Agravo em Recurso Especial 0048707-76.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MARIA CLAUDIA CORREIA PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA

OAB/CE 21937·CPF·Representa: Autor

BRUNA LEITE DE MATOS SOUSA

OAB/CE 28675·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GUILHERME RAMALHO

OAB/CE 14745·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2026

28/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 01:38

Conheço do agravo de MARIA CLAUDIA CORREIA PEREIRA para negar provimento ao Recurso Especial

24/04/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2026

24/04/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD.

17/04/2026, 12:01

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

17/04/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/03/2026, 06:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/03/2026, 06:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2026

25/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2026, 01:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2026

23/03/2026, 19:30

Determinada a distribuição do feito

23/03/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

12/02/2026, 09:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/02/2026, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

29/01/2026, 17:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/04/2026, 19:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/03/2026, 19:30