Apelação / Remessa Necessária 0213564-51.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

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GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

CNPJ 29.***.***.0006-20

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

CNPJ 29.***.***.0003-87

Autor

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

CNPJ 29.***.***.0004-68

Autor

Advogados / Representantes

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362•Representa: ATIVO

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343•Representa: ATIVO

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:35

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 28254303

16/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 28251240

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 28254303

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 28251240

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28251240

14/10/2025, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28254303

14/10/2025, 12:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

18/09/2025, 17:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

18/09/2025, 17:46

Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:26

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 17:46

Decisão

•18/09/2025, 17:46

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legal

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Ato Ordinatório

•16/07/2025, 21:12

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 21:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2025, 14:31

Despacho

•20/11/2024, 06:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2024, 15:02

Despacho

•03/09/2024, 19:35

Despacho

•21/06/2024, 13:34

Decisão

•12/06/2024, 17:38

Despacho

•06/06/2024, 10:47

Despacho

•09/05/2024, 16:09

Despacho

•04/04/2024, 10:05

Intimação da Sentença

•31/01/2024, 09:34

Intimação da Sentença

•31/01/2024, 09:34