RITA FONTELES SILVA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de CICERA DOS SANTOS SOUZA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ERONDIR DE SOUZA SANTOS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025. Documento: 20477876

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20477876

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20477876

17/05/2025, 22:35

Ato ordinatório praticado

17/05/2025, 22:35

Juntada de Petição de agravo interno

06/05/2025, 10:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MESQUITA BARROS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de ALCIELENA GILDO DE MELO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MESQUITA BARROS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de CICERA DOS SANTOS SOUZA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ERONDIR DE SOUZA SANTOS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de ANA RITA FONTELES SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de ANA GLAUCIA ARAUJO SOUTO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de CHARLES MARQUES DE PINHO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de FRANCIDALVA DE PAIVA FERREIRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de ANA MELO SAMPAIO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 18271672

18/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

17/03/2025, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 18271672

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18271672

14/03/2025, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 17:59

Conclusos para decisão

11/02/2025, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/02/2025, 15:13

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17214456

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17214456

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17214456

13/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

18/12/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:09

Decorrido prazo de ALCIELENA GILDO DE MELO em 05/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de ANA GLAUCIA ARAUJO SOUTO em 05/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de ANA MELO SAMPAIO em 05/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de ANA RITA FONTELES SILVA em 05/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MESQUITA BARROS em 05/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de CHARLES MARQUES DE PINHO em 05/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de CICERA DOS SANTOS SOUZA em 05/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de FRANCIDALVA DE PAIVA FERREIRA em 05/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MESQUITA BARROS em 05/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ERONDIR DE SOUZA SANTOS em 05/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/11/2024, 15:25

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 15282753

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 15282753

28/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15282753

25/10/2024, 10:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA - CNPJ: 07.693.989/0001-05 (APELANTE) e não-provido

22/10/2024, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/10/2024, 16:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/10/2024, 16:02

Publicado Intimação de Pauta em 10/10/2024. Documento: 14951716

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 14951716

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14951716

08/10/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/10/2024, 14:12

Pedido de inclusão em pauta

08/10/2024, 11:45

Conclusos para despacho

07/10/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 16:22

Conclusos para decisão

27/09/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 17:18

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:31

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:31

Distribuído por sorteio

12/09/2024, 14:31

Relatório

•16/07/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•17/05/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•17/05/2025, 22:35

Decisão

•28/02/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 11:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/10/2024, 18:30

Despacho

•08/10/2024, 11:45

Despacho

•12/09/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:10

Intimação da Sentença

•25/06/2024, 09:18

Intimação da Sentença

•25/06/2024, 09:18

Sentença

•24/06/2024, 16:37

Despacho

•23/02/2024, 08:39

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/08/2025, 17:57

Despacho

•18/07/2025, 13:50

Relatório

•16/07/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•17/05/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•17/05/2025, 22:35

Decisão

•28/02/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 11:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/10/2024, 18:30

Despacho

•08/10/2024, 11:45

Despacho

•12/09/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:10

Intimação da Sentença

•25/06/2024, 09:18

Intimação da Sentença

•25/06/2024, 09:18

Sentença

•24/06/2024, 16:37

Despacho

•23/02/2024, 08:39

Intimação da Sentença

•29/01/2024, 13:25

Intimação da Sentença

•29/01/2024, 13:25

Sentença

•29/01/2024, 13:11

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2022, 06:37

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2021, 17:45