Procedimento Comum Cível 3038682-25.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 669.766,68

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

KEYLA CHRISTINA ALBUQUERQUE VIANA

CPF

Autor

DANIEL CHARLEY FERREIRA UMBELINO

CPF

Autor

JORGE EDMUNDO MENDONCA FREIRES

CPF

Autor

DIMAS DE CASTRO E SILVA FILHO

CPF

Autor

NELSON DE MATOS BRITO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL CHARLEY FERREIRA UMBELINO FILHO

OAB/CE 46524·CPF·Representa: Autor

HENDERSON DE PAULA CAVALCANTE

OAB/CE 28233·CPF·Representa: Autor

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

OAB/CE 16980·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

KEYLA CHRISTINA ALBUQUERQUE VIANA

CPF

Autor

DANIEL CHARLEY FERREIRA UMBELINO

CPF

Autor

JORGE EDMUNDO MENDONCA FREIRES

CPF

Autor

DIMAS DE CASTRO E SILVA FILHO

CPF

Autor

NELSON DE MATOS BRITO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/06/2025, 13:35

Alterado o assunto processual

25/06/2025, 13:34

Juntada de certidão

18/06/2025, 11:56

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:24

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de Apelação

02/06/2025, 11:33

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 155305161

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155305161

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155305161

29/05/2025, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 19:34

Julgado procedente o pedido

27/05/2025, 09:13

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 11:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/07/2024, 11:50

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/06/2025, 13:35

Alterado o assunto processual

25/06/2025, 13:34

Juntada de certidão

18/06/2025, 11:56

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:24

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Intimação da Sentença

•29/05/2025, 19:34

Intimação da Sentença

•29/05/2025, 19:34

04/06/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de Apelação

02/06/2025, 11:33

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 155305161

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155305161

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155305161

29/05/2025, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 19:34

Julgado procedente o pedido

27/05/2025, 09:13

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 11:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/07/2024, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 10:38

Decorrido prazo de DANIEL CHARLEY FERREIRA UMBELINO FILHO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de HENDERSON DE PAULA CAVALCANTE em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de DANIEL CHARLEY FERREIRA UMBELINO FILHO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de HENDERSON DE PAULA CAVALCANTE em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83404264

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3038682-25.2023.8.06.0001. AUTOR: DANIEL CHARLEY FERREIRA UMBELINO, DIMAS DE CASTRO E SILVA FILHO, JORGE EDMUNDO MENDONCA FREIRES, KEYLA CHRISTINA ALBUQUERQUE VIANA, NELSON DE MATOS BRITO REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO I. Propulsão. Instadas as partes para se manifestar se pretendiam produzir novas provas Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)]

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83404264

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83404264

03/04/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 08:12

Conclusos para despacho

01/04/2024, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de HENDERSON DE PAULA CAVALCANTE em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 17:25

Decorrido prazo de DANIEL CHARLEY FERREIRA UMBELINO FILHO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 17:25

Decorrido prazo de DANIEL CHARLEY FERREIRA UMBELINO FILHO em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de HENDERSON DE PAULA CAVALCANTE em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 04:23

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2024, 11:57

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 79919963

26/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3038682-25.2023.8.06.0001. AUTOR: DANIEL CHARLEY FERREIRA UMBELINO, DIMAS DE CASTRO E SILVA FILHO, JORGE EDMUNDO MENDONCA FREIRES, KEYLA CHRISTINA ALBUQUERQUE VIANA, NELSON DE MATOS BRITO REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO I. Propulsão. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)]

23/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79919963

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79919963

22/02/2024, 19:33

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2024, 12:44

Conclusos para despacho

02/02/2024, 16:19

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78375958

01/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de réplica

31/01/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3038682-25.2023.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] POLO ATIVO: DANIEL CHARLEY FERREIRA UMBELINO e outros (4) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ID 78345798 e os documentos a ela acostados. Prazo: 15 (quinze) dias Exp. Nec. Intimem-se por

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78375958

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78375958

30/01/2024, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 14:02

Conclusos para despacho

17/01/2024, 11:54

Juntada de Petição de contestação

16/01/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 08:03

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:00

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 18:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 18:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 17:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 17:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2023, 17:44

Sentença

•27/05/2025, 09:13

Decisão

•02/04/2024, 08:12

Despacho

•20/02/2024, 12:44

Despacho

•18/01/2024, 14:02

Despacho

•18/12/2023, 08:03