Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002368-46.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002368-46.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 08:15

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2025, 10:42

Conclusos para decisão

11/04/2025, 18:37

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:38

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:38

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130939980

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025 Documento: 130939980

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CASTELAO LTDA. - EPP REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE FORTALEZA - PROCON DE FORTALEZA-CE Por força da fungibilidade recursal, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3002368-46.2024.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] recebo como inominado o recurso interposto. Intime-se o Recorrido, para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões de apelação. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Assinado e datado digitalmente.

06/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130939980

05/01/2025, 20:48

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:34

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/12/2024, 12:24

Conclusos para decisão

19/12/2024, 10:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/12/2024, 09:33

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 15:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CASTELAO LTDA. - EPP Requerido: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE FORTALEZA - PROCON DE FORTALEZA-CE Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO aforada pelo requerente em face dos requeridos, identificados em epígrafe, onde deduziu pretensão no sentido de que seja decretada a nulidade de Autuação. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar a existência de petição, de contestação e parecer ministerial improcedência. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do novel CPC. Insurge-se o requerente com relação à aplicação de multas do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON e de seus efeitos lavrados contra si, ao argumento que a multa lavrado conforme documentação anexa à inicial foi aplicada de forma indevida, uma vez que sustenta que não estaria praticando preço abusivo. É imperioso observar que a parte requerente se limitou trazer as referidas alegações, não tendo apresentado qualquer prova ou indício que pudesse embasá-las para evidenciar equívoco do requerido, sendo certo que a documentação anexa à exordial em nada contribui para a constituição de seu direito, ônus que a ele incumbe, como expressamente disposto no art. 373, inciso I, do CPC/2015. Nesse tema, vale transcrever os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, processualista de nomeada, que assim disserta: Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor comprove a veracidade de tais fatos. Nesse caso, entretanto, a situação prejudicial não se dará em consequência da ausência de produção de prova pelo réu, mas sim pela produção de prova pelo autor. (Novo Código de Processo Civil Comentador artigo por artigo, Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 656/657) Relembre-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade relativa, passível de desconstituição pela via judicial, contudo, a prova trazida aos autos não logrou desconsiderar referida presunção. É o escólio de Hely Lopes Meireles no sentido de que: Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 38ª edição, pp. 166/167). No presente caso não salta aos olhos qualquer espécie de vício que pudesse macular os Autos de Infração impugnados, pelo contrário observa-se o cumprimento das formalidades legais do ato. Ratificam tudo quanto exposto os arestos abaixo transcritos, senão vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão à anulação de multa de trânsito. Impossibilidade. Os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade que só pode ser ilidida por meio de prova robusta. Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu alegado direito. Inteligência do artigo 333 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação nº 0014175.78.2012.8.26.0066, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Leme de Campos, j. 15.12.2014). Ademais, adentrar em aspectos técnicos contábeis que compõe o mérito administrativo da atividade de fiscalização feriria a separação de poderes (art. 2º da CF), delineada como cláusula pétrea no art. 60, §4º da CF, sobretudo quando cotejando a situação fática delineada dos autos, firmo o juízo de que a parte requerente não logrou se desvencilhar da autuação que lhe foi imputada, donde concluir que as violações restaram escorreita e formalmente aplicadas pelo requerido. Face o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Datado e assinado digitalmente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3002368-46.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Multas e demais Sanções]

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130939980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025 Documento: 130939980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130939980

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 19/12/2024 23:59.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

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