Procedimento Comum Cível 0201147-65.2022.8.06.0163 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201147-65.2022.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201147-65.2022.8.06.0163. APELANTE: LIDUINA DE ALMEIDA LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de Liduína de Almeida Lopes, de modo a condenar o ente autárquico a implantação do benefício de auxílio-doença, em favor da autora, com fundamento na Lei n° 8.213, de 1991 e no laudo pericial anexado aos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora cumpriu as condições necessárias para a aferição do benefício de auxílio-doença em razão da impossibilidade de exercer o seu ofício. III. Razões de decidir 3. Consoante se extrai do texto legal, são quatro os requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado (auxílio-doença): a) qualidade de segurado e o tempo de carência exigido por lei; b) a superveniência da moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência; c) o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor e, d) o caráter temporário da incapacidade (para o caso de auxílio-doença) ou permanente (para o caso de aposentadoria por invalidez). 4. O ente apelante defende que a apelada não tem direito ao auxílio-doença, porquanto não comprovou a sua qualidade de segurada do INSS na data de implantação do benefício previdenciário, tendo cessado a sua vinculação pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social em 01/07/2021. Ocorre que, não obstante a perícia médica apontar o início da incapacidade em setembro de 2023, as sequelas que acometem a autora surgiram no ano de 2018, vindo a evoluir durante todos esses anos, conforme atesta o laudo pericial. Além disso, a aferição da condição de segurada deve se dar no momento da eclosão das moléstias incapacitantes ou da ocorrência de acidente do trabalho, não importando se, posteriormente, ocorra a perda do vínculo empregatício. 5. A parte autora recebia auxílio-doença desde o dia 20/12/2018, benefício que se estendeu até o ano de 2020, e foi prorrogado de 27/11/2020 a 26/12/2020, tendo novos pedidos indeferidos nos dias 28/06/2022 e 06/12/2022, em virtude de suposto parecer contrário à perícia médica, não havendo qualquer menção à ausência de qualidade de segurado. Nesse contexto, os benefícios anteriores decorrem do mesmo fato gerador que acomete a promovente nos dias atuais, não merecendo prosperar as alegações do ente apelante de que houve a perda da qualidade de segurada em 01/07/2021, inclusive quando há requerimento posterior de benefício previdenciário, restando comprovada a enfermidade da apelada desde 2018, ano em que surgiu a doença incapacitante. 6. Desse modo, também não assiste razão a autarquia apelante quando argumenta que a incapacidade da apelada surgiu apenas em setembro de 2023, visto que não restou comprovado que, antes da última cirurgia realizada (2023), a periciada se encontrava capaz para sua atividade habitual, mas, pelo contrário, afere-se que esteve incapacitada desde o acidente (2018) que lesionou o osso esquerdo do seu joelho, com quadros de melhora e piora no decorrer dos anos. Logo, trazendo o laudo médico apenas uma probabilidade ao mencionar a duração de 06 (seis) meses a partir da data da incapacidade temporária total, não havendo como prever se a autora alcançará a plena recuperação para toda e qualquer atividade laborativa, entendo que o auxílio-doença deverá ser concedido até a sua reabilitação. 7. Por fim, no que tange ao argumento de ausência do interesse de agir da parte autora, posto que não houve requerimento administrativo no mês de setembro de 2023, é certo que a solicitação de benefício previdenciário se mostra dispensável quando se tratar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantida a sentença recorrida. Reconhecimento do direito ao benefício do auxílio-doença. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n° 8.213, de 1991, artigos 18, 19, 20, 42, 59, 60, 61, 62, 86 e 104. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação apresentado pelo ente autárquico em face de sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, (ID17469214), que, nos autos da Ação Previdenciária com a finalidade de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, proposta por Liduina de Almeida Lopes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS julgou parcialmente procedente o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar ao INSS que promova, em favor da parte autora, o restabelecimento do auxílio-doença, a partir de setembro de 2023, devendo o benefício ser implantado em até 30 (trinta) dias, a contar da decisão, sob pena de multa diária por descumprimento, fixada no valor de R$ 100,00(cem reais). Nas razões recursais, (ID 17469218), a autarquia apelante alega que a parte autora não mantinha a qualidade de segurado na data de implantação do benefício previdenciário, indo de encontro à decisão proferida. Sustenta que o laudo pericial aponta o início da incapacidade em setembro de 2023, contudo, o último período de vínculo laborativo formal da apelada foi no dia 01/07/2021, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Além disso, aduz que a perícia médica atesta que a incapacidade, iniciada em setembro de 2023, apenas duraria seis meses a partir desse mês, qual seja, fevereiro de 2024, não havendo razão para que se implante o benefício na época atual. