Procedimento Comum Cível 0201147-65.2022.8.06.0163 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201147-65.2022.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Trata-se de uma Ação Previdenciária de Concessão de Auxilio-Doença Acidentário com pedido alternativo de conversão para aposentadoria por invalidez, movida por Liduina de Almeida Lopes contra o INSS. Em síntese, a autora alega que, considerando seu quadro de saúde, não tem condições de exercer qualquer atividade laborativa, todavia, teve seu de benefício por incapacidade cessado pelo INSS. Sendo assim, requer judicialmente o reestabelecimento do benefício. A demanda foi recebida e concedida a gratuidade judiciária. A requerida apresentou contestação afirmando que a autora não satifaz os requisitos previstos para concessão do benefício. Réplica apresentada. Perícia realizada e apresentado laudo. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo. É o relatório. Decido. De acordo com o laudo pericial de id., a autora possui pseudoartrose (CID: M84.1) tendo sido submetida a procedimento cirúrgico que a torna incapacitada totalmente para atividade laborativa durante o tempo de recuperação. Atestou, ainda, que a incapacidade surgiu aproximadamente em, setembro de 2023. Nesse sentido, importante tecer algumas considerações iniciais quanto aos benefícios previdenciários em questão. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual, de acordo com os arts. 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (…) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova habilidade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Por sua vez, o artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata da aposentadoria por invalidez, dispõe que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. É importante analisar, também, o que dispõe o Regulamento da Previdência social, em seu art. 78, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 sobre o tema: "O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Afere-se que para a concessão dos referidos benefícios, em regra, impõe-se ao interessado comprovar a condição de segurado, a incapacidade para o trabalho e o período de carência, podendo, no entanto, haver exceções, para os casos em que a concessão de referidos benefícios tenha origem acidentária ou decorra de doença profissional ou do trabalho (arts. 25, inciso I e 26, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91). Nessa hipótese, caberá à parte interessada, em resumo, comprovar: a) a qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente ou moléstia que o torne incapaz para o exercício de qualquer atividade/trabalho que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou que o torne incapaz, por mais de 15 (quinze) dias, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (auxílio-doença); c) nexo etiológico entre a enfermidade e o labor. Quanto à incapacidade laboral, o laudo pericial foi conclusivo em asseverar que a incapacidade da autor é de natureza temporária e total. Portanto, o requisito da incapacidade temporária e parcial para o trabalho está preenchido pela autora, motivo pelo qual é cabível o reestabelecimento do auxílio-doença, a contar da data apontada no laudo pericial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o requerido ao reestabelecimento do auxílio-doença à autora, a contar de setembro de 2023 (data apontada no laudo pericial para início da incapacidade), ocasião em que determino a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar dessa decisão, sob pena de multa diária por descumprimento, fixada no valor de R$ 100,00(cem reais). Condenação com a devida correção monetária pelo IPCA-E (RE870.947/SE), acrescidas de juros de mora: (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº11.960/2009; (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), para satisfação mediante a expedição do competente Requisitório/Precatório, após o trânsito em julgado desta sentença. A definição do percentual relativo a honorários de sucumbência deve ser fixada quando da liquidação da sentença, conforme art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, considerando, ainda, o teor da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de condenar a Autarquia em custas em virtude do comando contido no art.5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016 e deixo de condenar a parte autora no seu ônus diante da sucumbência mínima. Por fim, deixo de submeter o feito ao reexame necessário, por entender ser possível estimar que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos, ante a previsão do §3º, inciso I, do art. 496, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Expedientes necessários. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 183695632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183695632

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183695632

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS em 12/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165676554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165676554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165676554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)