Procedimento Comum Cível 0051525-64.2021.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051525-64.2021.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/05/2025, 13:16

Alterado o assunto processual

06/05/2025, 13:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRANJEIRO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRANJEIRO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 17:03

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:29

Decorrido prazo de MICHEL EGIDIO GONCALVES CARDOSO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de apelação

17/11/2024, 11:51

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 90022452

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KATIA CIRLENE PEREIRA FREITAS CENA Réu: MUNICIPIO DE GRANJEIRO SENTENÇA 1. Relatório Kátia Cirlene Pereira de Freitas propôs em face do Município de Granjeiro/CE ação visando a anulação de ato administrativo que decidiu por sua demissão sob o fundamento de acumulação ilegal de cargos públicos. Aduz a parte autora: excesso de prazo na conclusão do PAD, falta de explicitação dos dispositivos legais que supostamente teriam sido infringidos, que fez opção pelo cargo, dedicação ao cargo de professor e perseguição política dos membros da comissão processante. Com a inicial vieram os documentos de Id 48524448 a 48521905. Em decisão de Id 48524445 foi indeferido o pedido liminar e determinada a citação do requerido que não ofereceu contestação (Id 48516105). Parecer Ministerial no Id 48516107. Designada audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora cujos depoimentos encontram-se gravados no Id 58649924. Não houve oferecimento de alegações finais. O Ministério Público ofertou parecer de mérito no Id 58768924. Determinada a juntada de cópia do PAD, este veio aos autos pela autora, conforme Id 80148535 e 80148540. É o que importa relatar. 2. Fundamentação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0051525-64.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de pedido de anulação de processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão da autora dos quadros dos servidores do Município de Granjeiro, ora demandado. O Município, apesar de citado, não apresentou defesa, tendo apenas participado da audiência de instrução. Pois bem. Consoante o disposto no art. 37, XVI, da CF/88, não é admissível a acumulação remunerada de dois cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. A vedação de acumulação irregular de cargos públicos se assenta no princípio constitucional da eficiência na administração pública, pois visa impedir que o agente execute suas funções de modo negligente, sem observar a eficiência necessária, provocando menosprezo ao interesse público. Tal regra visa ainda impedir a acumulação de ganhos em detrimento do bom exercício das funções públicas. Àqueles que desobedecerem à vedação constitucional à acumulação de cargos públicos estarão, portanto, sujeitos à responsabilização prevista na Lei de Improbidade. A incidência da Lei de Improbidade administrativa, Lei nº 8429/93, ocorrerá nos casos em que há má-fé, com consequente enriquecimento ilícito do agente, ou dano ao erário, ou ainda desrespeito aos princípios da administração pública. Como, por exemplo, nos casos em que haja a ausência da efetiva prestação de serviço ou caso não haja opção por um dos vínculos em tempo hábil. No caso, houve a configuração da acumulação irregular de cargos públicos pela autora, que, instada a se manifestar, optou por um deles, tempestivamente, ao apresentar defesa, conforme e vê na documentação constante no Id 80148540. Ocorre, no entanto, que, apesar da opção tempestiva, outras questões foram apontadas no PAD que indicariam a ausência de boa-fé: a autora exercia os dois cargos, sendo um deles política: Secretária de Ação Social do Município de Diamante - PB e, em várias oportunidades, apresentou atestados médicos, que, por si só, não apresentariam irregularidades não fossem as coincidências com períodos em que aquele Município fez pagamentos de diárias (pp. 20 e 22, Id 80148535). Nesse quesito, o art. 94 da Lei Municipal nº 02/98 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Granjeiro) que pode ser pesquisado no sítio eletrônico https://granjeiro.ce.gov.br/arquivos/365/LEIS_002A_1998_0000001.pdf, estabelece que: "Verificada em processo disciplinar a acumulação proibida, e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos." Com a documentação de Id 80148535 restou claro que a autora apresentou atestados junto ao Município de Granjeiro quando necessário executar serviços no outro cargo ocupado no Município de Diamante-PB, o que denota a ausência de boa-fé no exercício da função pública. No intuito de comprovar a alegada perseguição política, a compatibilidade de