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso, atribuindo o efeito suspensivo imediato, com a consequente reforma da sentença, para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, bem como a eficácia da tutela antecipada seja cessada, em virtude da perda da qualidade de segurada na data de início da incapacidade apontada no laudo judicial ou pela falta do interesse de agir da parte autora, ausente o requerimento administrativo do mês de setembro de 2023. Subsidiariamente, pugna pela limitação da condenação ao prazo final da incapacidade da apelada (09/2023 a 28/02/2024), conforme o laudo pericial. Não há contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO A pretensão versa a respeito de benefício previdenciário (concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente), ao final julgada parcialmente procedente à segurada da Autarquia INSS, restabelecendo-lhe o auxílio-doença, na forma da Lei 8.213, de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, consoante perícia médica judicial, a qual aferiu a incapacidade total e temporária da autora. Narra a promovente que se encontra incapacitada de exercer sua função de agente de saúde, profissão que demanda esforço e deslocamento constantes, tendo sido diagnosticada com Fratura da Diáfise da Tíbia (CID10: S82.2), Defeito de Consolidação da Fratura (CID10: M84.0), Dor Articular (CID 10:M25.5) e Gonartrose Não Especificada (CID 10:M17.9), razão pela qual recebeu o benefício de auxílio-doença-acidentário, cessado indevidamente pelo ente autárquico. Relata ainda que, não obstante a dificuldade para o seu sustento e o fato de não conseguir exercer a sua atividade habitual como antes, havendo, inclusive, documento comprobatório da sua incapacidade permanente laborativa, a autarquia federal, de modo negligente, cessou o seu benefício desde 26 de dezembro de 2020. Diante disso, propôs a presente ação, com a finalidade de concessão do auxílio-doença ou auxílio acidente, por ser medida de direito. Acerca da matéria, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e outras providências, proporciona, em relação a acidentes de trabalho, os benefícios de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 18, I, "a", "e" e "h"), consoante abaixo transcrito: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; e) auxílio-doença; h) auxílio-acidente; O auxílio-doença não é benefício de natureza permanente, sendo devido àquele segurado que por motivo de saúde teve de ser afastado temporariamente de sua ocupação, estendendo-se durante a persistência da inaptidão. Por meio deste, assegura-se um valor mínimo que proporcione subsistência ao beneficiário e seus dependentes. Conforme disposto na Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91): Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Art. 60 - O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Verifica-se, pelos dispositivos acima, que o auxílio-doença é benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, findando com o retorno da capacidade laboral e a reintegração do segurado à sua atividade profissional, ou ainda com sua morte, podendo ainda ser convertido em auxílio-acidente, no caso do acidente de trabalho ter deixado sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente, ou em aposentadoria por invalidez, quando se constata a incapacidade total e o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa. É cediço ser o auxílio-acidente um benefício previdenciário que tem natureza indenizatória, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, nos moldes da Lei nº 8.213/1991, mais especificamente em seu artigo 86, da "Lei 8.213/91: [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." "Decreto 3.048/99: [...] Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (destaque acrescido) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...)". Afere-se dos textos legais que, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário, após a consolidação da lesão, a constatação de sequela apta a reduzir a capacidade laboral do segurado e que esteja relacionada ao trabalho que habitualmente exercia. Vale ressaltar que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente, bastando a limitação da capacidade laborativa, ainda que em um grau mínimo. Assim, o auxílio-acidente é um benefício permanente, de caráter indenizatório, pago ao segurado que passa a ter sua capacidade laborativa reduzida de forma definitiva. Doutro lado, o auxílio-doença acidentário é um benefício transitório, depende da persistência da incapacidade para o trabalho e cessa quando constatada a alta do segurado. No que se refere à aposentadoria por invalidez, essa se caracteriza