Procedimento Comum Cível 0200450-51.2022.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Ipueiras

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

FRANCISCO XIMENES FARIAS

CPF 039.***.***-99

Autor

MUNICIPIO DE IPUEIRAS

CNPJ 07.***.***.0001-69

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 11:42

Juntada de certidão

28/11/2024, 11:42

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Perguntas Frequentes

Determinado o arquivamento

28/11/2024, 11:10

Conclusos para despacho

23/04/2024, 14:24

Juntada de relatório

18/04/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200450-51.2022.8.06.0096. APELANTE: FRANCISCO XIMENES FARIAS APELADO: MUNICIPIO DE IPUEIRAS EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação oriunda de Ação de Cobrança interposta por Francisco Ximenes Farias em desfavor do Município de Ipuei Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 28/02/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200450-51.2022.8.06.0096 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 12:47

Conclusos para despacho

22/05/2023, 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/05/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 12:03

Juntada de Petição de apelação

28/04/2023, 21:23

Documentos

DECISÃO

•28/11/2024, 11:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/02/2024, 11:37

DESPACHO

•16/02/2024, 18:46

DESPACHO

•24/11/2023, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 12:03

SENTENÇA

•23/03/2023, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 14:29

DOCUMENTOS DIVERSOS

•11/07/2022, 13:39

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