horários e sua dedicação ao cargo de professora no Município demandado, a autora arrolou as testemunhas, cujos depoimentos abaixo seguem transcritos: Cícera Alves da silva Monteiro, colega de trabalho da autora...ela recebeu a notificação e optou elo município de Granjeiro e que a demissão se deu por perseguição. Que outros servidores tinham outros cargos e não sofreram processo administrativo; que a autora trabalhava 3 dias por semana no município de Granjeiro e sempre cumpria sua carga horária. Que não tem conhecimento se outro servidor teve contra si processo administrativo. Que tem conhecimento que a autora se ausentou para acompanha sua sogra por problema de saúde, que acha que foi por 15 dias o afastamento. Que a autora entrou em 98 no concurso; que a demissão foi em 2020; que dava aula na mesma sala, que tem professor 1 e 2; que também dava aulas três dias por semana; que era manhã e tarde. Maria Risolene Marcelino Granjeiro, afirmou que a autora optou por permanecer no município de Grangeiro e pediu exoneração do cargo na Paraíba; que acha que ela foi demitida por questões políticas, pois havia pessoas com situações parecidas e não foram punidas; que a autora cumpria sua carga horária; que a autora continuou trabalhando após a opção e depois veio a demissão; que trabalhava na mesma escola; Em seu depoimento pessoal, a autora ratificou que ocupava o cargo de Secretária no Município de Diamante-PB, por pouco mais de um ano; que acha que foi em 2019; que sua sogra estava doente e tinha que fazer quimioterapia e ela acompanhava; durante o período de afastamento, sua sogra recebeu ajuda do município de Diamante e que não eram diárias, mas foram feitas em seu nome, porque não havia outra pessoa para receber; que mora em Diamante e vinha toda semana pra Granjeiro dar as aulas; que os atestados foram apenas para acompanhar sua sogra; que somente ela, mesmo optando pelo cargo efetivo foi demitida, e outros não, por isso acredita que tem a ver com perseguição política/ que o Secretario de Granjeiro era ao mesmo tempo em Várzea alegre; que apresentou dois atestados para acompanhar sua sogra e nesse período não exerceu atividade pública no Estado da Paraíba. Apesar dos depoimentos das testemunhas, quanto à alegada perseguição política e a informação de que o Município de Granjeiro estaria sedo condescendente com outros servidores, que também estariam em situação irregular, não houve provas documentais cabais que pudessem corroborar com as informações dadas na prova oral. Ressalto que a Administração Pública Direta e Indireta, em todas as esferas do poder político, acha-se adstrita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos em que preceitua o art. 37, caput, CRFB/1988. Disso decorre o dever indeclinável de a Administração Pública, no exercício do múnus que lhe é imanente, empreender a apuração de supostas irregularidades praticadas em detrimento da coisa pública, instaurando o competente procedimento de sindicância ou o regular processo administrativo, com observância ao princípio fundamental do devido processo legal, emitindo, ao final, decisão explícita sobre o caso, com aplicação de eventual sanção, se cabível. Na situação em comento, não constato irregularidade no PAD, apesar da demora da sua finalização, seja em relação à inobservância de formalidades legais, seja em referência aos princípios de índole processual (devido processo administrativo). Predomina o entendimento pretoriano de que o controle judicial dos atos administrativos deve se restringir à análise da legalidade e da legitimidade do ato praticado, é dizer, à regularidade do procedimento segundo as garantias processuais estatuídas no Texto Constitucional, não sendo lícito adentrar no mérito administrativo ao fito de alterar decisão oriunda de órgão integrante de outra esfera política. Nesse tocante, colaciono arestos provenientes do colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim se manifestou: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A aplicação de pena disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos do servidor apenado, de modo que o prazo de decadência somente passa a fluir a partir da publicação da respectiva portaria. 2. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. É plenamente admitida no processo administrativo disciplinar a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal. 4. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar. 5. Aplicação da pena de demissão com amplo lastro probatório, calcado não apenas nas escutas telefônicas devidamente franqueadas à comissão processante, por decisão do juízo criminal, mas nas diversas manifestações prestadas durante o depoimento de testemunhas. 6. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor. 7. Segurança denegada. (MS 14.502/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016). PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. Sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena aplicada em sede de processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o posicionamento de que a análise, em concreto, do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. Ainda que se adote, em contraponto, a tese de que "não há confundir a análise do mérito administrativo, que é de exclusividade da Administração por exigir juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade do ato, com o exame de eventual ofensa ao princípio da proporcionalidade, que acarreta na ilegalidade e nulidade do ato e, portanto, é passível de ser examinada pelo Poder Judiciário" (REsp 876.514/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 08/11/2010), observo que não há motivos para infirmar as conclusões adotas pela autoridade apontada como coatora no mandado de segurança. 4. A falta disciplinar imputada ao servidor, na hipótese, é de ter cometido o crimes de prevaricação e inserção de dados falsos em sistema de informações, ao deixar de promover o regular andamento de processo de Execução Fiscal, no qual figurava como executado. 5. Não houve violação, na espécie, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a sanção é medida exigível e necessária, diante da gravidade das condutas perpetradas pelo servidor, tampouco a medida é excessiva ou se traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 36.958/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 27/02/2014). Desta forma, não comprovadas, pela parte autora, irregularidades no PAD e, muito menos, sua boa-fé no exercício dos cargos públicos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Desnecessárias maiores considerações. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista o disposto no §8º do art. 85 do CPC. Havendo apelo, intime-se a parte contrária para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90022452

04/11/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 90022452

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KATIA CIRLENE PEREIRA FREITAS CENA Réu: MUNICIPIO DE GRANJEIRO SENTENÇA 1. Relatório Kátia Cirlene Pereira de Freitas propôs em face do Município de Granjeiro/CE ação visando a anulação de ato administrativo que decidiu por sua demissão sob o fundamento de acumulação ilegal de cargos públicos. Aduz a parte autora: excesso de prazo na conclusão do PAD, falta de explicitação dos dispositivos legais que supostamente teriam sido infringidos, que fez opção pelo cargo, dedicação ao cargo de professor e perseguição política dos membros da comissão processante. Com a inicial vieram os documentos de Id 48524448 a 48521905. Em decisão de Id 48524445 foi indeferido o pedido liminar e determinada a citação do requerido que não ofereceu contestação (Id 48516105). Parecer Ministerial no Id 48516107. Designada audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora cujos depoimentos encontram-se gravados no Id 58649924. Não houve oferecimento de alegações finais. O Ministério Público ofertou parecer de mérito no Id 58768924. Determinada a juntada de cópia do PAD, este veio aos autos pela autora, conforme Id 80148535 e 80148540. É o que importa relatar. 2. Fundamentação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0051525-64.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de pedido de anulação de processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão da autora dos quadros dos servidores do Município de Granjeiro, ora demandado. O Município, apesar de citado, não apresentou defesa, tendo apenas participado da audiência de instrução. Pois bem. Consoante o disposto no art. 37, XVI, da CF/88, não é admissível a acumulação remunerada de dois cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. A vedação de acumulação irregular de cargos públicos se assenta no princípio constitucional da eficiência na administração pública, pois visa impedir que o agente execute suas funções de modo negligente, sem observar a eficiência necessária, provocando menosprezo ao interesse público. Tal regra visa ainda impedir a acumulação de ganhos em detrimento do bom exercício das funções públicas. Àqueles que desobedecerem à vedação constitucional à acumulação de cargos públicos estarão, portanto, sujeitos à responsabilização prevista na Lei de Improbidade. A incidência da Lei de Improbidade administrativa, Lei nº 8429/93, ocorrerá nos casos em que há má-fé, com consequente enriquecimento ilícito do agente, ou dano ao erário, ou ainda desrespeito aos princípios da administração pública. Como, por exemplo, nos casos em que haja a ausência da efetiva prestação de serviço ou caso não haja opção por um dos vínculos em tempo