quando for insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é o que dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91, senão vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Trata-se, pois, de benefício previdenciário cuja concessão exige a constatação de incapacidade total e definitiva para o trabalho (art. 43, § 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 43, do Decreto nº 3.048/99), sendo este, sem dúvida, o principal aspecto que o distingue dos benefícios anteriormente mencionados. Compulsando os autos, incontestável que a recorrente sofreu um acidente de trabalho que resultou na fratura em múltiplas partes da região de patela do joelho esquerdo, afetando intrinsecamente as suas funções, visto que a atividade de agente de saúde exige constante movimento das pernas e pés. O diagnóstico de Pseudoartrose (CID 10: M84.1) culminou para o seu afastamento do trabalho, atestado a impossibilidade de a apelada voltar às atividades de sua profissão, motivo pelo qual restou impossibilitada de exercer sua atividade habitual, tendo sido detectada a incapacidade temporária pelo INSS, respaldado pelo recebimento do auxílio-doença. Consoante se extrai do texto legal, são quatro os requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado (auxílio-doença): a) qualidade de segurado e o tempo de carência exigido por lei; b) a superveniência da moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência; c) o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor e, d) o caráter temporário da incapacidade (para o caso de auxílio-doença) ou permanente (para o caso de aposentadoria por invalidez). Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário o preenchimento das seguintes condições: a comprovação da condição de segurado do requerente; a ocorrência de um acidente; a consolidação das lesões dele decorrentes e sequelas que impliquem comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultando sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, fará jus ao auxílio-acidente, que será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Segundo o artigo 19, da Lei n º 8.213 de 1991, acidente de trabalho é "aquele que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, tendo como causa a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ". No mesmo sentido, o artigo 20, referente à mesma lei, caracteriza doença de trabalho como aquela que produz incapacidade laborativa, atestando que o promovente possui capacidade limitada, visto que segundo o laudo médico, (ID 17469196), foi constatada a incapacidade laborativa temporária. O ente apelante defende que a apelada não tem direito ao auxílio-doença, porquanto não comprovou a sua qualidade de segurada do INSS na data de implantação do benefício previdenciário, tendo cessado a sua vinculação pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social em 01/07/2021. Ocorre que, não obstante a perícia médica apontar o início da incapacidade em setembro de 2023, as sequelas que acometem a autora surgiram no ano de 2018, vindo a evoluir durante todos esses anos, conforme atesta o laudo pericial, (ID 17469196), verbis: 5. CONCLUSÃO Visto todo o caso, e sabendo das condições da paciente. Apresenta sequelas de pseudoartrose de patela esquerda, sendo isso dando restrição de mobilidade de redução da capacidade laboral, contudo após a cirurgia corretiva realizada no momento esta incapaz totalmente de forma temporária da realização de suas atividades laborais visto o cunho de seu contexto sócio econômico, por pelo menos 6 meses, datado da cirurgia realizada (09/2023). Saliento que, para a comprovação da qualidade de segurado e recebimento do auxílio-doença, resta suficiente o disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/1999: Artigo 19: Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação a previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição. Além disso, a aferição da condição de segurada deve se dar no momento da eclosão das moléstias incapacitantes ou da ocorrência de acidente do trabalho, não importando se, posteriormente, ocorra a perda do vínculo empregatício. Veja-se o entendimento doutrinário de Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni: "A questão que se coloca é a seguinte: existe a perda do direito do benefício acidentário, se perdida a condição de segurado mesmo após o "período de graça": A questão é mais cruciante quando se trate de doença profissional ou do trabalho, já que estas eclodem muitas vezes quando o trabalhador já foi demitido e depois de um período mais ou menos longo. A nossa resposta é necessariamente que não há perda desse direito. É que a análise que tem de ser feita é a do momento em que o segurado contraiu a doença ou se acidentou. Se nesse período mantinha a condição de segurado, trabalhando e a empresa recolhendo a contribuição para essa finalidade, tinha o obreiro o que podemos chamar por analogia "direito adquirido". É esse o momento para aferição do direito, ou seja, a qualidade de segurado e a ocorrência do