Cumprimento de sentença 0050692-23.2017.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050692-23.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050692-23.2017.8.06.0112. APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0050692-23.2017.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EMBARGADO: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO CEARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO CORRETA. EXCLUSÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Juazeiro do Norte contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da municipalidade, reformando a sentença de primeira instância e extinguindo a execução movida pela Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Ceará. Embargos visam sanar contradição e corrigir erro material. Contradição apontada quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deveria ser o valor atualizado da causa, conforme Tema 1076/STJ. Alegado erro material quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários por suposto benefício de gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se há contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais; e (ii) se houve erro material na menção de suspensão de exigibilidade dos honorários em razão de gratuidade de justiça, que não foi concedida à parte embargada. III. Razões de Decidir Constatada contradição na estipulação dos honorários sucumbenciais sobre o "valor da condenação", sendo correta a fixação sobre o "valor atualizado da causa", conforme Tema 1076/STJ. Verificado erro material na referência à suspensão de exigibilidade dos honorários, uma vez que a parte embargada não possui benefício de gratuidade de justiça, conforme comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: "1. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, na ausência de condenação, é o valor atualizado da causa. 2. A suspensão da exigibilidade dos honorários é indevida na ausência de concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte embargada." ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Juazeiro do Norte contra o acórdão (ID 13487524) que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela municipalidade, reformando a sentença de primeira instância e extinguindo a execução movida pela Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Ceará. O embargante sustenta a existência de contradição e erro material no acórdão, especialmente no tocante ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais, requerendo, assim, a integração do julgado para sanar as inconsistências apontadas. Destaca-se que o embargado foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões, porém o prazo transcorreu sem manifestação. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal e visam a sanar contradição e corrigir erro material, conforme preconiza o art. 1.022, incisos I e III, do CPC. Deste modo, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à análise do mérito. O embargante argumenta que o acórdão foi contraditório ao estipular os honorários sucumbenciais em 10% sobre o "valor da condenação", quando o correto seria sobre o "valor da causa". De fato, a ementa do acórdão menciona o valor da causa como a base de cálculo para os honorários, o que está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ, que exige que, na ausência de condenação ou proveito econômico obtido, a base de cálculo seja o valor atualizado da causa. Assim, para harmonizar o acórdão, acolho o pedido do embargante e fixo a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. O embargante também aponta erro material, uma vez que o acórdão suspendeu a exigibilidade dos honorários em razão de suposto benefício de gratuidade de justiça concedido à parte embargada, o que não ocorreu. A Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Ceará, conforme comprova o embargante, realizou o pagamento das custas judiciais, não havendo, portanto, concessão de gratuidade. Diante desse cenário, reconheço o erro material e suprimo a menção à suspensão da exigibilidade dos honorários por gratuidade de justiça, já que esta não foi pleiteada ou concedida à parte embargada. Diante do exposto, voto pelo provimento dos embargos de declaração, para: Fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC e o Tema 1076 do STJ. Retificar o acórdão para excluir a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão de gratuidade de justiça, uma vez que a parte embargada não possui tal benefício. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050692-23.2017.8.06.0112. APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0050692-23.2017.8.06.0112 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EMBARGADO: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO CEARA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SEARA RECURSAL - HORÁRIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM- ARBITRAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA 10%- DO VALOR DA CAUSA- TEMA 1076 - OMISSÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO- DECISÃO RETIFICADA 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em face de COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESEOLOGISTAS DO CEARÁ. 2. A função processual dos embargos de declaração é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material (art. 1.022, do CPC), o que significa dizer que se trata de recurso horizontal, destinado a órgão singular ou colegiado, para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. 3. O embargante se insurge contra o Acórdão (ID 7145687), alegando que o mesmo incorreu em omissão pelo não arbitramento de honorários de sucumbência recursal devidos. 