Execução de Título Extrajudicial 3002135-93.2022.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002135-93.2022.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa) - Anexo II - Dionísio Torres - CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3002135-93.2022.8.06.0009 REQUERENTE (S):: Nome: RESIDENCIAL EDIFICIO CARIBEEndereço: Rua 108, (Cj Planalto Caucaia), Planalto Caucaia, CAUCAIA - CE - CEP: 61605-600 REQUERIDO (A) (S): Nome: MARIA DO SOCORRO SAMPAIO FLORESEndereço: Rua Dom Expedito Lopes, 2360, Dionisio Torres, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-410Nome: ESPOLIO DE JOSÉ JÚLIO SAMPAIOEndereço: Rua Dom Expedito Lopes, 2360, APTO. 401, Dionisio Torres, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-410 VALOR DA CAUSA:: R$ 35.586,88 DECISÃO Cuida-se de Execução de cotas condominiais. A parte exequente apresentou petição de id 90309502, aduzindo que após a realização de diligências não foi possível identificar a existência de processo de inventário. Sustenta o condomínio que na ausência de inventário e partilha, consequentemente, sem a presença de inventariante que possa responder pelas obrigações do espólio, deve-se admitir que os herdeiros assumam na qualidade de Administrador dos bens e das obrigações do Espólio, ainda que provisoriamente, até que os interessados procedam com a abertura do processo de sucessão na forma prevista em lei. Requer, assim, seja deferida a intimação da Sra. MARIA DO SOCORRO SAMPAIO FLORES, para na qualidade de herdeira necessária apresente a documentação necessária para regularizar a situação do espólio, indicando o inventariante ou administrador provisório do espólio. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a execução poderia seguir em face dos possuidores, possíveis herdeiros, mas indispensavelmente seria necessário a existência de um procedimento de inventário, vez que os atos expropriatórios não poderiam recair no patrimônio dos herdeiros, tendo em vista que estes só respondem por débitos do falecido, nos limites da herança. Ademais, este juízo não poderia autorizar nenhum ato em relação ao imóvel sem a devida autorização do juízo universal da sucessão. Assim, tenho que a inexistência de inventário e consequentemente a falta de inventariante impede que a execução possa prosseguir, contudo o condomínio, na qualidade de credor, pode de acordo com o art. 616, VI do CPC, requerer a abertura do inventário, pedindo a designação pelo juízo sucessório de um inventariante judicial, indicando os herdeiros que serão chamados a se habilitar nos autos do inventário. "Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: (….) VI -O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação da Sra. Maria do Socorro para regularizar a representação do espólio, vez que este juízo não pode exigir dela a abertura de inventário, porém CONCEDO 30 (trinta) dias, para que a parte exequente requeira a abertura do inventário, apresentando os dados do inventariante ou administrador provisório, designado pelo juízo sucessório, a fim de que a execução possa prosseguir, sob pena de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos processuais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência Portaria FCB nº 1427/24

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3002135-93.2022.8.06.0009 DESPACHO: Analisando os autos, verifica-se que na planilha atualizada, de id 88046964, constam como devedores o Espólio de José Júlio Sampaio, MARIA DO SOCORRO SAMPAIO FLORES, MARCILENE BEZERRA LOPES DE MACEDO e JOSE WILSON LOPES DE MACEDO. A ação foi impetrada somente contra o Espólio de José Júlio Sampaio e a Sra. MARIA DO SOCORRO SAMPAIO FLORES, intitulada na exordial como representante do espólio. O art. 75, inciso VII do CPC, dispõe: "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: o espólio, pelo inventariante". Neste caso, não está comprovado, nos autos, que a Sra. MARIA DO SOCORRO SAMPAIO FLORES seja a inventariante do espólio. Cito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EXECUTADO. Para representar espólio em processo judicial, necessária a comprovação da legitimidade (art. 17º do CPC), a qual se dá, no caso, pela demonstração da condição de inventariante, em consonância com o art. 75, VII, do CPC. Caso em que não foi comprovada a representação do espólio. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70084002641, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 07-05-2020). Pelo exposto, não existe exceção, mesmo que a parte executada seja herdeira única, não é parte legítima para figurar na ação como representante do espólio. Assim, para se evitar futuras nulidades processuais, INTIME-SE a parte autora, para EMENDAR a inicial, em 10(dez) dias, comprovando a legitimidade passiva da representante legal do espólio, sob pena de extinção do processo. Satisfeita a exigência acima, prossiga-se o feito com os atos necessários. Apresentado requerimento com matéria diversa, venham conclusos para extinção. Exp. Nec. Fortaleza, 22 de julho de 2024 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

24/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 174348530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174348530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174348530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174348530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174348530

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157075822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157075822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157075822

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154282534

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