Procedimento Comum Cível 0050450-96.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2020

Valor da Causa

R$ 700.184,84

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Aracati 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite

Partes do Processo

COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ

Reu

DAMIAO LEITE DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DANIEL ARAUJO LIMA

OAB/CE 15108·CPF·Representa: Autor

MARCELO SABINO CARVALHO

OAB/CE 40838·CPF·Representa: Autor

LISE LIMA LOPES

OAB/CE 37482·CPF·Representa: Autor

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE

OAB/CE 24606·CPF·Representa: Autor

LUCAS SARAIVA JORDAO

OAB/CE 40851·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 162545655

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 162545655

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162545655

09/07/2025, 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/07/2025, 17:28

Conclusos para decisão

29/06/2025, 20:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:14

Juntada de Petição de Contra-razões

19/06/2025, 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 14:45

Decorrido prazo de LUCAS SARAIVA JORDAO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:07

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO LIMA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:07

Decorrido prazo de LISE LIMA LOPES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:07

Decorrido prazo de MARCELO SABINO CARVALHO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2025, 18:08

Todas as movimentações(126)

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 162545655

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 162545655

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162545655

09/07/2025, 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/07/2025, 17:28

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•02/08/2025, 20:05

29/06/2025, 20:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:14

Juntada de Petição de Contra-razões

19/06/2025, 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 14:45

Decorrido prazo de LUCAS SARAIVA JORDAO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:07

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO LIMA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:07

Decorrido prazo de LISE LIMA LOPES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:07

Decorrido prazo de MARCELO SABINO CARVALHO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2025, 18:08

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 135043805

30/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 135043805

30/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 135043805

30/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 135043805

30/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 135043805

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 135043805

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 135043805

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 135043805

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 135043805

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 135043805

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135043805

28/04/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135043805

28/04/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135043805

28/04/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135043805

28/04/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135043805

28/04/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 12:29

Julgado procedente em parte do pedido

28/02/2025, 10:41

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 09:40

Juntada de Petição de alegações finais

14/08/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:54

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 14:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati.

29/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de MARCELO SABINO CARVALHO em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 07:27

Decorrido prazo de LISE LIMA LOPES em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:57

Decorrido prazo de LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:57

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO LIMA em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:40

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79896190

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE ARACATI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (85) 3108 1753, Aracati-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0050450-96.2020.8.06.0035 Classe - Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Designo audiência de Instrução para 29/05/2024 14:30, a se realiz

20/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79896190

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79896190

19/02/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:35

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 29/05/2024 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati.

15/02/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 16:49

Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:21

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 23:55

Mov. [72] - Concluso para Despacho

11/10/2022, 13:38

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01813548-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2022 08:32

11/10/2022, 09:48

Mov. [70] - Certidão emitida

22/09/2022, 00:45

Mov. [69] - Certidão emitida

09/09/2022, 09:50

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2022, 10:43

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01807004-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/06/2022 14:34

02/06/2022, 15:00

Mov. [66] - Certidão emitida

18/04/2022, 12:27

Mov. [65] - Petição

04/04/2022, 08:08

Mov. [64] - Documento

04/04/2022, 08:08

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01801077-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/02/2022 14:24

04/02/2022, 14:53

Mov. [62] - Concluso para Despacho

01/02/2022, 14:25

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01800850-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2022 15:27

01/02/2022, 07:32

Mov. [60] - Documento

16/12/2021, 08:19

Mov. [59] - Certidão emitida

16/12/2021, 00:29

Mov. [58] - Expedida: Certificada/Vistos em conclusão. Ante a certidão de página 180, intime-se o Senhor Perito para que, no prazo de 05(cinco) dias, informe os dados necessários, conforme dito na referida certidão. Expediente necessário. Aracati (CE), 13 de dezembro de 2021. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

14/12/2021, 13:00

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1989/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 2749

06/12/2021, 23:30

Mov. [56] - Concluso para Despacho

03/12/2021, 15:25

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2021, 11:41

Mov. [54] - Certidão emitida

03/12/2021, 09:07

Mov. [53] - Certidão emitida

03/12/2021, 09:02

Mov. [52] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Expeça-se o competente Alvará Judicial em nome do Sr. Perito Damião Leite da Silva. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos acerca do laudo pericial acostado nas pp. 170/172. Expediente necessário.

