Execução de Título Extrajudicial 3000371-73.2023.8.06.0062 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000371-73.2023.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000371-73.2023.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIALEndereço: CE 040 KM 52, S/N, MATA QUIRI, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: CRISTIANO MOREIRA FONTENELE ALBUQUERQUEEndereço: Est Ce 040 Km 52, S/N, Lote 05, quadra 28, MATA QUIRI, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL, em face da sentença de ID 102203559. A parte embargante alega que o M.M. Juízo fundamentou o decisum ora embargado com a suposta inexistência de anuência expressa da adquirente quanto à sua aderência na Associação de Compradores. Contudo, em atenção aos autos, afirma que estão presentes os documentos capazes de comprovar o contrário, e, consequentemente, capazes de fundamentar a presente ação em seu competente processamento. Aduz que no ID 87909418 fora colacionado contrato de compra e venda em que a embargada, naquele ato promissária compradora, expressamente anuiu com todo o exposto no bojo do contrato, inclusive com a aderência à Associação dos Compradores, na qualidade de associado. Assevera que a tese firmada pelo STF, no Tema de Repercussão Geral 0492, RE 695911, se refere aos proprietários não associados, não se aplicando ao presente caso, tendo em vista que a embargada faz parte da associação, além disso, tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da promulgação da Lei 13.465/2017. Ademais, aduz que as taxas em cobrança são referentes aos anos de 2019 e 2023, ou seja, muito posteriores ao advento da Lei 13.465/2017, de modo que não há que se falar na existência de quaisquer irregularidades referentes à ação de cobrança em processamento. Ao final, requereu provimento aos embargos para que reste sanado o erro material apontado, reformando-se a sentença de ID 102203559, a fim de que seja determinado o prosseguimento da ação até os seus ulteriores termos. Eis a síntese do necessário. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes as hipóteses legais de cabimento previstas no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, no que o simples descontentamento da parte com o julgado não possui o condão de torná-los cabíveis. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Assim, conforme o CPC, somente são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão combatida, segundo dispõe o atual CPC em seu artigo 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Deve-se ressaltar, ainda, que a jurisprudência só admite os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos em caráter excepcional, desde que o julgado tenha se fundado em evidente erro material, ou, em circunstâncias outras que denotem estar o mesmo viciado por equívoco fundamental e à evidência. Ainda que opostos com o declarado propósito de ser atribuído efeito infringente, os Embargos Declaratórios não se prestam à discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão embargada. No caso dos autos, entendo pelo provimento das alegações da parte embargante. Explico. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese em repercussão geral no tema 492 em dezembro de 2020, delimitou: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos titulares de direitos sobre lotes em loteamentos de acesso controlado, que: (i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Feita a análise dos autos do processo e posicionando meu entendimento de acordo com a novel orientação do STF, de efeito vinculante (art. 927, III, CPC), há de se considerar, neste caso concreto, admissível a cobrança das despesas de conservação de loteamento, exigida pela associação de moradores-autora. Isso porque efetivamente constam dos documentos juntados no ID 86044433, contrato-padrão da aquisição do lote de terreno em conjunto à instituição da obrigação de pagamento da despesa de conservação do loteamento (Cláusula Nona), a indicar a anuência ao referido pagamento no momento da aquisição do lote de terreno pela parte ré. Houve, in casu, juntada de instrumento que mostra o ato formal e solene de adesão da parte embargada à mencionada associação de moradores. Ademais, observo que consta a rubrica do embargado-requerido em todas as cláusulas e laudas do contrato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. TAXA PREVISTA EM CONTRATO. ANUÊNCIA EXPRESSA À COBRANÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É legítima a cobrança, por parte de entidade associativa de moradores (proprietários), de taxa (contribuição) destinada a cobrir despesas (custos) de manutenção de imóveis (lotes, terrenos), no caso em que o encargo é previsto em contrato averbado no registro imobiliário. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2057798 SP 2023/0077484-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ANUENCIA EXPRESSA. COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 ou de anterior lei municipal disciplinando a questão, é inválida a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não associados ou que a ela não anuíram expressamente. A anuência expressa com o encargo pode ser manifestada, por exemplo, mediante contrato, previsão na escritura pública de compra e venda do lote ou de estipulação em contrato-padrão depositado no registro imobiliário do loteamento.Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2063281 SP 2023/0104365-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Havendo prova da anuência da parte embargada quanto ao pagamento de tais montantes de despesas de manutenção de loteamento fechado, não há de ser mantida a sentença embargada, adotados os mesmos fundamentos dispostos no tema 492 do STF. Por tais fundamentos, ACOLHO os embargos de declaração e DOU-LHES provimento, para tornar sem efeito a sentença ID 102203559 e determinar o prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito e oportuno. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000371-73.2023.