Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000029-45.2024.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000029-45.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA VERA LUCIA SILVA FIRMO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 79.200,00 autora: atualmente com 55 anos de idade, agricultora, com ensino fundamental incompleto. Diante disso, é possível concluir que a parte autora, atualmente, se encontra incapacitada definitivamente apenas para o exercício de sua atividade profissional habitual (agricultora), havendo, em tese, a possibilidade, de desenvolver outras atividades que lhe garanta a subsistência. Entretanto, do contexto fático social e pessoal da autora, verifico que INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000029-45.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de ação previdenciária proposta por Francisca Vera Lúcia Silva Firmo em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ambos devidamente qualificados, na qual o autor postula o pagamento do auxílio por incapacidade temporária. Para tanto, alega a parte autora, em apertada síntese, que é segurada especial rural e portadora de Espondilose não especificada (CID 10 - (M47.9); Escoliose (CID 10 M41), com agravamento e surgimento de outras doenças como Gonartrose Primária Bilateral (CID 10 - M17.0); Dor lombar baixa (CID 10 - M54.5); Osteoporose pós-menopáusica (CID 10 - M81.0). Prossegue relatando que em razão do agravamento das doenças, solicitou o pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o qual foi negado por parecer contrário da perícia médica. Indica que solicitou o benefício na Justiça Federal, entretanto este foi extinto em razão da incompetência. Nessa ordem de ideias, a autora solicita a concessão do benefício em sede liminar com posterior confirmação. Juntou os documentos de ID 78182584 a 78182596. Decisão de ID 78842691 deferiu o pedido liminar. Em contestação (ID 79508461) a autarquia ré pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal quanto a eventuais parcelas devidas. No mérito, defendeu basicamente que o autor não reuniria os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, indicando que a condição de segurada especial não se encontrava devidamente comprovada, salientando que sobrevive com a renda de seu esposo, empregado urbano. Detalha que a perícia elaborada na justiça federal concluiu pela natureza da enfermidade com base apenas no relato da autora e que deve ser desconsiderada. Concluiu pela improcedência dos pedidos juntando os documentos de ID 79508464 a 79508469. Réplica apresentada às fls. ID 96397994. Instadas a manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir, o réu solicitou a realização de perícia médica (ID 104403351) ao passo que a autora pugnou pelo julgamento do feito, com a utilização do laudo obtido na Justiça Federal como prova emprestada (ID 105299680). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo cabível o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Isso porque, malgrado tenha o réu indicado que o perito federal baseou-se unicamente nos relatos da autora para atestar a natureza da moléstia, fato é que para a confecção do laudo foram analisados os exames médicos complementares elencados no item 06 do documento os quais, por sua vez, corroboraram com o relato fornecido. Dessa forma, considerando o art. 372 do CPC, o laudo pericial produzido nos autos do processo n° 5625-71.2023.4.05.8103 será utilizado nos autos como prova emprestada. No que se refere a preliminar de prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe:"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Nessa ordem de ideias, considerando que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi solicitado administrativamente em 19/12/2019 e a data de protocolo da demanda, entendo que o caso não versa sobre valores prescritos. Registro, de início, que o presente julgamento se faz em decorrência da competência originária (absoluta) da Justiça Estadual para julgar a causa, consoante tese definida por ocasião do julgamento do TEMA 414 do STF, que assim estabelece: "Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho". Quanto ao mérito, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Da leitura de tais dispositivos afere-se que para a concessão de referidos benefícios, em regra, impõe-se ao interessado comprovar a condição de segurado, a incapacidade para o trabalho e o período de carência. Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25, I da Lei de Benefícios da Previdência Social, que tanto para o auxílio-doença quanto para aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação do recolhimento de 12 (doze) contribuições. Tal regra, no entanto, é excepcionada, para os casos em que a concessão de referidos benefícios tenha origem acidentária ou decorra de doença profissional ou do trabalho, consoante art. 26, II, do mesmo diploma legal, o que seria o caso dos autos, consoante narrativa contida na inicial. Nesta hipótese, ou seja, tratando-se de aposentadoria por incapacidade permanente - antiga aposentadoria por invalidez - ou auxílio por incapacidade temporária- antigo auxílio-doença - decorrentes de acidente ou doença profissional ou do trabalho, caberá à parte interessada, em resumo, comprovar: a) a qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente ou moléstia que o torne incapaz para o exercício