31/08/2021, 15:45

Mov. [51] - Concluso para Despacho

29/08/2021, 17:44

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00173710-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 27/08/2021 13:34

27/08/2021, 13:45

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1234/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 2678

19/08/2021, 21:25

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2021, 12:32

Mov. [47] - Laudo Pericial

18/08/2021, 08:57

Mov. [46] - Documento

18/08/2021, 08:57

Mov. [45] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual. Ante a apresentação de honorários, intime-se a parte autora para que proceda com o depósito judicial da quantia, no prazo de 05 (cinco) dias, ou apresente manifestação quanto aos honorários periciais indicados pelo expert. Expediente necessário.

16/08/2021, 11:48

Mov. [44] - Concluso para Despacho

16/08/2021, 10:27

Mov. [43] - Documento

16/08/2021, 10:26

Mov. [42] - Documento

16/08/2021, 10:25

Mov. [41] - Documento

29/07/2021, 11:06

Mov. [40] - Documento

29/07/2021, 11:06

Mov. [39] - Certidão emitida

23/07/2021, 07:18

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0999/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 2651

13/07/2021, 20:59

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2021, 12:05

Mov. [36] - Documento

12/07/2021, 12:04

Mov. [35] - Certidão emitida

12/07/2021, 12:03

Mov. [34] - Certidão emitida

12/07/2021, 11:51

Mov. [33] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2021, 10:57

Mov. [32] - Concluso para Despacho

06/04/2021, 09:01

Mov. [31] - Decurso de Prazo

06/04/2021, 09:00

Mov. [30] - Conclusão

04/02/2021, 18:15

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

04/02/2021, 18:15

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

04/02/2021, 18:15

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/12/2020, 23:09

Mov. [26] - Certidão emitida

13/12/2020, 07:21

Mov. [25] - Certidão emitida

01/12/2020, 08:43

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WARC.20.00173562-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2020 12:02

30/11/2020, 12:11

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2020, 18:13

Mov. [22] - Concluso para Despacho

26/11/2020, 10:14

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WARC.20.00173447-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/11/2020 14:55

25/11/2020, 15:11

Mov. [20] - Mero expediente: R.H Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado para, caso queira, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários.

04/11/2020, 21:05

Mov. [19] - Concluso para Despacho

03/11/2020, 19:32

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

28/10/2020, 00:40

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WARC.20.00170372-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2020 13:30

14/08/2020, 13:45

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0599/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 2390

09/06/2020, 22:35

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2020, 17:15

Mov. [14] - Concluso para Despacho

09/06/2020, 11:13

Mov. [13] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

09/06/2020, 09:08

Mov. [12] - Sessão de Conciliação não-realizada

09/06/2020, 09:02

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WARC.20.00168251-2 Tipo da Petição: Pedido de Adiamento/Redesignação Data: 08/06/2020 13:09

08/06/2020, 14:56

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2020, 09:10

Mov. [9] - Certidão emitida

08/06/2020, 09:07

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2020, 09:04

Mov. [7] - Concluso para Despacho

11/05/2020, 21:16

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WARC.20.00167496-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/05/2020 15:30

01/05/2020, 16:00

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2020, 13:49

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 09/06/2020 Hora 09:00 Local: CEJUSC Situacão: Cancelada

30/04/2020, 09:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2020, 16:56

Mov. [2] - Conclusão

26/04/2020, 16:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/04/2020, 16:59

Ato Ordinatório

•02/08/2025, 20:05

Sentença

•09/07/2025, 17:28

Sentença

•09/07/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:45

Intimação da Sentença

•28/04/2025, 12:29

Intimação da Sentença

•28/04/2025, 12:29

Intimação da Sentença

•28/04/2025, 12:29

Intimação da Sentença

•28/04/2025, 12:29

Intimação da Sentença

•28/04/2025, 12:29

Intimação da Sentença

•28/04/2025, 12:29

Sentença

•28/02/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 08:16

Despacho

•16/08/2023, 16:49

Todos os documentos(26)

Despacho

•16/09/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•02/08/2025, 20:05

Ato Ordinatório

•02/08/2025, 20:05

Sentença

•09/07/2025, 17:28

Sentença

•09/07/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:45

Intimação da Sentença

•28/04/2025, 12:29

Intimação da Sentença

•28/04/2025, 12:29

Intimação da Sentença

•28/04/2025, 12:29

Intimação da Sentença

•28/04/2025, 12:29

Intimação da Sentença

•28/04/2025, 12:29

Intimação da Sentença

•28/04/2025, 12:29

Sentença

•28/02/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 08:16

Despacho

•16/08/2023, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2022, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2021, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2021, 15:45

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2021, 11:48

Documentos Diversos

•18/05/2021, 10:57

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2020, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2020, 21:05

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2020, 17:15

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 09:04

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2020, 16:56