evento danoso, pouco importando que depois, eventualmente, tenha perdido tal condição. Se prevalecesse a tese oposta e sempre defendida pela autarquia, a Previdência Social encontraria sempre uma maneira de se "livrar" do pagamento dos benefícios (...) Em suma, a Previdência Social não pode ser privilegiada em não conceder o benefício acidentário, se o obreiro veio a sofrer dano no decorrer desse contrato, já que a empresa contribuiu para tal finalidade durante o contrato de trabalho deste." (In Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais: Conceito, Processos de Conhecimento e de Execução e suas questões polêmicas, 4ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2007, pp. 26 e 27). Verifica-se que a parte autora recebia auxílio-doença desde o dia 20/12/2018, benefício que se estendeu até o ano de 2020, (ID's 17469172 e 17469173), e foi prorrogado de 27/11/2020 a 26/12/2020, (ID 17469153), tendo novos pedidos indeferidos nos dias 28/06/2022 e 06/12/2022, em virtude de suposto parecer contrário à perícia médica, não havendo qualquer menção à ausência de qualidade de segurado. Nesse contexto, os benefícios anteriores decorrem do mesmo fato gerador que acomete a promovente nos dias atuais, não merecendo prosperar as alegações do ente apelante de que houve a perda da qualidade de segurada em 01/07/2021, inclusive quando há requerimento posterior de benefício previdenciário, restando comprovada a enfermidade da apelada desde 2018, ano em que surgiu a doença incapacitante. Por conseguinte, no decorrer desses anos, a promovente realizou duas cirurgias, uma no ano de 2019 e outra em 2023, razão pela qual o laudo indica o início da incapacidade total e temporária a partir de setembro de 2023, ou seja, após o procedimento cirúrgico recente. A enfermidade que acomete a autora implica dificuldade para mover o joelho, resultando em perda da força, articulação e restrições de mobilidade. O laudo pericial é categórico, verbis: "no momento relata que realizou cirurgia corretiva recentemente, o que trouxe um estado de imobilidade atual do joelho (...) Quando ocorre uma fratura na patela e a pseudoartrose se desenvolve, pode haver dor crônica, instabilidade no joelho e limitações nas atividades diárias. A cirurgia corretiva da pseudoartrose de patela é um procedimento médico realizado para tratar essa condição e restaurar a funcionalidade do joelho. Esta cirurgia é geralmente indicada quando os métodos de tratamento conservadores, como imobilização e fisioterapia, não obtêm resultados satisfatórios. Desse modo, também não assiste razão a autarquia apelante quando argumenta que a incapacidade da apelada surgiu apenas em setembro de 2023, visto que não restou comprovado que, antes da última cirurgia realizada (2023), a periciada se encontrava capaz para sua atividade habitual, mas, pelo contrário, afere-se que esteve incapacitada desde o acidente (2018) que lesionou o osso esquerdo do seu joelho, com quadros de melhora e piora no decorrer dos anos. É pacifica a jurisprudência desta Corte de Justiça acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADE HABITUAL COMO CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. TERMO FINAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO SEGURADO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto da sentença que conferiu ao autor o direito de restabelecimento e continuidade à percepção do auxílio-doença (art. 59 e 62 da Lei 8.213/91), ante a alegada redução da capacidade laborativa de suas funções habituais em decorrência de acidente de trabalho, desde a data da cessação do pagamento até o 12 meses após a data da perícia judicial realizada. 2. O auxílio-doença é devido, a título remuneratório, ao segurado que, em razão de acidente de trabalho ou doença, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo o seu pagamento ocorrer apenas enquanto subsistir a incapacidade. 3. No caso dos autos, é incontroverso que o autor possui a qualidade de segurado pelo INSS, o que foi demonstrado nos autos, por meio de documentação apresentada pela própria autarquia ré (p. 90-93), em que se constata que houve a concessão do benefício em questão até 15/01/2010. 4. Quanto ao segundo requisito, a perícia judicial realizada no autor, em 15 de janeiro de 2019 (p. 218-219 e 220-227), constatou que a lesão apresentada, se tratada, é temporária (Lesão ligamentar em joelho esquerdo), bem como que, até aquele momento, o periciando (trabalhador braçal) estava incapaz de exercer qualquer atividade laboral. Assim, não merece prosperar a insurgência recursal do INSS, porquanto comprovada a existência de incapacidade parcial e temporária, desde a data do indeferimento do benefício na via administrativa, ou seja, em 10/01/2010. 