de qualquer atividade/trabalho que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou que o torne incapaz, por mais de 15 (quinze) dias, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (auxílio por incapacidade temporária); c) nexo etiológico entre a enfermidade e o labor. No que diz respeito, precisamente ao auxílio por incapacidade temporária, impõe-se observar que o mesmo tem natureza transitória/temporária, porquanto é concedido enquanto ainda não se tem conclusão definitiva sobre as consequências do acidente ou doença adquirida e por isso se sujeita a revisão periódica para se averiguar a persistência da incapacidade laboral. O mesmo tem natureza remuneratória, pois se constitui no pagamento de renda mensal ao segurado equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. Estabelece o art. 101 c/c art. 62 da norma legal, ainda, que o segurado em gozo do referido benefício, deverá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, caso se mostre inviável sua recuperação para sua atividade habitual. Nessa ordem, o benefício deve ser mantido até que sobrevenha 4 (quatro) hipóteses de cessação: a) recuperação da capacidade laboral, hipótese em que o trabalhador será reintegrado à sua atividade habitual ou se tornará habilitado para exercício de outra função; b) conversão do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, quando há o reconhecimento de que o acidente ou moléstia deixou sequelas que resultaram em incapacidade permanente, porém, apenas parcial para o seu trabalho habitual; c) conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, quando se constata o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa que garanta a subsistência; d) pela morte do segurado. Por outra senda, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o segurado fará jus ao recebimento de auxílio-acidente, o qual será concedido como indenização, cujo valor mensal deve corresponder a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio-doença até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito, nos termos do art. 86, caput e parágrafos da retromencionada lei. Já o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente - acidentária -, será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, em regra, não só incapaz para aquela atividade que habitualmente exercia mas para qualquer trabalho que lhe permita garantir os meios adequados de sobrevivência. Ao ser concedida, o valor do benefício corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, após julho de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro), e não haverá redutor. Em alguns casos específicos, quando o segurado estiver acometido por uma doença grave e necessitar de auxílio de terceiros para os atos cotidianos, como se alimentar e higiene pessoal, poderá ser requerido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria. A sua cessação ocorrerá automaticamente quando o segurado retornar à sua atividade laboral anterior, ou quando falecer. Ainda, segundo orientação majoritária dos Tribunais superiores, a concessão de tal benefício deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos do segurado, que tornem improvável sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa ordem de ideias, pela própria natureza dos benefícios previdenciários acima delineados, é certo que a respectiva concessão pressupõe a averiguação, por meio de exame médico pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que habitualmente exercia e, ainda, para qualquer outro trabalho que garanta a subsistência do segurado. Impõe-se, ainda, observar se a incapacidade é permanente ou temporária, assim como se gerou ou não sequelas aptas a reduzir a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial predominante, o caráter de eventual incapacidade/limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar, conforme já salientado alhures, que fatores relevantes, como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros, são elementos essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Em outro quadrante, entendo plenamente cabível nas demandas previdenciárias acidentárias a possibilidade de conceder benefício diverso daquele postulado na petição inicial, quando o acervo probatório dos autos assim se direcionar, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria em discussão. No caso em tela, o réu impugna a condição de segurada da autora, indicando que esta seria sustentada por seu esposo, o qual possui vínculo urbano. O réu ainda defende que a autora e sua família residem em área urbana e não rural. Ocorre que, de acordo com o documento de ID 78182585 - comprovante de residência da parte autora - esta reside no povoado de Salgadinho, zona rural do município de Massapê. Ademais, ainda que a autora tivesse fixado domicílio em zona urbana, tal fato, por si só, não seria suficiente para descaracterizar sua condição de segurada especial. Quanto ao vínculo do esposo, de acordo com a documentação juntada pelo INSS (79508464) este exerce atividade de "trabalhador agropecuário geral" desde o ano de 2007 até o momento do protocolo do processo. Assim, malgrado a argumentação do requerido, observo que a condição de segurado especial encontra-se comprovada pelos documentos de fl. ID 78182591; 78182592 e 78182594, os quais apontam a vinculação da autora ao sindicato rural desde 2010. No que diz respeito a incapacidade laboral, foi realizada perícia médica na parte autora na demanda protocolada (e posteriormente extinta), na Justiça Federal, com o laudo acostado no ID 78182587 o qual apontou que a parte autora está permanentemente incapaz para o exercício de suas funções desde 07/06/2023. Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte trata-se de uma senhora com cinquenta e cinco anos de idade, de baixa instrução, residente no interior do estado do Ceará. Dessa forma, entendo que dificilmente, a essa altura da vida, a requerente poderia exercer outro ofício que lhe dê subsistência, ou ser reabilitada para outra função compatível com sua limitação, nos termos preceituados no art. 62 da Lei 8.213/1991. Assim, há de se levar em conta o entendimento sumular n° 47 da Turma nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais o qual preleciona que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". No mesmo sentido, colaciono o julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1F DA LEI 9494-97. INAPLICABILIDADE. DIB NA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso da parte autora não conhecido, por ausência de regularidade formal. Neste sentido:.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 16833 2009.81.00.015239-0,Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::08/05/2012 - Página::87.) 2. No que tange à alegação de ausência de início de prova material, sem razão o INSS. A parte autora juntou certidão eleitoral, indicando a profissão como agricultor, fl. 18, datada de 2008; declaração de união estável,mesma data, relação iniciada em 1995; certidão do registro de casamento datada de 1982, profissão do autor como lavrador, com averbação de divórcio em 2000, fl. 22;cadastro CNIS indicando endereço rural, fl. 27; CTPS com vínculos rurais em 2005 e 2006, fl. 103. Neste diapasão, há início de prova material suficiente, não havendo supedâneo para irresignação recursal do INSS, não impugnando este, outrossim, a prova oral produzida. 3. Quanto ao fato de se tratar de incapacidade parcial, o autor possui atualmente 57 anos de idade, analfabeto, apontando o laudo que este é portador de hérnia de disco lombar, estando incapaz para o exercício do seu trabalho como rurícola, permanentemente. Apontou que em 04-04-2010 este já se encontrava incapacitado. 4. Neste diapasão, tratando-se de pessoa de idade avançada e baixa escolaridade, incabível a submissão do autor a processo de reabilitação, devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez, conforme Súmula 47 TNU, e jurisprudência majoritária: (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1251477 2018.00.38610-1, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/11/2018..DTPB:.) 5. Quanto à DIB, em tese seria devida desde a DER, em 10-03-2009, fl. 119, haja vista que o próprio INSS reconheceu a incapacitação desde 2008. Sem embargo, mantém-se na citação, sob pena de reformatio in pejus, visto que o recurso adesivo da parte não foi recebido. 6. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices de correção da caderneta de poupança, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. No que tange aos honorários, devem ser mantidos em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC-73, uma vez que fixados no mínimo legal. 8. Apelação do INSS desprovida. Recurso do autor não conhecido. (TRF1, Ap. Cível, julgamento em 08/05/2020, publicação em 27/11/2020, 1ª Cam. Juíza Federal Camile Lima Santos). Dessa forma, a se considerar o contexto fático acima exposto, necessário se faz a concessão da aposentadoria por invalidez, a qual deverá ter como termo inicial, a data da constatação da incapacidade apresentada no laudo de fls. 78182587, uma vez que não é possível precisar se, na data do requerimento administrativo, a autora se encontrava realmente incapacitada para o labor rural. Por derradeiro, compartilho do entendimento jurisprudencial no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Assim sendo, considerando a burocracia indispensável para implantação de qualquer benefício previdenciário e tomando-se como base o disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, o INSS deverá implantar o benefício concedido (aposentadoria por invalidez) no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido autoral para o fim de: a) determinar ao INSS que promova, em favor da parte autora, a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa mensal equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o óbito da autora; b) condenar o INSS a pagar à parte autora a aposentadoria por invalidez a partir de 21/06/2023, descontado os meses em que já tenha sido pago referido benefício administrativamente, até o momento em que ocorrer a efetiva implantação. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Por fim, em que pese o contido na Súmula 178 do STF, considerando o disposto na Lei Estadual 16.132/2016, deixo de condenar o INSS às custas, dado a isenção concedida à União Federal. Por outro lado, condeno o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a remessa necessária, consoante Resp. 1.735.097/RS (Rel.Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019). Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197123910

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197123910

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197123910

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)