Procedimento Comum Cível 3000031-15.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000031-15.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000031-15.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Temporária] JOSE AIRTON BRAZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 15.840,00 Trata-se de ação previdenciária proposta por José Airton Braz em face do INSS. Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito, tampouco de julgamento antecipado total ou parcial do mérito, passo a sanear e organizar o processo, observando o contido no art. 357 do CPC. Verifico que não há questão processual pendente (art. 357, I, CPC). Da análise minuciosa dos autos, considero que há situação fática que necessita de atividade probatória (art. 357, II, CPC), que consiste na verificação de eventual incapacidade laboral da parte autora, sobretudo porque o laudo pericial elaborado na seara federal indicou a existência de uma incapacidade laboral temporária da qual o autor não seria capaz de se recuperar em menos de três meses de tratamento. Para tanto, se mostra necessário a realização de nova perícia médica a qual esclarecerá se, na ocasião da perícia, o autor permanece incapaz para o labor e se esta incapacidade ainda é temporária ou já se tornou definitiva. Para tanto, nomeio o médico perito Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, CRM 10906, devidamente cadastrado no SIPER, fixando prazo de 20 (vinte) dias para entrega do Laudo, contados da data da realização da perícia. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Dê-se ciência às partes acerca da nomeação alertando-as de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para as providências do art. 465, § 1º, devendo o réu proceder com o depósito dos honorários no prazo supra e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, intime-se o(a) perito nomeado para que realize os procedimentos no sistema PJE, indicando data para a realização da perícia, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora. Apresentado o laudo pericial, resta autorizada a confecção do alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados, devendo a Secretaria promover também a intimação das partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Recurso adesivo

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180561316

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180561316

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE AIRTON BRAZ em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

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