5. Por outro lado, quanto ao termo final do seu recebimento, motivo da insurgência recursal do segurado, percebe-se que não há no laudo pericial como atestar que a melhora da capacidade temporária deste ocorrerá apenas em razão do transcurso do tempo, dependendo de reconstrução ligamentar e reabilitação pós operatória, sendo os 12 meses apenas uma provável data para se averiguar novamente os resultados. Dessa forma, deve ser reformada a decisão a quo para que seja condicionada a cessação do benefício à reabilitação do autor, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Apelação do INSS conhecida e não provida. Apelação do segurado conhecida e provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação da parte autora, para dar-lhe provimento, e conhecer do apelo do INSS, contudo, para negar-lhe provimento tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0028454-20.2011.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/07/2023, data da publicação: 01/08/2023). PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. PARQUET QUE OPINA PELO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ESCLARECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO E NATUREZA DA LESÃO. DESNECESSIDADE. INSS QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA EM MOMENTO ANTERIOR PELA MESMA LESÃO. ASPECTO QUE NÃO É PONTO CONTROVERSO. QUALIFICAÇÃO CONFIRMADA EM SENTENÇA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA PARTE APÓS ACIDENTE. ENQUADRAMENTO NO QUE DISPÕE O ART. 86 DA LEI Nº. 8.213/91, A PARTIR DA CITAÇÃO DO INSS. FUNGIBILIDADE APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº. 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº. 0002186-11.2018.8.06.0167, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença vergastada, pelos exatos termos expendidos por esta Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 23 de maio de 2022. (Apelação Cível - 0002186-11.2018.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/05/2022, data da publicação: 23/05/2022). CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR A DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Cuida-se de Recursos de Apelação Cível manejados pelo INSS e pela requerente em face da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral que julgou procedente o pleito formulado na Ação Ordinária para Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, tendo em vista que a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa definitiva parcial. 2. A incapacidade laborativa da autora restou devidamente comprovada, notadamente pelo laudo pericial médico acostado às fls. 216/219, que atesta que a autora apresenta incapacidade definitiva parcial. Portanto, é possível concluir que, além de comprovado o liame entre a atividade profissional da autora e a doença que a acomete, a enfermidade apresentada pela promovente a torna incapaz de forma permanente para o exercício de suas atividades laborativas, atendendo ao requisito legal para a concessão do benefício ora pleiteado. 3. O ente previdenciário, em apelo recursal, argui a perda da qualidade de segurado da autora, argumento que é refutado por ela em suas contrarrazões sob a justificativa de que aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de comprovada incapacidade laboral, não perde a qualidade de segurado enquanto perdurar esta situação, fundamento que deve prosperar em razão da uniformização de jurisprudência quanto ao tema levado a cabo pela Turma Nacional de Unificação. Precedente. 4. A parte autora, também irresignada com a sentença prolatada, aventa em seu recurso de apelação que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido a partir da data considerada no laudo pericial (10/09/2017), não considerando, portanto, como marco inicial, a data da cessação do auxílio-doença (18/08/2016), a despeito de ela já apresentar a incapacidade laborativa na segunda data mencionada. Nessa perspectiva, verifico que assiste razão à autora, posto que o Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento, no sentido de que o direito do autor ao auxílio-doença é devido desde a data do requerimento da via administrativa e, a respeito da conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir do dia seguinte à cessação de eventual auxílio-doença anteriormente concedido, ou, não sendo o caso, do requerimento administrativo. Precedentes do STJ, do TRF1 e do TJCE. 5. Assim, com arrimo nos fundamentos acima expostos, entrevejo que não assiste razão ao pelo recursal do ente previdenciário, ao contrário do recurso interposto pela parte autora, que merece acolhida em todos os seus termos, devendo a sentença ora em espeque ser reformada apenas para que seja concedido auxílio-doença no período compreendido entre 18/08/2016 (data da cessação do auxílio-doença) e 10/09/2017 (início da aposentadoria por invalidez), com base nos argumentos jurídicos acima delineados. 6. Recurso de Apelação do INSS desprovido. Recurso de Apelação da autora provido. Sentença reformada apenas para alterar a data inicial do benefício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer das Apelações Cíveis, mas para negar provimento à Apelação manejada pelo INSS, dando provimento apenas à Apelação manejada pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2020. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0061148-61.