hábil. No caso, houve a configuração da acumulação irregular de cargos públicos pela autora, que, instada a se manifestar, optou por um deles, tempestivamente, ao apresentar defesa, conforme e vê na documentação constante no Id 80148540. Ocorre, no entanto, que, apesar da opção tempestiva, outras questões foram apontadas no PAD que indicariam a ausência de boa-fé: a autora exercia os dois cargos, sendo um deles política: Secretária de Ação Social do Município de Diamante - PB e, em várias oportunidades, apresentou atestados médicos, que, por si só, não apresentariam irregularidades não fossem as coincidências com períodos em que aquele Município fez pagamentos de diárias (pp. 20 e 22, Id 80148535). Nesse quesito, o art. 94 da Lei Municipal nº 02/98 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Granjeiro) que pode ser pesquisado no sítio eletrônico https://granjeiro.ce.gov.br/arquivos/365/LEIS_002A_1998_0000001.pdf, estabelece que: "Verificada em processo disciplinar a acumulação proibida, e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos." Com a documentação de Id 80148535 restou claro que a autora apresentou atestados junto ao Município de Granjeiro quando necessário executar serviços no outro cargo ocupado no Município de Diamante-PB, o que denota a ausência de boa-fé no exercício da função pública. No intuito de comprovar a alegada perseguição política, a compatibilidade de horários e sua dedicação ao cargo de professora no Município demandado, a autora arrolou as testemunhas, cujos depoimentos abaixo seguem transcritos: Cícera Alves da silva Monteiro, colega de trabalho da autora...ela recebeu a notificação e optou elo município de Granjeiro e que a demissão se deu por perseguição. Que outros servidores tinham outros cargos e não sofreram processo administrativo; que a autora trabalhava 3 dias por semana no município de Granjeiro e sempre cumpria sua carga horária. Que não tem conhecimento se outro servidor teve contra si processo administrativo. Que tem conhecimento que a autora se ausentou para acompanha sua sogra por problema de saúde, que acha que foi por 15 dias o afastamento. Que a autora entrou em 98 no concurso; que a demissão foi em 2020; que dava aula na mesma sala, que tem professor 1 e 2; que também dava aulas três dias por semana; que era manhã e tarde. Maria Risolene Marcelino Granjeiro, afirmou que a autora optou por permanecer no município de Grangeiro e pediu exoneração do cargo na Paraíba; que acha que ela foi demitida por questões políticas, pois havia pessoas com situações parecidas e não foram punidas; que a autora cumpria sua carga horária; que a autora continuou trabalhando após a opção e depois veio a demissão; que trabalhava na mesma escola; Em seu depoimento pessoal, a autora ratificou que ocupava o cargo de Secretária no Município de Diamante-PB, por pouco mais de um ano; que acha que foi em 2019; que sua sogra estava doente e tinha que fazer quimioterapia e ela acompanhava; durante o período de afastamento, sua sogra recebeu ajuda do município de Diamante e que não eram diárias, mas foram feitas em seu nome, porque não havia outra pessoa para receber; que mora em Diamante e vinha toda semana pra Granjeiro dar as aulas; que os atestados foram apenas para acompanhar sua sogra; que somente ela, mesmo optando pelo cargo efetivo foi demitida, e outros não, por isso acredita que tem a ver com perseguição política/ que o Secretario de Granjeiro era ao mesmo tempo em Várzea alegre; que apresentou dois atestados para acompanhar sua sogra e nesse período não exerceu atividade pública no Estado da Paraíba. Apesar dos depoimentos das testemunhas, quanto à alegada perseguição política e a informação de que o Município de Granjeiro estaria sedo condescendente com outros servidores, que também estariam em situação irregular, não houve provas documentais cabais que pudessem corroborar com as informações dadas na prova oral. Ressalto que a Administração Pública Direta e Indireta, em todas as esferas do poder político, acha-se adstrita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos em que preceitua o art. 37, caput, CRFB/1988. Disso decorre o dever indeclinável de a Administração Pública, no exercício do múnus que lhe é imanente, empreender a apuração de supostas irregularidades praticadas em detrimento da coisa pública, instaurando o competente procedimento de sindicância ou o regular processo administrativo, com observância ao princípio fundamental do devido processo legal, emitindo, ao final, decisão explícita sobre o caso, com aplicação de eventual sanção, se cabível. Na situação em comento, não constato irregularidade no PAD, apesar da demora da sua finalização, seja em relação à inobservância de formalidades legais, seja em referência aos princípios de índole