Apelação Cível 0135718-31.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

PERITO: RICARDO DE OLIVEIRA DELGADO

Terceiro

PERITO: GUEDES SOLUCOES EM ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de Resposta

06/05/2026, 21:06

Confirmada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 21:05

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Perguntas Frequentes

FRANCISCO DE ASSIS ISAIAS DE LIMA

CPF 167.***.***-91

Reu

RICARDO DE OLIVEIRA DELGADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA

OAB/CE 20406•Representa: PASSIVO

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026. Documento: 36507214

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 36507214

05/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2026, 16:41

Expedição de Intimação de Pauta.

04/05/2026, 16:41

Pedido de inclusão em pauta

04/05/2026, 15:56

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:33

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 13:24

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ISAIAS DE LIMA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de Contra-razões

07/03/2026, 10:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/03/2026, 15:18

Confirmada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 14:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2026, 17:15

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 15:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/02/2026, 14:33

Despacho

•04/02/2026, 14:43

Despacho

•16/01/2026, 18:21

Despacho

•13/01/2026, 09:34

Decisão

•25/11/2025, 13:30

Sentença

•06/11/2025, 15:25

Despacho

•11/08/2025, 14:26

Despacho

•16/06/2025, 20:17

Despacho

•21/03/2025, 13:09

Despacho

•27/02/2025, 16:38

Despacho

•17/11/2024, 23:32

Despacho

•07/10/2024, 11:07

Despacho

•19/09/2024, 17:59

Decisão

•08/08/2024, 00:41

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