Apelação / Remessa Necessária 0007265-05.2015.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 718.656,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Autor

MUNICIPIO DE MARCO

CNPJ

Autor

MARIA DINEIDE DE FREITAS

CPF

Autor

MARIA DINEIDE DE FREITAS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE MARCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESA CECÍLIA MUNIZ

OAB/CE 34885·CPF·Representa: Autor

ODECIO FELIPE ROCHA

OAB/CE 4011·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DINEIDE DE FREITAS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2026. Documento: 35873014

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35873014

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35873014

16/04/2026, 14:57

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

16/04/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de Recurso especial

16/04/2026, 09:46

Confirmada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de MARIA DINEIDE DE FREITAS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:05

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 34201365

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 34201365

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2026, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34201365

03/03/2026, 08:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2026, 11:58

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de MARIA DINEIDE DE FREITAS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2026. Documento: 35873014

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35873014

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35873014

16/04/2026, 14:57

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:57

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/04/2026, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

16/04/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de Recurso especial

16/04/2026, 09:46

Confirmada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de MARIA DINEIDE DE FREITAS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:05

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 34201365

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 34201365

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2026, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34201365

03/03/2026, 08:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2026, 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2026, 07:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2026, 18:49

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação de Pauta em 13/02/2026. Documento: 33708826

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 33708826

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2026, 17:24

Expedição de Intimação de Pauta.

11/02/2026, 17:24

Pedido de inclusão em pauta

06/02/2026, 18:50

Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:37

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 15:12

Conclusos para decisão

21/10/2025, 13:40

Decorrido prazo de MARIA DINEIDE DE FREITAS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:15

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 28605050

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 28605050

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28605050

08/10/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 22:05

Conclusos para decisão

15/09/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 17:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/09/2025, 12:01

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:04

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 27613502

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27613502

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/08/2025, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27613502

28/08/2025, 18:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/08/2025, 10:52

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE MARCO - CNPJ: 07.566.516/0001-47 (APELANTE)

28/08/2025, 06:54

Sentença confirmada em parte

28/08/2025, 06:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/08/2025, 18:35

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025. Documento: 26966791

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 26966791

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26966791

13/08/2025, 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2025, 15:44

Pedido de inclusão em pauta

12/08/2025, 18:40

Conclusos para despacho

12/08/2025, 13:17

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 09:52

Conclusos para decisão

20/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 11:48

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19736802

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19736802

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19736802

29/04/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 17:38

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 11:18

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 11:18

Conclusos para decisão

22/01/2025, 18:38

Decorrido prazo de MARIA DINEIDE DE FREITAS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 07:30

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 16220667

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 16220667

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16220667

27/11/2024, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 17:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/11/2024, 16:49

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/11/2024, 11:35

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/11/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 21:59

Conclusos para decisão

21/10/2024, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 18/10/2024 23:59.

21/10/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 09:46

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

20/08/2024, 08:37

Recebidos os autos

23/05/2024, 14:55

Conclusos para despacho

23/05/2024, 14:55

Distribuído por sorteio

23/05/2024, 14:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2026, 07:18

Despacho

•06/02/2026, 18:50

Despacho

•22/09/2025, 22:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2025, 06:54

Despacho

•12/08/2025, 18:40

Documento de Comprovação

•05/05/2025, 11:48

Despacho

•23/04/2025, 17:38

Despacho

•27/11/2024, 17:31

Despacho

•20/08/2024, 09:46

Sentença

•09/02/2024, 13:15

Sentença

•09/02/2024, 13:15

Ata de Audiência (Outras)

•01/12/2022, 15:16

Ata de Audiência (Outras)

•30/11/2022, 15:07

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2026, 07:18

Despacho

•06/02/2026, 18:50

Despacho

•22/09/2025, 22:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2025, 06:54

Despacho

•12/08/2025, 18:40

Documento de Comprovação

•05/05/2025, 11:48

Despacho

•23/04/2025, 17:38

Despacho

•27/11/2024, 17:31

Despacho

•20/08/2024, 09:46

Sentença

•09/02/2024, 13:15

Sentença

•09/02/2024, 13:15

Ata de Audiência (Outras)

•01/12/2022, 15:16

Ata de Audiência (Outras)

•30/11/2022, 15:07

Ata de Audiência (Outras)

•30/11/2022, 15:07

Ata de Audiência (Outras)

•30/11/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 11:11

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2022, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2021, 23:51

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 13:30

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 13:30

Ata de Audiência (Outras)

•16/06/2021, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2021, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 13:29

Sentença

•16/06/2021, 13:29

Sentença

•16/06/2021, 13:29

Sentença

•16/06/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 13:29

Ata de Audiência (Outras)

•16/06/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2021, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2021, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2021, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2021, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2021, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2021, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 13:29