processual (devido processo administrativo). Predomina o entendimento pretoriano de que o controle judicial dos atos administrativos deve se restringir à análise da legalidade e da legitimidade do ato praticado, é dizer, à regularidade do procedimento segundo as garantias processuais estatuídas no Texto Constitucional, não sendo lícito adentrar no mérito administrativo ao fito de alterar decisão oriunda de órgão integrante de outra esfera política. Nesse tocante, colaciono arestos provenientes do colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim se manifestou: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A aplicação de pena disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos do servidor apenado, de modo que o prazo de decadência somente passa a fluir a partir da publicação da respectiva portaria. 2. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. É plenamente admitida no processo administrativo disciplinar a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal. 4. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar. 5. Aplicação da pena de demissão com amplo lastro probatório, calcado não apenas nas escutas telefônicas devidamente franqueadas à comissão processante, por decisão do juízo criminal, mas nas diversas manifestações prestadas durante o depoimento de testemunhas. 6. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor. 7. Segurança denegada. (MS 14.502/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016). PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. Sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena aplicada em sede de processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o posicionamento de que a análise, em concreto, do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. Ainda que se adote, em contraponto, a tese de que "não há confundir a análise do mérito administrativo, que é de exclusividade da Administração por exigir juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade do ato, com o exame de eventual ofensa ao princípio da proporcionalidade, que acarreta na ilegalidade e nulidade do ato e, portanto, é passível de ser examinada pelo Poder Judiciário" (REsp 876.514/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 08/11/2010), observo que não há motivos para infirmar as conclusões adotas pela autoridade apontada como coatora no mandado de segurança. 4. A falta disciplinar imputada ao servidor, na hipótese, é de ter cometido o crimes de prevaricação e inserção de dados falsos em sistema de informações, ao deixar de promover o regular andamento de processo de Execução Fiscal, no qual figurava como executado. 5. Não houve violação, na espécie, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a sanção é medida exigível e necessária, diante da gravidade das condutas perpetradas pelo servidor, tampouco a medida é excessiva ou se traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 36.958/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 27/02/2014). Desta forma, não comprovadas, pela parte autora, irregularidades no PAD e, muito menos, sua boa-fé no exercício dos cargos públicos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Desnecessárias maiores considerações. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista o disposto no §8º do art. 85 do CPC. Havendo apelo, intime-se a parte contrária para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/06/2025, 18:27

Despacho

•29/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KATIA CIRLENE PEREIRA FREITAS CENA Réu: MUNICIPIO DE GRANJEIRO SENTENÇA 1. Relatório Kátia Cirlene Pereira de Freitas propôs em face do Município de Granjeiro/CE ação visando a anulação de ato administrativo que decidiu por sua demissão sob o fundamento de acumulação ilegal de cargos públicos. Aduz a parte autora: excesso de prazo na conclusão do PAD, falta de explicitação dos dispositivos legais que supostamente teriam sido infringidos, que fez opção pelo cargo, dedicação ao cargo de professor e perseguição política dos membros da comissão processante. Com a inicial vieram os documentos de Id 48524448 a 48521905. Em decisão de Id 48524445 foi indeferido o pedido liminar e determinada a citação do requerido que não ofereceu contestação (Id 48516105). Parecer Ministerial no Id 48516107. Designada audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora cujos depoimentos encontram-se gravados no Id 58649924. Não houve oferecimento de alegações finais. O Ministério Público ofertou parecer de mérito no Id 58768924. Determinada a juntada de cópia do PAD, este veio aos autos pela autora, conforme Id 80148535 e 80148540. É o que importa relatar. 2. Fundamentação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0051525-64.