Procedimento Comum Cível 0097419-77.2015.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0097419-77.2015.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2025, 09:30

Alterado o assunto processual

27/01/2025, 16:15

Alterado o assunto processual

27/01/2025, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

08/01/2025, 15:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:58

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128041949

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128041949

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0097419-77.2015.8.06.0090. AUTOR: MUNICIPIO DE ICO RÉU: MARCOS EUGENIO LEITE GUIMARAES NUNES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se a(s) parte(s) adversa(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade, conforme determinado em sentença. Cumpra-se. Icó/CE, 3 de dezembro de 2024. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

04/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2024, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128041949

03/12/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 11:14

Decorrido prazo de HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:09

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 08:02

Decisão

•01/10/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ICO REU: MARCOS EUGENIO LEITE GUIMARAES NUNES SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0097419-77.2015.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de ação ordinária de ressarcimento de recursos c/c perdas e danos ajuizada pelo Município de Icó em desfavor de Marcos Eugênio Leite Guimarães Nunes. O ente demandante narrou que, no ano de 2010, o Município de Icó/CE, por meio do seu então prefeito, MARCOS EUGÊNIO LEITE GUIMARÃES NUNES, firmou com a SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ o termo de ajuste nº 087/2010, objetivando a execução de reforma da Secretaria de Saúde do Município de Icó - CE. Entretanto, em virtude de suposta ausência de comprovação da contrapartida prevista no citado convênio, o Ente Municipal aduz ter corrido risco de ser incluído em cadastro de inadimplentes e ficar impedido de receber verbas estaduais. Dessa forma, pugna pelo recebimento do valor de R$ 32.688,48, a título de ressarcimento. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 51776725 e seguintes. Réplica à Contestação no ID 51776746 e seguintes. Decisão de ID 85020652 anunciando julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com base no art. 488 do CPC, tenho por dispensável o exame das questões preliminares suscitadas pela parte requerida, porquanto o julgamento de mérito lhe será favorável. Sendo assim, passo ao exame do mérito. O ressarcimento de prejuízos ao erário é uma espécie de reparação civil, visando compensar os prejuízos causados ao patrimônio público, decorrentes de atos ilícitos, criminais ou administrativos, ou meros atos de gestão ilícita de dinheiro público. Assim, não sendo a reparação do dano medida punitiva, mas um mecanismo de tutela da higidez do patrimônio público atingido por atos irregulares praticados pelos gestores, é necessário que se comprove a efetiva ocorrência do prejuízo para que surja a obrigação de ressarcimento, assim como a conduta dolosa ou culposa do gestor. No caso dos autos, o Município autor pede a condenação do requerido para indenizá-lo pelos danos decorrentes de irregularidades na execução do termo de ajuste nº 087/2010, firmado junto à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Tal irregularidade consistiria na ausência de comprovação da contraprestação por parte do Município, do qual o requerido era responsável na época, qualidade de prefeito. Requer, também, a condenação do réu ao ressarcimento do valor de R$ 32.688,48 relativos ao mencionado termo. Contudo, o Município não trouxe aos autos a documentação necessária para comprovar a existência do dano causado ao erário, o que justificaria o pleito de ressarcimento, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Com efeito, apesar de o autor afirmar que teve grandes prejuízos devido à suposta irregularidade por parte do requerido, não comprova que o Município tenha despendido algum valor em razão dela. Não há, também, comprovação de ato doloso ou culposo do requerido que justifique sua responsabilização pessoal pelo débito imputado ao Município. Outrossim, o Município requerente não juntou aos autos comprovação de que efetivamente tenha sido incluído em cadastro de inadimplentes, não restando demonstrado que a edilidade tenha restado impedida de receber verbas estaduais. Desta feita, não é cabível é a condenação de ressarcimento com base em prejuízo hipotético, provável e sem a devida delimitação de sua extensão. O requerido, em sua contestação, rechaçou as alegações autorais, argumentando que não houve dano ao erário capaz de ensejar algum tipo de ressarcimento. O autor, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, qual seja, o efetivo dano decorrente da não comprovação da contraprestação prevista no termo de ajuste nº 087/2010 e, portanto, a própria existência de decréscimo patrimonial nos cofres municipais, que é fundamento da ação de ressarcimento. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou sobre a necessidade de comprovação do dano ao erário para subsidiar a ação de ressarcimento: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO BUSCANDO REPARAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DE DESAPROVAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. QUESTÕES PRELIMINARES NA APELAÇÃO. EXAME DISPENSÁVEL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º, 282, § 2º, E 488 DO CPC. PRECEDENTES. MÉRITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. NÃO CABIMENTO DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A despeito das alegações do apelado, observa-se que o recorrente cumpriu os requisitos impostos pela norma de regência, porquanto expôs regularmente os motivos pelos quais sustenta não guardar o ato jurisdicional combatido conformidade com os ditames legais e com os elementos existentes nos autos, deduzindo argumentos para a sua reforma. O inconformismo foi suficientemente claro para que o recorrido pudesse exercer o contraditório de forma extensiva ao recurso interposto, não havendo falar em violação à dialeticidade. Recurso de apelação conhecido. 2. Pela dicção dos arts. 4º, 282, § 2º, e 488, do CPC, e em observância aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da duração razoável do processo, o exame de questões preliminares é dispensável, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de invalidade, como na hipótese vertente. Exame das preliminares dispensado. 3. Mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se o demandado, ex-prefeito do Município de Jaguaribe, deve ressarcir os cofres públicos da Municipalidade em razão de suposto prejuízo financeiro advindo da condução irregular do Convênio nº 57/96, celebrado entre o Município e o Ministério do Planejamento, o qual teve como objeto a execução de obras de drenagem e canalização do Riacho Cajá. 3. O demandante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar o suposto prejuízo suportado pelo erário municipal, porquanto se limitou a aduzir que o ex-gestor repassou verba à empresa vencedora de licitação sem comprovação de início das obras, bem como, a cobrar quantia repassada pelo órgão federal, com fundamento na Cláusula Nona do Convênio nº 057/96 que imputava ao Município o dever de restituição do valor transferido no caso de inexecução do objeto contratual ou de reprovação de contas. 4. Não restou demonstrado por parte do autor em que medida houve prejuízo patrimonial à Municipalidade, não havendo comprovação por parte do Ente de que houve redução do patrimônio público municipal sem correspondente contraprestação, ou que, em razão da desídia do apelante, o Ente passou a ter restrições de recebimento de outros valores da Administração Pública Federal. 5. Embora intimado para especificar provas, conforme despacho saneador de fls. 284/287, inclusive com comando para que o autor acostasse aos autos ¿Extrato CAUC¿ com certidão acerca da situação de restrição da União em relação ao ente, o Município se manteve inerte, de modo que não trouxe aos autos elementos capazes de provar os fatos constitutivos do seu direito. 6. A argumentação trazida pelo apelante, qual seja, a de que o fato de ter ocorrido pagamento antes da conclusão da obra não pressupõe que ela não tenha sido realizada, é de notável relevância, porquanto sem a referida informação não há como se delimitar suposto dano concretamente sofrido, que pode ser total em razão de absoluta inexecução, parcial, diante da existência de providências por parte da empresa, ou até eventualmente não existir. 7. A conduta ímproba do agente não necessariamente implica o dever de reparação, mormente nas hipóteses em que o Ente Público tenha se valido de serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Ainda que haja risco aos cofres municipais, não é cabível, no momento, a condenação de ressarcimento com base em prejuízo hipotético, provável e sem a devida delimitação de sua extensão. 8. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ¿(¿) considerando a falta de comprovação do dano, expressa no acórdão prolatado pelo tribunal de origem, e o não cabimento de presunção do prejuízo, deve ser afastada a obrigação de ressarcimento ao erário neste feito, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova ação com essa finalidade¿ (AgInt no REsp 1538079/CE, Relatora:Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). 9. Não comprovada a lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, tampouco o cabimento de presunção de prejuízo, deve ser alterada a sentença que julgou procedente o pedido. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais estabelecidos em 10% do valor da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0004295-39.2013.8.06.0113, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2024. (TJCE, Apelação Cível - 0004894-50.2000.8.06.0107, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) PREFEITA. PREJUÍZO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de reparação por prejuízos causados ao erário, faz-se necessária a demonstração efetivados prejuízos, posto que a ilicitude na prática de alguns atos não presume a ocorrência de dano, que deve ser comprovado de forma inequívoca, ônus que compete ao autor da ação reparatória. 2. A documentação constante dos autos atesta que os recursos repassados pela União por meio do Convênio foram utilizados na aquisição dos equipamentos. 3. O promovente não se desincumbiu do seu ônus probatório, não havendo qualquer notícia concreta de que os equipamentos não foram adquiridos, ou que o dinheiro repassado através do Convênio tenha sido utilizado de maneira indevida. Tampouco foi comprovado que o atraso na prestação de contas, com a inscrição no SIAF, foi capaz de gerar o dever de indenizar nos termos em que se pretende. 4.Não há que se falar em condenação ao dever de reparar sem a prova do efetivo prejuízo patrimonial. 5. Reexame Necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. Remessa Necessária nº.0006134-91.2009.8.06.0064; Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de publicação: 21/09/2020) A jurisprudência de outros tribunais pátrios também já se manifestou sobre a necessidade de comprovação do dano para que seja buscado o ressarcimento ao erário, veja-se: (...) O ressarcimento ao erário de danos decorrentes de irregularidades na prestação de contas de repasses efetuados por outros entes federativos, pelo ex-prefeito, depende da prova de prejuízo econômico, não bastando indicar como dano o valor do convênio ou o valor exigido em razão do descumprimento, pois a exigência de devolução de valores não caracteriza perda patrimonial - Tratando-se de ação de ressarcimento é indispensável que a parte requerente comprove a ocorrência de dano, pois este não pode ser presumido. (TJ-MG - AC:10486140005787001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO GESTOR DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PAGAMENTOS SEM PLANEJAMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. Não detém o gestor público poderes irrestritos para alocar verbas públicas sem o devido planejamento, entretanto, para a condenação ao ressarcimento, indispensável prova da lesão ao erário. 2. Sentença ratificada. (TJ-MT - Remessa Necessária: 00024537220118110010 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 10/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 07/08/2019) Por fim, não restou comprovada a existência de dano ao erário, pois não há nos autos qualquer documento que comprove que o município despendeu valores em virtude das supostas irregularidades imputadas ao ex-gestor, não havendo que se falar em ressarcimento aos cofres públicos. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à isenção das Fazendas Públicas prevista da Lei Estadual n.º 16.132/2016. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

09/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128041949

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128041949

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128041949

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRA em 08/11/2024 23:59.

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