4. São devidos os honorários sucumbências ao advogado da parte vencedora, inclusive na fase recursal. Inteligência do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. Precedentes. 5. Na lide em questão, o acórdão recorrido foi omisso por não ter fixado a verba honorária sucumbencial, visto que a mesma foi previamente fixada, na origem, conforme entendimento pacificado do STJ, motivo este suficiente para que haja provimento da pretensão. 6. Embargos de Declaração providos, a fim de majorar a verba honorária para o quantum de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso, mas, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, alterando decisão anterior, tudo nos termos do voto do Relator. DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta omissão no acórdão (ID 7145687), nos autos do recurso de apelação cível de nº 0050692-23.2017.8.06.0112, o qual deu provimento ao recurso de apelação, consoante se depreende da ementa e do voto: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXEQUIBILIDADE DE TÍTULO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADO DE DE NOTAS FISCAIS NÃO RECEBIDAS. FATURAS UNILATERAIS. AUSENTE ASSINATURA DE FISCAL DE CONTRATO OU SERVIDOR COM FUNÇÕES SIMILARES. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DÍVIDA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas razões recursais (ID 6903037), o apelante argumenta que a execução não está lastreada em título executivo extrajudicial, pois ausente o requisito de exigibilidade do título, considerando o fato que os documentos acostados aos autos (contrato administrativo, aditivo contratual, notas fiscais, escalas de plantões médicos e fichas de filiação de profissionais cooperados) não são suficientes para demonstrar o cumprimento das obrigações contratuais pela exequente. Pediu provimento. 2. Analisando os documentos acostados, verifica-se a presença de faturas (Ids 6902983 a 6903011), propostas de admissão de cooperados (Ids 6902973 a 6902982), escalas de plantões médicos produzidos de forma unilateral (Ids 6902970 a 6902972), Notas Fiscais sem assinaturas de prepostos da administração municipal (Ids 6902967 a 6902969), contrato administrativo e aditivo (Ids 6902959 a 6902964). 3. Esta documentação não é capaz de demonstrar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais, considerando que não foram verificadas por servidores municipais, fiscais do contrato ou agentes com funções semelhantes. Todos foram produzidos de forma unilateral pela cooperativa exequente, sem a demonstração efetiva de que todos os serviços descritos nas notas fiscais foram efetivamente prestados. 4. Dessarte, é imperiosa a compreensão de que merece reforma a decisão ora atacada, para julgar extinta a execução proposta por Cooperativa de Médicos Anestesiologistas do Ceará em face do Município de Juazeiro do Norte ante a inexequibilidade do título apresentado, em virtude da ausência do requisito da exigibilidade da obrigação nele prevista. Precedentes do TJCE. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso para dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. " Inconformado com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, alegando omissão no decisum, uma vez que não fora arbitrado honorários sucumbenciais. Contrarrazões ID 7886132. Eis o breve relato VOTO É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, no presente passo, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito. Conforme relatado, o embargante alega que o acórdão (ID 7145687), contido nos autos, foi omisso quanto à fixação de honorários de sucumbência devidos. Da análise dos autos, observa-se que, de fato, assiste razão ao embargante quanto à omissão suscitada. Pois bem, explico. Inicialmente é necessário observar que os embargos de declaração são a via correta para a solução do defeito apontado no aresto guerreado, pois têm cabimento quando a decisão impugnada apresenta obscuridade, contradição ou omissão, sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, como também para corrigir erro material, em atenção ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (destaquei) A omissão se caracteriza pela ausência de enfrentamento de determinada questão, cuja manifestação era devida pelo julgador. A obscuridade é a falta de clareza do decisum. Já a contradição se faz presente quando há proposições inconciliáveis, incompatíveis entre si. Como se vê, a função dos embargos de declaração é aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material por ventura existente, sem que importe, com isso, a revisão do julgado, salvo se lhe for atribuído efeitos infringentes. Compulsando os autos é possível avistar que houve omissão no julgado respectivo, ensejando assim o provimento dos embargos de declaração com a motivação de mudança na r. decisão. Sobre a fixação de majoração dos honorários em sede recursal, STJ fixou que se faz necessária a obediência aos seguintes requisitos: 1. Decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data da entrada em vigor do novo CPC, 2. Recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente e 3. Condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. A propósito, colaciono precedentes deste E. Tribunal de Justiça nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DESICUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA A ORDEM PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cinge-se a controvérsia recursal em saber verba sucumbencial foi fixada de forma adequada ao caso concreto, conquanto fora fixada de forma equitativa pelo juízo a quo. Como cediço, o Código de Processo Civil estabelece