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de pedido de anulação de processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão da autora dos quadros dos servidores do Município de Granjeiro, ora demandado. O Município, apesar de citado, não apresentou defesa, tendo apenas participado da audiência de instrução. Pois bem. Consoante o disposto no art. 37, XVI, da CF/88, não é admissível a acumulação remunerada de dois cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. A vedação de acumulação irregular de cargos públicos se assenta no princípio constitucional da eficiência na administração pública, pois visa impedir que o agente execute suas funções de modo negligente, sem observar a eficiência necessária, provocando menosprezo ao interesse público. Tal regra visa ainda impedir a acumulação de ganhos em detrimento do bom exercício das funções públicas. Àqueles que desobedecerem à vedação constitucional à acumulação de cargos públicos estarão, portanto, sujeitos à responsabilização prevista na Lei de Improbidade. A incidência da Lei de Improbidade administrativa, Lei nº 8429/93, ocorrerá nos casos em que há má-fé, com consequente enriquecimento ilícito do agente, ou dano ao erário, ou ainda desrespeito aos princípios da administração pública. Como, por exemplo, nos casos em que haja a ausência da efetiva prestação de serviço ou caso não haja opção por um dos vínculos em tempo hábil. No caso, houve a configuração da acumulação irregular de cargos públicos pela autora, que, instada a se manifestar, optou por um deles, tempestivamente, ao apresentar defesa, conforme e vê na documentação constante no Id 80148540. Ocorre, no entanto, que, apesar da opção tempestiva, outras questões foram apontadas no PAD que indicariam a ausência de boa-fé: a autora exercia os dois cargos, sendo um deles política: Secretária de Ação Social do Município de Diamante - PB e, em várias oportunidades, apresentou atestados médicos, que, por si só, não apresentariam irregularidades não fossem as coincidências com períodos em que aquele Município fez pagamentos de diárias (pp. 20 e 22, Id 80148535). Nesse quesito, o art. 94 da Lei Municipal nº 02/98 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Granjeiro) que pode ser pesquisado no sítio eletrônico https://granjeiro.ce.gov.br/arquivos/365/LEIS_002A_1998_0000001.pdf, estabelece que: "Verificada em processo disciplinar a acumulação proibida, e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos." Com a documentação de Id 80148535 restou claro que a autora apresentou atestados junto ao Município de Granjeiro quando necessário executar serviços no outro cargo ocupado no Município de Diamante-PB, o que denota a ausência de boa-fé no exercício da função pública. No intuito de comprovar a alegada perseguição política, a compatibilidade de horários e sua dedicação ao cargo de professora no Município demandado, a autora arrolou as testemunhas, cujos depoimentos abaixo seguem transcritos: Cícera Alves da silva Monteiro, colega de trabalho da autora...ela recebeu a notificação e optou elo município de Granjeiro e que a demissão se deu por perseguição. Que outros servidores tinham outros cargos e não sofreram processo administrativo; que a autora trabalhava 3 dias por semana no município de Granjeiro e sempre cumpria sua carga horária. Que não tem conhecimento se outro servidor teve contra si processo administrativo. Que tem conhecimento que a autora se ausentou para acompanha sua sogra por problema de saúde, que acha que foi por 15 dias o afastamento. Que a autora entrou em 98 no concurso; que a demissão foi em 2020; que dava aula na mesma sala, que tem professor 1 e 2; que também dava aulas três dias por semana; que era manhã e tarde. Maria Risolene Marcelino Granjeiro, afirmou que a autora optou por permanecer no município de Grangeiro e pediu exoneração do cargo na Paraíba; que acha que ela foi demitida por questões políticas, pois havia pessoas com situações parecidas e não foram punidas; que a autora cumpria sua carga horária; que a autora continuou trabalhando após a opção e depois veio a demissão; que trabalhava na mesma escola; Em seu depoimento pessoal, a autora ratificou que ocupava o cargo de Secretária no Município de Diamante-PB, por pouco mais de um ano; que acha que foi em 2019; que sua sogra estava doente e tinha que fazer quimioterapia e ela acompanhava; durante o período de afastamento, sua sogra recebeu ajuda do município de Diamante e que não eram diárias, mas foram feitas em seu nome, porque não havia outra pessoa para receber; que mora em Diamante e vinha toda semana pra Granjeiro dar as aulas; que os atestados foram apenas para acompanhar sua sogra; que somente ela, mesmo optando pelo cargo efetivo foi demitida, e outros não, por isso acredita que tem a ver com perseguição política/ que o