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Apelacao Remessa NecessariaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 144.562,42

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALISSON JOSE MAIA MELO

CPF 010.***.***-41

Autor

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 02.***.***.0001-73

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:12

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2026, 11:03

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026. Documento: 35617543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 35617543

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35617543

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

Decorrido prazo de ALISSON JOSE MAIA MELO em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32375860

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

legal