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3010080-24.2023.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

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Partes do Processo

V & B INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-63

Autor

B & R DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ 11.***.***.0001-61

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 191985067

19/02/2026, 00:00

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PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE 16599•Representa: ATIVO

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 191985067

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 191985067

16/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 191985067

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191985067

13/02/2026, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191985067

13/02/2026, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 15:01

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:19

Processo Reativado

09/02/2026, 11:08

Juntada de despacho

23/01/2026, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/07/2025, 09:09

Alterado o assunto processual

21/07/2025, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 18:10

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 15:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/10/2025, 18:52

Despacho

•06/10/2025, 16:40

Despacho

•21/07/2025, 18:49

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 15:46

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 15:46

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 15:46

Sentença

•30/04/2025, 17:12

Despacho

•17/07/2024, 17:13

Despacho

•21/02/2024, 09:18

Despacho

•20/08/2023, 21:36

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