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/01/2020, data da publicação: 28/01/2020). No caso em tela, a autora comprovou a sua condição de segurada do INSS, conforme os fundamentos apresentados anteriormente, bem como pelo recebimento prévio de auxílio-doença, (ID 17469153). Ademais, restou constatado o acidente de trabalho, conforme o próprio laudo pericial, resultando em uma fratura da patela, ocasião em que necessitou realizar fixação interna por meio de procedimento cirúrgico, conforme os documentos (atestados e laudos médicos, consultas ao ortopedista, atendimento ambulatorial, laudos de internação e solicitação de sessões de fisioterapia), (ID's 17469144 a 17469152), e a perícia médica, (ID 17469196), ensejando atrofia muscular, edema patelar e movimentos de flexão e extensão com amplitude reduzida, estando impedida de desempenhar suas funções como agente de saúde, que antes eram plenamente exercidas. Dessa forma, tem-se em mente que a concessão do benefício do auxílio-doença é atribuída ao segurado que esteja temporariamente incapacitado para desempenhar sua atividade laboral, sem precisar sujeitar-se a um período mínimo e máximo de duração, não devendo o benefício cessar antes que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, como ocorreu no caso concreto. Cumpridos os critérios técnico e legal para a concessão do benefício, vale dizer, a sua percepção até que esteja reabilitado ou no caso de impossibilidade de recuperação, até que seja determinada a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/1991, comprovada a incapacidade laborativa, restando amplamente demonstrado pela prova pericial a necessidade de concessão do auxílio-doença. A respeito do termo final, o artigo 62, da Lei nº 8.213/1991 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social), de acordo com alterações feitas pela Lei nº 13.846/2019, assim dispõe: Art. 62 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. Parágrafo único O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Logo, trazendo o laudo médico apenas uma probabilidade ao mencionar a duração de 06 (seis) meses a partir da data da incapacidade temporária total, não havendo como prever se a autora alcançará a plena recuperação para toda e qualquer atividade laborativa, entendo que o auxílio-doença deverá ser concedido até a sua reabilitação. Por fim, no que tange ao argumento de ausência do interesse de agir da parte autora, posto que não houve requerimento administrativo no mês de setembro de 2023, é certo que a solicitação de benefício previdenciário se mostra dispensável quando se tratar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. É o que entende precedentes deste Tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO E CESSADO. MÉRITO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 86 DA LEI Nº8.213/91. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se laborou com acerto o douto magistrado de primeiro grau ao reconhecer o direito do autor à percepção do benefício previdenciário denominado de auxílio-doença. 2. Preliminar de ausência de interesse de agir. 2. 1. A despeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática de repercussão geral (RE 631.240/MG), de que a concessão de benefícios previdenciários exige prévio requerimento administrativo a fim de caracterizar a ameaça ou lesão a direito, deve-se considerar, in casu, ter havido pedido de concessão de auxílio-doença na via administrativa, com posterior cancelamento pelo INSS, o que é suficiente para configurar a recusa, de modo a conferir interesse de agir ao autor, ora apelado. 2. 2. Preliminar rejeitada. 3. Mérito 3. 1. No caso concreto, tendo o laudo pericial judicial demonstrado a capacidade laborativa definitiva, porém parcial e que a parte autora apresentava "sequela de fratura no braço com lesão de nervo radial esquerdo (Cid t92.1,g56.3)", resta inconteste que a incapacidade do autor para o exercício de sua atividade habitual é definitiva. No entanto, o laudo pericial atesta que o recorrido poderá exercer outras atividades laborativas. 3. 2. Dessa forma, constata-se o implemento dos requisitos legais para o deferimento do benefício de auxílio acidente, sendo forçoso proceder à reforma da sentença quanto ao ponto. 3.3. Importante destacar que, tratando-se de benefícios previdenciários deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, de modo que o segurado pode ter concedido benefício diverso daquele pleiteado inicialmente. Ressalte-se que não se trata de reformatio in pejus o deferimento de auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença, embora não tenha a parte autora interposto recurso da sentença e o INSS não tenha formulado tal pretensão em sua insurgência. É que, além do auxílio-acidente trazer menor custo ao apelante, de relevo anotar que, para além do princípio da fungibilidade de benefícios, em ações previdenciárias se busca, principalmente, a justiça social. Precedentes deste tribunal de justiça. 3. