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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 200520329

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200520329

21/04/2026, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 200520329

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200520329

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200520329

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111727190

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111727190

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111727190

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

legal