Secretario de Granjeiro era ao mesmo tempo em Várzea alegre; que apresentou dois atestados para acompanhar sua sogra e nesse período não exerceu atividade pública no Estado da Paraíba. Apesar dos depoimentos das testemunhas, quanto à alegada perseguição política e a informação de que o Município de Granjeiro estaria sedo condescendente com outros servidores, que também estariam em situação irregular, não houve provas documentais cabais que pudessem corroborar com as informações dadas na prova oral. Ressalto que a Administração Pública Direta e Indireta, em todas as esferas do poder político, acha-se adstrita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos em que preceitua o art. 37, caput, CRFB/1988. Disso decorre o dever indeclinável de a Administração Pública, no exercício do múnus que lhe é imanente, empreender a apuração de supostas irregularidades praticadas em detrimento da coisa pública, instaurando o competente procedimento de sindicância ou o regular processo administrativo, com observância ao princípio fundamental do devido processo legal, emitindo, ao final, decisão explícita sobre o caso, com aplicação de eventual sanção, se cabível. Na situação em comento, não constato irregularidade no PAD, apesar da demora da sua finalização, seja em relação à inobservância de formalidades legais, seja em referência aos princípios de índole processual (devido processo administrativo). Predomina o entendimento pretoriano de que o controle judicial dos atos administrativos deve se restringir à análise da legalidade e da legitimidade do ato praticado, é dizer, à regularidade do procedimento segundo as garantias processuais estatuídas no Texto Constitucional, não sendo lícito adentrar no mérito administrativo ao fito de alterar decisão oriunda de órgão integrante de outra esfera política. Nesse tocante, colaciono arestos provenientes do colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim se manifestou: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A aplicação de pena disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos do servidor apenado, de modo que o prazo de decadência somente passa a fluir a partir da publicação da respectiva portaria. 2. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. É plenamente admitida no processo administrativo disciplinar a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal. 4. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar. 5. Aplicação da pena de demissão com amplo lastro probatório, calcado não apenas nas escutas telefônicas devidamente franqueadas à comissão processante, por decisão do juízo criminal, mas nas diversas manifestações prestadas durante o depoimento de testemunhas. 6. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor. 7. Segurança denegada. (MS 14.502/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016). PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. Sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena aplicada em sede de processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o posicionamento de que a análise, em concreto, do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. Ainda que se adote, em contraponto, a tese de que "não há confundir a análise do mérito administrativo, que é de exclusividade da Administração por exigir juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade do ato, com o exame de eventual ofensa ao princípio da proporcionalidade, que acarreta na ilegalidade e nulidade do ato e, portanto, é passível de ser examinada pelo Poder Judiciário" (REsp 876.514/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 08/11/2010), observo que não há motivos para infirmar as conclusões adotas pela autoridade apontada como coatora no mandado de segurança. 4. A falta disciplinar imputada ao servidor, na hipótese, é de ter cometido o crimes de prevaricação e inserção de dados falsos em sistema de informações, ao deixar de promover o regular andamento de processo de Execução Fiscal, no qual figurava como executado. 5. Não houve violação, na espécie, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a sanção é medida exigível e necessária, diante da gravidade das condutas perpetradas pelo servidor, tampouco a medida é excessiva ou se traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 36.958/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 27/02/2014). Desta forma, não comprovadas, pela parte autora, irregularidades no PAD e, muito menos, sua boa-fé no exercício dos cargos públicos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Desnecessárias maiores considerações. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista o disposto no §8º do art. 85 do CPC. Havendo apelo, intime-se a parte contrária para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito