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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 144.562,42

Orgao julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ALISSON JOSE MAIA MELO

CPF 010.***.***-41

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2025, 16:34

Alterado o assunto processual

28/04/2025, 16:34

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LEONARDO ARAUJO LOPES VIEIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138405448

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138405448

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138405448

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LEONARDO ARAUJO LOPES VIEIRA em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 132846165

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132846165

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132846165

legal