Apelação / Remessa Necessária 0124036-79.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Aposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 117.785,40

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PERITO DR. CLEBERT ALMANACY

Autor

DR. MARCIO MAGALHAES ARRUDA LIRA

Autor

ANASTACIA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

EVELINE GADELHA DANTAS

OAB/CE 9942·CPF·Representa: Réu

HELANIO SANTOS CAVALCANTE

OAB/CE 26743·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PERITO DR. CLEBERT ALMANACY

Autor

DR. MARCIO MAGALHAES ARRUDA LIRA

Autor

ANASTACIA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PERITO DR. CLEBERT ALMANACY

Terceiro

DR. MARCIO MAGALHAES ARRUDA LIRA

Terceiro

ROGERIO DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

ANASTACIA DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recurso Especial não admitido

25/04/2026, 10:56

Recurso Extraordinário não admitido

25/04/2026, 10:56

Conclusos para decisão

30/03/2026, 20:43

Decorrido prazo de ANASTACIA DA SILVA SANTOS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2026, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026. Documento: 34367911

04/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 34367911

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34367911

02/03/2026, 21:37

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

18/02/2026, 17:33

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 17:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de Recurso especial

13/02/2026, 16:44

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA SANTOS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 19:58

Todas as movimentações(64)

Recurso Especial não admitido

25/04/2026, 10:56

Recurso Extraordinário não admitido

25/04/2026, 10:56

Conclusos para decisão

30/03/2026, 20:43

Decorrido prazo de ANASTACIA DA SILVA SANTOS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Decisão

•25/04/2026, 10:56

Decisão

•25/04/2026, 10:56

26/03/2026, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026. Documento: 34367911

04/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 34367911

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34367911

02/03/2026, 21:37

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

18/02/2026, 17:33

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 17:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de Recurso especial

13/02/2026, 16:44

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA SANTOS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 19:58

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:59

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 15:15

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 31049157

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 31049157

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31049157

24/11/2025, 17:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/11/2025, 07:48

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2025, 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2025, 15:35

Publicado Intimação de Pauta em 07/11/2025. Documento: 30589450

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 30589450

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30589450

05/11/2025, 18:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2025, 14:30

Pedido de inclusão em pauta

05/11/2025, 10:43

Conclusos para despacho

05/11/2025, 06:43

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 08:21

Conclusos para decisão

30/10/2025, 20:36

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA SANTOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:13

Juntada de Petição de Contra-razões

29/10/2025, 19:13

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 29618152

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 29618152

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29618152

18/10/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 11:08

Conclusos para decisão

16/10/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/10/2025, 17:37

Juntada de Petição de Parecer

13/10/2025, 08:53

Confirmada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 08:52

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 28885338

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 28885338

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28885338

08/10/2025, 10:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/10/2025, 07:16

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

29/09/2025, 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 15:13

Publicado Intimação de Pauta em 19/09/2025. Documento: 28429780

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 28429780

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28429780

17/09/2025, 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2025, 15:45

Pedido de inclusão em pauta

17/09/2025, 11:47

Conclusos para despacho

17/09/2025, 06:40

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 12:12

Conclusos para decisão

08/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de Parecer

08/08/2025, 15:42

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 17:18

Recebidos os autos

24/06/2025, 11:25

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:25

Distribuído por sorteio

24/06/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 21:37

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 21:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/11/2025, 18:14

Despacho

•05/11/2025, 10:43

Despacho

•17/10/2025, 11:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/09/2025, 19:29

Despacho

•17/09/2025, 11:47

Despacho

•25/06/2025, 17:18

Despacho

•25/06/2025, 17:18

Despacho

•06/05/2025, 11:38

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 12:11

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 12:11

Sentença

•07/03/2025, 14:15

Todos os documentos(23)

Decisão

•25/04/2026, 10:56

Decisão

•25/04/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 21:37

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 21:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/11/2025, 18:14

Despacho

•05/11/2025, 10:43

Despacho

•17/10/2025, 11:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/09/2025, 19:29

Despacho

•17/09/2025, 11:47

Despacho

•25/06/2025, 17:18

Despacho

•25/06/2025, 17:18

Despacho

•06/05/2025, 11:38

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 12:11

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 12:11

Sentença

•07/03/2025, 14:15

Despacho

•19/09/2024, 18:18

Decisão

•06/02/2024, 10:57

Despacho

•26/09/2023, 13:30

Despacho

•11/07/2023, 12:04

Despacho

•16/05/2023, 14:54

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2022, 19:38

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2018, 17:45

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2017, 17:03