Apelação / Remessa Necessária 0185851-48.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.330.529,34

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Embargos à Execução · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Embargos à Execução · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARILIA GRASIELA PONTES DA NOBREGA

CPF

Reu

FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES

OAB/CE 12850·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA

OAB/CE 11720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026. Documento: 36504659

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 36504659

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36504659

04/05/2026, 15:48

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

04/05/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 19:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/04/2026, 17:47

Juntada de Petição de Recurso especial

28/04/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 08:02

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:08

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35815308

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 35815308

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 05:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35815308

17/04/2026, 05:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/04/2026, 09:52

Todas as movimentações(57)

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026. Documento: 36504659

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 36504659

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36504659

04/05/2026, 15:48

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:48

04/05/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 19:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/04/2026, 17:47

Juntada de Petição de Recurso especial

28/04/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 08:02

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:08

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35815308

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 35815308

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 05:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35815308

17/04/2026, 05:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/04/2026, 09:52

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

15/04/2026, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 16:29

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:05

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026. Documento: 35429184

06/04/2026, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026. Documento: 35429365

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 35429184

02/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 35429365

02/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/04/2026, 17:55

Expedição de Intimação de Pauta.

01/04/2026, 17:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/04/2026, 17:55

Expedição de Intimação de Pauta.

01/04/2026, 17:55

Pedido de inclusão em pauta

30/03/2026, 17:16

Conclusos para despacho

30/03/2026, 15:00

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 08:52

Conclusos para decisão

17/03/2026, 10:53

Juntada de certidão

17/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/03/2026, 18:29

Decorrido prazo de MARILIA GRASIELA PONTES DA NOBREGA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:07

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 34197392

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 34197392

27/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2026, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34197392

26/02/2026, 07:49

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

25/02/2026, 23:13

Sentença confirmada

25/02/2026, 23:13

Conhecido o recurso de MARILIA GRASIELA PONTES DA NOBREGA - CPF: 890.791.753-15 (APELADO) e provido em parte

25/02/2026, 23:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2026, 18:49

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:24

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação de Pauta em 13/02/2026. Documento: 33709101

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 33709101

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2026, 17:26

Expedição de Intimação de Pauta.

11/02/2026, 17:26

Pedido de inclusão em pauta

10/02/2026, 17:36

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:47

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 16:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/02/2026, 16:35

Recebidos os autos

24/10/2025, 17:22

Conclusos para despacho

24/10/2025, 17:22

Distribuído por sorteio

24/10/2025, 17:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2026, 17:05

Despacho

•30/03/2026, 17:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 23:13

Despacho

•10/02/2026, 17:36

Despacho

•24/07/2025, 17:24

Intimação da Sentença

•13/05/2025, 13:35

Intimação da Sentença

•13/05/2025, 13:35

Sentença

•09/05/2025, 07:34

Intimação da Sentença

•08/02/2024, 11:43

Intimação da Sentença

•08/02/2024, 11:43

Sentença

•07/02/2024, 18:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/04/2023, 10:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/04/2023, 10:39

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2026, 17:05

Despacho

•30/03/2026, 17:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 23:13

Despacho

•10/02/2026, 17:36

Despacho

•24/07/2025, 17:24

Intimação da Sentença

•13/05/2025, 13:35

Intimação da Sentença

•13/05/2025, 13:35

Sentença

•09/05/2025, 07:34

Intimação da Sentença

•08/02/2024, 11:43

Intimação da Sentença

•08/02/2024, 11:43

Sentença

•07/02/2024, 18:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/04/2023, 10:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/04/2023, 10:39

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2022, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2020, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2016, 10:59

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2015, 20:07