Procedimento Comum Cível 0021437-40.2019.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0021437-40.2019.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 16:53

Juntada de despacho

03/07/2025, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2024, 09:16

Alterado o assunto processual

19/11/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 09:14

Decorrido prazo de DIEGO BRENO CUNHA DE ALMEIDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:24

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111623847

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111623847

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Rua João Maria de Freitas, Nº 1147, Bairro João XXIII - CEP 62900-000, Telefone: (88) 3423-1528 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROC.0021437-40.2019.8.06.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUCIA MARIA RODRIGUES LIMA ESTADO DO CEARA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, pratiquei o ato processual abaixo: Cumprir o determinado na parte final da sentença de ID90089634, a saber:" Ademais, tendo em vista a interposição de recurso de apelação ID73208656, determino que a parte apelada seja intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil." Expedientes necessários. Limoeiro do Norte, 22 de outubro de 2024 Jackselene Maria de Sousa Lima Técnica Judiciária-Mat.34

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111623847

22/10/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de DIEGO BRENO CUNHA DE ALMEIDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:12

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 90089634

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 90089634

22/08/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2025, 16:19

Despacho

•29/04/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: LUCIA MARIA RODRIGUES LIMA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0021437-40.2019.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida ID 71301720. Irresignado com a sentença proferida nos autos, a parte autora opôs embargos de declaração ao argumento de que a decisão é omissa/contraditória, razão pela qual deve ser saneada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos, passo à análise. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, quais sejam: suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material. Nesse sentido, veja: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Da análise dos autos, em que pese os argumentos dos embargantes, não vislumbro quaisquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada. Como se observa, a sentença de Id.71301720, foi suficientemente fundamentada, levando-se a concluir que a embargante almeja, na verdade, adversar o julgado para outros fins, com nova discussão da matéria e a consequente reforma e/ou anulação desta decisão. Ademais, o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, porquanto só possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Nessa senda, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Desta forma, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022 do CPC. Sendo assim, não havendo obscuridade a ser esclarecida, deve a parte embargante valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. Nesse sentido, confira: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração com finalidade de sanar vício de omissão e obscuridade no acórdão de fls. 91/98, opostos por DB Medicina Diagnóstica Ltda, sendo embargada Paula Eveline de Araújo. 2 - Em análise acurada aos autos, constata-se que não há qualquer mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o não conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Pretensão da embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que tem por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão vergastada mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 16 de novembro de 2021.MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - EMBDECCV: 06290943820198060000 CE 0629094-38.2019.8.06.0000, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) Destarte, no caso, ausente qualquer das possibilidades de acolhimento dos embargos, a rejeição é medida que se impõe. É o quanto basta. Isso Posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, mas REJEITO-OS pelos fatos e fundamentos acima expostos. Ademais, tendo em vista a interposição de recurso de apelação, determino que a parte apelada seja intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro Do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DIEGO BRENO CUNHA DE ALMEIDA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111623847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111623847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111623847

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO BRENO CUNHA DE ALMEIDA em 20/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 90089634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 90089634

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