uma espécie de escalonagem para a fixação dos honorários, devendo os critérios seguirem a seguinte ordem: Valor da condenação, Valor do proveito econômico obtido e Valor atualizado da causa. Na hipótese dos autos, tendo havido a extinção do feito de forma prematura por ausência de recolhimento de custas processuais e taxas judiciárias calculadas sobre o correto valor da causa enquanto pendente o julgamento dos presentes embargos, com a consequente extinção deste feito, por razões óbvias, não há de se falar em valor de condenação e, além disso, torna-se descabido definir com base no proveito econômico resultante do ajuizamento dos Embargos à Execução, porquanto este é exatamente o valor da causa. Portanto, sendo impositiva a aplicação do § 2 do art. 85, cuja base de cálculo deve ser o valor atualizado da causa. Acerca disso, destaque-se que a fixação dos honorários por apreciação equitativa, prevista no § 8 do art. 85 do CPC, não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. A propósito, esse entendimento foi consolidado como julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, não sendo cabível a apreciação equitativa em razão do alto valor da demanda ou do proveito econômico obtido. Portanto, estando as decisões judiciais não vinculadas somente à lei, mas também aos precedentes judiciais, tem-se que para o afastamento do tema 1076 impunha-se a ocorrência de superação do precedente (overruling e/ou distinguishing) em razão da superveniência de uma nova regra ou princípio legal. Caso contrário, uma vez invocado um precedente judicial perfeitamente amoldável ao caso concreto, contudo, sem que o magistrado siga esse precedente e, ainda, não justifique a distinção do caso ao precedente, estará este violando flagrantemente o princípio da "supremacia do Legislativo" e todo o sistema de precedentes exposto no Código de Processo Civil. Desse modo, o caso dos autos não se trata da hipótese de aplicação do § 8 do art. 85, do CPC, deve ser observado o que dispõe § 2, do art. 85 do CPC, o qual tece parâmetros objetivos para o arbitramento dos honorários advocatícios, fixando-os em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Dessa forma, entendo por manter os honorários advocatícios devidos pela parte apelada, contudo, no percentual 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o limite do percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC, merecendo reforma da sentença a quo. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - AC: 01043399820158060112 Juazeiro do Norte, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Os presentes embargos foram inicial improvidos em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2019, sob o fundamento de ser impossível rediscutir a matéria em sede de aclaratórios, com incidência do conteúdo da súmula 18 desta Corte de Justiça. 2. Irresignado, o embargante apresentou recurso especial, que foi admitido por decisão da Vice-Presidência. Encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, os autos retornaram a esta Corte de Justiça para permanecerem sobrestados até o julgamento do Tema 1076. Decidida a matéria, os autos me voltaram conclusos para aplicação da técnica disciplinada no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. O cerne do presente julgamento cinge-se em verificar eventual discrepância entre o acórdão que julgou o presente recurso de apelação e o precedente vinculante do STJ que gerou o Tema Repetitivo 1076. 4. Apropósito, vejamse as teses fixadas no citado precedente do STJ, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. Da análise acurada dos autos, observa-se que o valor da causa, após impugnação, foi fixado em R$ 1.816.213,43 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, duzentos e treze reais e quarenta e três centavos), motivo pelo qual a fixação dos honorários advocatícios por equidade não deve ser mantida, de forma que as razões recursais merecem acolhimento. 6. Assim, apesar do quantum indicado como valor da causa ser de R$ 1.000,00 (um mil reais), a parte apresentou impugnação e teve o valor elevado para o montante acima indicado, devendo o mesmo ser considerado para fins de fixação de ônus sucumbencial. 7. Dessa maneira, o caso posto a análise se amolda exatamente ao caso disciplinado no Tema 1076 do STJ, impossibilitando, assim, a fixação da verba honorária pelos critérios da equidade. 8. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - EMBDECCV: 01043339120158060112 Juazeiro do Norte, Relator: CARLOSALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Assim, constata-se que há omissão no julgado, visto que o juiz de piso já tinha anteriormente fixado os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme se depreende da r. Sentença de fls. 189/196, o que se coaduna com a inteligência do STJ. Portanto, por ser caso de omissão, contradição, obscuridade, e/ou eventual erro material, o provimento do aclaratório é medida que se impõe. Embargos de Declaração conhecidos e providos para arbitrar a verba honorária em face do provimento do recurso de apelação para o quantum de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

05/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185379050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185379050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185379050

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO CEARA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181619060

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181619060

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181619060

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(25)