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIALEndereço: CE 040 KM 52, S/N, MATA QUIRI, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: CRISTIANO MOREIRA FONTENELE ALBUQUERQUEEndereço: Est Ce 040 Km 52, S/N, Lote 05, quadra 28, MATA QUIRI, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte autora ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL alegou, em síntese, que o promovido, CRISTIANO MOREIRA FONTENELE ALBUQUERQUE, é proprietário/titular dos direitos do imóvel designado por lote 28 - quadra 05, da associação promovente, conforme planilha de débito e nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições de associação correspondentes ao lote na forma do Estatuto Social da Associação. In casu, verifico que o contrato de compra e venda demonstra que a aquisição se deu em momento anterior ao advento da Lei nº 13.465/17 (ID 86044433). Acerca do tema, é consabido que existe tese firmada no TEMA 492 DO STF, a qual deve ser observada para o julgamento da matéria: Tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. Da leitura da petição, é possível inferir que a cobrança diz respeito ao período inadimplido de 14/08/2023 a 14/01/2024. Todavia, deve-se consignar que, apesar de no referido período a Lei nº 13.465/17 já estivesse em vigor, a proprietária/demandada adquiriu seu lote em 29/11/2011 (ID 86044433), ou seja, bem ANTES de setembro de 2017. Além disso, no presente caso, não se vislumbra a existência de anuência expressa da adquirente, haja vista ter firmado contrato de adesão com a autora estando em posição de consumidor vulnerável frente a esta. Ademais, a associação de proprietários e moradores não cita qualquer lei do Município de Cascavel/CE que discipline a questão, a partir da qual se tornaria possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, como é a hipótese dos autos. Desse modo, entendo que não tendo sido demonstrado que houve adesão expressa da promovida ao ato constitutivo da pessoa jurídica requerente, bem como não tendo o município legislado quanto à obrigação de condôminos, proprietários ou moradores, a improcedência do pedido é medida que se impõe, diante a inexistência de título jurídico hábil a amparar a pretensão creditícia da parte demandante. Nesse sentido: Processo Civil. Associação de moradores de loteamento. Reapreciação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em função do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP, pelo STF. Acórdão que reformou a sentença de improcedência na ação de cobrança proposta pela associação contra proprietário em relação a débitos de manutenção. Descabimento. Imóvel adquirido anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Ausência de comprovação de adesão dos requeridos à associação. Inexistência de vinculação dos imóveis à associação no registro imobiliário das unidades. Simples constituição da associação não dispensa a necessidade de adesão dos moradores. Cobranças ilegítimas. Impossibilidade de se atribuir preponderância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa em detrimento do princípio da liberdade de associação. Acórdão revisto. Recurso improvido. (TJSP. Apelação Cível 0001814-97.2011.8.26.0281; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). A Egrégia Corte de Justiça Cearense já tem a oportunidade de apreciar o tema, conforme se infere do seguinte aresto: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTE URBANO. ESTABELECIMENTO DE TAXA ASSOCIATIVA. COBRANÇA AO DETENTOR DA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO. NECESSIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 695.911, TEMA 492. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO EM FACE DA PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO PRÓPRIA. POSTERIOR DESISTÊNCIA DESSA RESCISÃO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES À PRETENDIDA ABSTENÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, os agravantes, pretensos compradores, ajuizaram ação contra os vendedores, visando a rescisão do negócio imobiliário; e, ainda, formularam pedido judicial através da ação originária, esta manejada em face da Associação, objetivando suspender a cobrança de taxa associativa, o que foi indeferido na origem, sendo concedida a suspensividade nesse agravo de instrumento, em fase da alegada ilegalidade dessa cobrança antes do usufruto do empreendimento e do anúncio de desistência do negócio antes da posse. 2. Ocorre que, noticia-se nos autos originários a realização de acordo extrajudicial, com pedido de homologação naqueles autos no qual os agravantes pretendiam, em face dos vendedores, a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, dando, assim, continuidade ao compromisso. 3. Quanto à legalidade da contribuição associativa discutida na origem, observo que o STF, através do Tema492, firmou tese, reconhecendo ser inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado, porém, apenas até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, hipótese dos autos. 4. Desse modo, inexiste fato ensejador à suspensão da cobrança das despesas questionadas nesse instrumento, o que impõe desprover a pretensão recursal, revogando a liminar concessiva da suspensividade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, processo nº 0637981-74.2020.8.06.0000, Relator Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, data do julgamento: 22 de setembro de 2021) Com efeito, não é possível depreender, da análise da petição inicial apresentada pela Promovente qualquer justificativa plausível de que o caso se amolda a qualquer das exceções mencionadas. Vale dizer, não há prova de lei municipal anterior. Também não se vislumbra nenhuma argumentação que justifique a aplicação da técnica conhecida como distinguishing, em que os parâmetros de incidência do precedente não seriam aplicáveis ao caso em apreço. Acrescente-se que o fato de o morador não-associado utilizar dos serviços da área comum não caracteriza enriquecimento sem causa, pois a liberdade de associação possui primazia em relação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Por todo exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no arts. 485, IV, art. 803, I, e art. 924, I, todos do Código de Processo Civil, ante a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano antes da Lei Federal nº 13.465/2017. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 153068575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153068575

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153068575

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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