Procedimento Comum Cível 0135718-31.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0135718-31.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0135718-31.2017.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIRTON NUNES DE ALBUQUERQUE POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Município de Fortaleza interpôs embargos de declaração de id.79818887, atacando a decisão prolatada em id.79110209, requerendo que este juízo esclarecesse a suposta obscuridade relativa ao prazo conferido às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, assim como a omissão quanto à fundamentação legal que autorize a nomeação de pessoa jurídica de direito privado para atuar como perito. Contrarrazões em id.79414024. Decido. O embargante alegou que a decisão foi obscura ao não se basear no art..465 do CPC, quanto ao prazo conferido às partes. Relata, ainda, que este juízo determinou a produção de perícia como prova do juízo, nomeando como perito, a pessoa jurídica de direito privado Verifico que, de fato, ocorreu obscuridade quanto ao prazo para as partes, considerando que o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, assegura o prazo de 15 (quinze) dias para o feito. No entanto, no que se refere à omissão, verifico que se visa, não o suprimento de vício existente no julgado, e sim, a modificação do conteúdo decisório, sendo certo que o equívoco apontado não se enquadra no conceito de omissão, uma vez que o perito sorteado é credenciado pelo TJCE (número de inscrição 110166), sendo titularizado como a pessoa física Germano Guedes Viana Martins de Souza, habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA-CE) sob o nº 352837/CE, o qual já aceitou o munus em id. 80340685. Na jurisprudência, os embargos de declaração não são hábeis para modificar a decisão, se não ocorrer a identificação da omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser manejados com o fim de substituir o recurso de agravo. Nesse sentido, excertos jurisprudenciais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL. INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida, nos termos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Isso porque o acórdão analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, consoante as razões ali consignadas. 3. A omissão que justifica os embargos de declaração se refere aos pedidos sobre os quais o juiz deveria se pronunciar, o que não ocorreu no caso concreto, 4. A propósito, ressalta-se que o embargante não mencionou o Tema 942 do STF nas suas razões recursais, configurando-se inovação recursal a tentativa de estender a discussão sobre tal aspecto da matéria, em sede de embargos de declaração. O que o embargante pretende é a reapreciação do julgado, o que é vedado neste momento processual. 5. Nesse sentido, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). 6. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJCE, Embargos de Declaração de nº 0071805-61.2006.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Desª. Maria Vilauba Fausto Lopes, Data do Julgamento: 23 jan. 2023) Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO, PARA ACOLHER, EM PARTE, os Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Fortaleza, determinando que a decisão seja integrada, fazendo constar no seu dispositivo, o seguinte: "Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos." Fortaleza/CE, 8 de agosto de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz

14/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188577810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188577810

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ISAIAS DE LIMA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(39)