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (TJCE; AC 0051267-55.2020.8.06.0167; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite; DJCE 31/08/2022; Pág. 84). PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, MESMO ESTANDO O SEGURADO INCAPACITADO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 72 DO TNU. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, nos autos da Ação Ordinária para Restabelecimento de Benefício Previdenciário, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder em favor do autor o benefício de auxílio-doença acidentário, na forma do art. 59 c/c art. 61 da Lei nº. 8.213/91, desde o dia seguinte da cessação administrativa; e quanto a correção monetária, determinou a aplicação dos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. O auxílio-doença acidentário cuida de um benefício de prestação continuada, visando o percebimento do beneficiário em 100% (cem por cento) do valor de seu salário por aqueles que sofreram acidente de trabalho ou doença decorrente do exercício de seu labor, este, por prazo indeterminado e sujeito à revisão periódica. Dispõe o art. 60 da Lei nº 8.213/91 que "o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz." III. Conforme constatado em laudo médico pericial acostado, o autor é portador de Lesão do Ligamento Cruzado Posterior do joelho esquerdo (CID: 10 - S83.5), decorrente de acidente de trabalho, que o incapacitou desde 06/03/2015. A perícia aponta que a incapacidade do requerente é parcial e temporária, apenas para a atividade que afirmou exercer. IV. Diante das provas produzidas nos presentes autos e considerando que a jurisprudência segue no sentido de que o auxílio-doença acidentário poderá ser concedido ao segurado considerado parcial e temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença ocupacional ou acidente de trabalho, entendo que o magistrado a quo agiu corretamente. V. O fato de o autor ter exercido atividade laboral no período em que requereu o benefício ou mesmo posteriormente, tendo no caso obtido o indeferimento do auxílio-doença na via administrativa, não tem o condão de afastar o direito de receber o benefício previdenciário, uma vez que teve seus pedidos administrativos negados, não podendo ficar à mercê da sorte sem buscar meios para sua subsistência, ainda que sem aptidão para o desenvolvimento da atividade laborativa. Súmula nº. 72 do TNU. VI. Quanto a questão dos juros o INSS requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ocorre que o juízo a quo já determinou tal aplicação, conforme verifica-se da sentença, de modo que não há modificação a ser realizada. E quanto à correção monetária, não há que ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), pois deve ser observado o disposto no julgamento do Recurso Especial nº 1495146/MG (Tema 905), aplicando-se o INPC. VII. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0143671-46.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2020, data da publicação: 09/03/2020). No caso concreto, verifica-se que se trata de pedido de benefício quando já houve prévio requerimento administrativo com a concessão de outros auxílios-doença, demonstrando, desse modo, o interesse de agir da autora na persecução da ação previdenciária, não se caracterizando como situação atual que prescinda de nova análise administrativa pela autarquia federal. Ademais, cabe ao INSS a aferição da situação da apelada, visto que possuía conhecimento acerca de sua incapacidade. Com efeito, percebe-se que a apelada faz jus ao auxílio-doença, tendo em vista a demonstração da sua incapacidade laboral total e temporária, devidamente comprovada a sua qualidade de segurada, respaldada pelos documentos acostados nos autos. As condições estipuladas para desfrutar da vantagem adequada foram cumpridas, inclusive a prova do interesse da autora na ação e a omissão da Autarquia no prosseguimento do feito, não deixando a perícia médica dúvidas acerca das limitações que atingem a requerente para suas atividades habituais, estendendo-se no período atual. Desse modo, resta evidenciado, por meio do laudo médico judicial, que a promovente se encontra incapacitada temporariamente para o exercício de qualquer atividade laborativa, motivo pelo qual faz jus ao auxílio-doença, nos termos do artigo 59, da Lei nº 8.213/91. Logo, correta a decisão do juízo de 1° grau que concluiu pela concessão do auxílio-doença à promovente, baseando-se na livre apreciação das provas, vez que o seu restabelecimento é o melhor amparo oferecido à situação da apelada, atestada a sua incapacidade laborativa. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão do juízo sentenciante que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, pelas razões anteriormente expostas. No mais, majoro os honorários sucumbenciais do ente apelante em 7% (sete por cento) sobre o valor aferido na liquidação da sentença, consoante o artigo 85, § § 4º, inciso II, e 11, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

16/04/2025, 00:00

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